RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 828, DE 1\u00ba DE SETEMBRO DE 2020<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre as informa\u00e7\u00f5es constantes dos documentos da qualidade e o envio dos dados da qualidade dos combust\u00edveis produzidos no territ\u00f3rio nacional ou importados e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DO PETR\u00d3LEO, G\u00c1S NATURAL E BIOCOMBUST\u00cdVEIS – ANP, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo art. 6\u00ba do Regimento Interno e pelo art. 7\u00ba do Anexo I do Decreto n\u00ba 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo n\u00ba 48610.211633\/2019-16 e as delibera\u00e7\u00f5es tomadas na 1.019\u00aa Reuni\u00e3o de Diretoria, realizada em 13 de agosto de 2020, resolve:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n
Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o estabelece as informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o constar dos documentos da qualidade e a obrigatoriedade do envio dos dados do certificado da qualidade dos combust\u00edveis previstos no art. 2\u00ba, produzidos no territ\u00f3rio nacional ou importados, a serem atendidas pelos produtores e agentes econ\u00f4micos autorizados pela ANP.<\/p>\n
………………<\/p>\n
………………<\/p>\n
Art. 7\u00ba O certificado da qualidade do biodiesel comercializado dever\u00e1 ser emitido pelo produtor ou adquirente de biodiesel com as informa\u00e7\u00f5es exigidas no art. 4\u00ba e, adicionalmente, dever\u00e1 conter:<\/p>\n
I – informa\u00e7\u00e3o sobre o material graxo e o \u00e1lcool utilizado para obten\u00e7\u00e3o do biodiesel, sendo que, caso utilizado mais de um tipo de material graxo, dever\u00e3o ser informadas suas respectivas propor\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
………<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Todos os ensaios realizados no biodiesel dever\u00e3o estar inseridos no escopo de acredita\u00e7\u00e3o do laborat\u00f3rio conferida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, de acordo com a NBR ISO IEC 17025.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O boletim de an\u00e1lise utilizado para compor o certificado da qualidade do biodiesel dever\u00e1 conter o selo de acredita\u00e7\u00e3o do Inmetro, em atendimento ao \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n
………..<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Em caso de atualiza\u00e7\u00e3o de norma referente ao m\u00e9todo de ensaio de caracter\u00edstica constante do boletim de an\u00e1lise, com nova vers\u00e3o aprovada pela entidade normalizadora, \u00e9 permitida emiss\u00e3o desse documento sem o selo de acredita\u00e7\u00e3o do Inmetro para a referida caracter\u00edstica, at\u00e9 a data de aprova\u00e7\u00e3o do novo escopo de acredita\u00e7\u00e3o pelo Inmetro.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba A permiss\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba somente \u00e9 v\u00e1lida se o laborat\u00f3rio solicitar atualiza\u00e7\u00e3o do escopo de acredita\u00e7\u00e3o ao Inmetro no prazo de at\u00e9 cento e vinte dias, contados a partir da data de aprova\u00e7\u00e3o da nova vers\u00e3o de norma.<\/p>\n