{"id":52529,"date":"2020-09-11T03:45:31","date_gmt":"2020-09-11T06:45:31","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=52529"},"modified":"2020-09-11T05:02:55","modified_gmt":"2020-09-11T08:02:55","slug":"reforma-administrativa-o-avanco-do-retrocesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/09\/11\/reforma-administrativa-o-avanco-do-retrocesso\/","title":{"rendered":"Reforma administrativa: o avan\u00e7o do retrocesso"},"content":{"rendered":"
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Na \u00faltima quinta-feira (3\/9), o governo federal entregou ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, a proposta de reforma administrativa.   <\/div>\n
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Em geral, a proposta visa a promover mudan\u00e7as radicais no regime jur\u00eddico-administrativo, como redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de carreiras, facilita\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o de servidores p\u00fablicos, restri\u00e7\u00e3o da estabilidade para cargos t\u00edpicos de Estado e cria\u00e7\u00e3o de formas de contrata\u00e7\u00e3o com prazos determinados.   <\/div>\n
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Ningu\u00e9m nega a necessidade de eliminar as distor\u00e7\u00f5es, comumente denunciadas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, acerca de funcion\u00e1rios p\u00fablicos recebendo valores acima do teto remunerat\u00f3rio, outras vezes negligentes e relapsos, entre outras situa\u00e7\u00f5es que denigrem o setor p\u00fablico. Certamente, temos v\u00e1rios problemas no servi\u00e7o p\u00fablico, sendo alguns at\u00e9 berrantes. S\u00e3o problemas que devem ser corrigidos, at\u00e9 mesmo com a demiss\u00e3o, se for necess\u00e1rio, em respeito aos princ\u00edpios do republicanismo e da isonomia.<\/p>\n

Em um momento anterior, o ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso promoveu uma reforma do Estado, trazendo in\u00fameras mudan\u00e7as na estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, planos de retirada do Estado de alguns setores da economia, concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos etc. Mas, entre essas medidas, tentou-se retirar a estabilidade dos servidores p\u00fablicos, o que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, fortalecendo os primados constitucionais do concurso p\u00fablico, da impessoalidade e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

A defesa da estabilidade ainda \u00e9 justific\u00e1vel enquanto o patrimonialismo for dominante e a sociedade depender de uma atua\u00e7\u00e3o impessoal do Estado. Esse problema cultural infelizmente ainda predomina na sociedade brasileira, tanto \u00e9 que S\u00e9rgio Buarque de Holanda, na obra “Ra\u00edzes do Brasil”, j\u00e1 afirmava que “\u00e9 p<\/em>o<\/em>ss<\/em>\u00edvel aco<\/em>m<\/em>p<\/em>anhar, ao longo de no<\/em>s<\/em>s<\/em>a hi<\/em>s<\/em>t\u00f3ria, o predom\u00ednio co<\/em>n<\/em>s<\/em>tante das vontades particula<\/em>r<\/em>es que encontram<\/em> s<\/em>eu a<\/em>m<\/em>b<\/em>ien<\/em>t<\/em>e pr\u00f3prio em c\u00edrculos fechados e pouco ace<\/em>ss<\/em>\u00edveis a u<\/em>m<\/em>a ordena\u00e7\u00e3o i<\/em>m<\/em>pe<\/em>ss<\/em>oal” (<\/em>HOLANDA, 1995, p 146).<\/em> Enquanto muitas autoridades se utilizarem de sua figura para constrange agentes p\u00fablicos, persistindo o velho h\u00e1bito aristocr\u00e1tico que est\u00e1 impregnado na hist\u00f3ria brasileira, haver\u00e1 necessidade dos instrumentos de prote\u00e7\u00e3o aos executores dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Assim, alterar o sistema institucional por completo, retirando a estabilidade e outros institutos que asseguram a impessoalidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o acreditamos ser a solu\u00e7\u00e3o. At\u00e9 porque, al\u00e9m dos maus funcion\u00e1rios (os quais deveriam j\u00e1 ter sido extirpados do servi\u00e7o p\u00fablico), existem servidores p\u00fablicos que desempenham um trabalho de vital import\u00e2ncia para a sociedade.<\/p>\n

Precisamos rebater a fal\u00e1cia de que a e<\/em>stabilidade impossibilita a demiss\u00e3o de servidores p\u00fablicos que n\u00e3o cumprem seus deveres, <\/em>uma vez que ele poder\u00e1 perder o cargo mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho (artigo 41, III, CF). Isso deixa claro que a estabilidade pode dificultar, mas jamais impedir que servidores negligentes sejam desligados do servi\u00e7o p\u00fablico. Essa dificuldade reside n\u00e3o no instituto da estabilidade, mas sobretudo na omiss\u00e3o condescendente dos seus chefes e dos pr\u00f3prios gestores p\u00fablicos.<\/p>\n

A responsabilidade do servidor p\u00fablico \u00e9 muito maior do que se imagina, sendo que algumas garantias do cargo n\u00e3o podem ser confundidas com privil\u00e9gios, mas, sim, como prote\u00e7\u00e3o em face de press\u00f5es pol\u00edticas e sociais existentes. Como se poderia imaginar um auditor fiscal municipal fiscalizando um parente do prefeito ou, at\u00e9 mesmo, um guarda municipal autuando um temido desembargador. Certamente se n\u00e3o houvesse estabilidade esses servidores j\u00e1 estariam com seus dias contados na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Ao longo destes anos em que atuo na advocacia p\u00fablica, tive a oportunidade de conhecer muitos servidores p\u00fablicos \u00edntegros e exemplares, os quais exercem com zelo as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, observando todas as normas legais e regulamentares. Na minha pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o j\u00e1 enfrentei situa\u00e7\u00f5es em que emiti pareceres jur\u00eddicos em defesa do interesse p\u00fablico que desagradaram aos governantes da \u00e9poca. E se inexistisse a prote\u00e7\u00e3o da estabilidade, certamente minha carreira estaria com os dias contados.<\/p>\n

Defendo a efici\u00eancia administrativa e as formas de monitoramento dos servi\u00e7os p\u00fablicos, a fim de atingir um melhor atendimento das necessidades p\u00fablicas. E entendo que uma reforma administrativa estrat\u00e9gica e com boas inten\u00e7\u00f5es deve ser realizada, de forma a garantir a t\u00e3o sonhada “Administra\u00e7\u00e3o com base em resultados”. Mas n\u00e3o podemos esquecer que o Estado depende da engrenagem nesse processo. Isto \u00e9, nenhum pa\u00eds, Estado ou munic\u00edpio funciona sem seu quadro de servidores p\u00fablicos, respons\u00e1veis pelos diversos servi\u00e7os fornecidos ao cidad\u00e3o. E, no \u00e2mbito desse processo, a estabilidade \u00e9 uma forma adequada de proteger os funcion\u00e1rios e o pr\u00f3prio Estado contra as pr\u00e1ticas patrimonialistas que eram dominantes nos regimes pr\u00e9-capitalistas e ainda, infelizmente, est\u00e3o presentes.<\/p>\n

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Helton Kramer Lustoza \u00e9 procurador do Estado do Paran\u00e1 e professor do curso de Direito da Unipar.<\/figcaption><\/figure>\n

A opini\u00e3o p\u00fablica \u00e9 conduzida a acreditar que os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o os verdadeiros vil\u00f5es dos problemas nacionais. Certamente essas pessoas n\u00e3o imaginaram um sistema de sa\u00fade sem SUS, educa\u00e7\u00e3o sem escolas p\u00fablicas, sistema financeiro dependente de bancos privados e transporte dependente exclusivamente de empres\u00e1rios.<\/p>\n

\u00c9 essencial que, em vez de um desprest\u00edgio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s carreiras p\u00fablicas, haja a cria\u00e7\u00e3o de um planejamento e de racionalidade administrativa. E que essa organiza\u00e7\u00e3o consiga garantir que bons servidores p\u00fablicos sejam valorizados e tenham asseguradas suas prerrogativas do exerc\u00edcio do cargo e, via de consequ\u00eancia, sejam extirpados aqueles que se utilizam do cargo p\u00fablico como forma de obter privil\u00e9gios pessoais.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Helton Kramer Lustoza\/Consultor Jur\u00eddico – dispon\u00edvel na internet 11\/09\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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