{"id":52545,"date":"2020-09-12T03:15:29","date_gmt":"2020-09-12T06:15:29","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=52545"},"modified":"2020-09-11T18:29:16","modified_gmt":"2020-09-11T21:29:16","slug":"pec-32-2020-da-reforma-administrativa-pode-prejudicar-os-atuais-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/09\/12\/pec-32-2020-da-reforma-administrativa-pode-prejudicar-os-atuais-servidores\/","title":{"rendered":"PEC 32\/2020 da reforma administrativa pode prejudicar os atuais servidores"},"content":{"rendered":"
<\/header>\n
\n

Atuais servidores ser\u00e3o imediatamente prejudicados pela reforma administrativa<\/strong><\/em><\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o governamental da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/2020, conhecida como \u201cReforma Administrativa\u201d ou \u201cNova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, enfatizou que as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetariam os servidores atuais. O discurso foi endossado pela grande m\u00eddia, a qual repete que \u201cas mudan\u00e7as propostas pelo governo n\u00e3o atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no servi\u00e7o p\u00fablico antes da aprova\u00e7\u00e3o da reforma. Tamb\u00e9m n\u00e3o altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores\u201d (https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2020\/09\/03\/entenda-a-reforma-administrativa-enviada-pelo-governo.ghtml).<\/p>\n

Com isso, confirmou-se a teoria dos atos de fala: dizer que os servidores atuais sairiam ilesos da reforma administrativa acabou fazendo-os acreditar na imunidade, o que aparentemente desmobilizou uma das categorias de trabalhadores mais engajadas do pa\u00eds.<\/p>\n

Mas h\u00e1 fortes raz\u00f5es para se preocupar.<\/p>\n

A maior fal\u00e1cia diz respeito ao item tido por n\u00e3o tocado pela PEC 32\/2020: a estabilidade dos atuais servidores. Desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, a hip\u00f3tese de perda judicial do cargo p\u00fablico somente acontecia depois do tr\u00e2nsito em julgado, o que foi mantido com a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Carta de 1988. Agora, os servidores atuais podem ser destitu\u00eddos do cargo pela primeira decis\u00e3o judicial colegiada, mesmo sendo alto o \u00edndice de julgamentos favor\u00e1veis aos servidores nas \u00faltimas inst\u00e2ncias, que corrigem injusti\u00e7as de decis\u00e3o colegiadas anteriores.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a proposta deixa de exigir Lei Complementar para regulamentar a hip\u00f3tese de perda do cargo por desempenho insatisfat\u00f3rio do servidor. O afrouxamento desta regra submeter\u00e1 os atuais ocupantes de cargos est\u00e1veis a avalia\u00e7\u00f5es regulamentadas em lei ordin\u00e1rias simples, que podem ser modificadas facilmente para atender inten\u00e7\u00f5es governamentais epis\u00f3dicas, submetendo facilmente o servi\u00e7o p\u00fablico a varia\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas do governo de plant\u00e3o.<\/p>\n

Mas v\u00e1rios outros itens passaram desapercebidos em raz\u00e3o do amortecimento midi\u00e1tico dos impactos da PEC 32\/2020 para os servidores atuais.<\/p>\n

Primeiramente, os servidores em atividade n\u00e3o possuem mais exclusividade na ocupa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es comissionadas tampouco reserva em cargos em comiss\u00e3o. Al\u00e9m disso, os que atualmente ocupam tais postos ser\u00e3o exonerados em breve, na medida em que forem institucionalizados os novos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento. Mais do que isso, a proposta escancara a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio ao assumir que comissionados podem ser destitu\u00eddos por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, ainda que sejam servidores concursados.<\/p>\n

Todo esse conjunto afeta especialmente as carreiras envolvidas com o poder de pol\u00edcia, como \u00e9 o exemplo da fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, agr\u00e1ria, trabalhista ou tribut\u00e1ria, j\u00e1 que tais atribui\u00e7\u00f5es demandam um corpo especializado, exclusivo e independente, sendo incompat\u00edvel com a import\u00e2ncia dessas atividades a admiss\u00e3o de pessoas estranhas a essas carreiras para dirigi-las ou chefi\u00e1-las (ou, como quer a proposta, para \u201clider\u00e1-las\u201d), pois poder\u00e3o constranger a atividade fiscalizat\u00f3ria com seus interesses pol\u00edticos.<\/p>\n

Ademais, servidores que forem enquadrados em cargos t\u00edpicos de Estado n\u00e3o poder\u00e3o realizar nenhuma atividade remunerada, inclusive acumular cargos p\u00fablicos, a n\u00e3o ser para as atividades de profissional de sa\u00fade e doc\u00eancia. Embora o texto ressalve os que atualmente fazem a cumula\u00e7\u00e3o de cargos, n\u00e3o cria regra de transi\u00e7\u00e3o para os que possuam alguma atividade na iniciativa privada, como \u00e9 o comum caso dos servidores s\u00f3cios de empreendimentos ou que atuam como profissionais liberais.  Consequentemente, caso vingue a PEC 32\/2020, os atuais ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado dever\u00e3o imediatamente optar entre a atividade privada ou o cargo p\u00fablico.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse o fim do regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores, a proposta exclui a garantia de planos de carreira para servidores cujas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham previs\u00e3o espec\u00edfica na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Para al\u00e9m da desorganiza\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias carreiras hoje existentes, o efeito perverso disso ser\u00e1 o decesso remunerat\u00f3rio diferido, pois n\u00e3o esconde a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 irredutibilidade quando diminui f\u00e9rias asseguradas em alguns planos de carreira em per\u00edodo superior a trinta dias ou quando revoga as previs\u00f5es de licen\u00e7as-pr\u00eamio.<\/p>\n

Em descompasso com a praxe no servi\u00e7o p\u00fablico, que acertadamente atualiza valores de indeniza\u00e7\u00f5es por regulamento administrativo em face da corros\u00e3o inflacion\u00e1ria, a PEC 32\/2020 tamb\u00e9m impede o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias que n\u00e3o tenham requisitos e valores fixados em lei. Mas o mais grave \u00e9 a cessa\u00e7\u00e3o imediata das progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es fundadas no tempo de servi\u00e7o, j\u00e1 que essa sistem\u00e1tica de desenvolvimento na carreira foi a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel ante a persistente incapacidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fixar regras objetivas e impessoais de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, sujeitando a maioria ao \u201capadrinhamento pol\u00edtico\u201d das chefias para evolu\u00edrem.<\/p>\n

Pior, a PEC 32\/2020 acaba por \u201cdeslegalizar\u201d um regime que sempre foi pautado pela legalidade, vez que a extin\u00e7\u00e3o dos planos de carreira veio acompanhada da possibilidade de o Chefe do Executivo alterar cargos na base da \u201ccaneta\u201d, por simples decreto, o que acarretar\u00e1 em dr\u00e1sticas mudan\u00e7as de rotina a cada novo mandato governamental.<\/p>\n

Ao acabar com os planos de carreira, a proposta de emenda cria verdadeiro congelamento salarial contra os servidores atuais, pois, ainda que n\u00e3o sofram redu\u00e7\u00e3o imediata, os seus futuros ganhos ser\u00e3o parametrizados pelo que for assegurado aos novos servidores, quando s\u00e3o p\u00e9ssimas as expectativas remunerat\u00f3rias para os novatos, que em breve ser\u00e3o \u201ccompatibilizadas\u201d com os piores sal\u00e1rios da iniciativa privada.<\/p>\n

E ai daqueles cujos familiares ficarem doentes, participarem de treinamentos ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, cumprirem servi\u00e7os obrigat\u00f3rios ou participarem da vida sindical ou pol\u00edtica, pois ficar\u00e3o sem a retribui\u00e7\u00e3o dos postos comissionados, gratifica\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio, b\u00f4nus, honor\u00e1rios, parcelas indenizat\u00f3rias e afins, que antes eram normalmente recebidos nesses casos considerados como efetivo exerc\u00edcio para todos os fins.<\/p>\n

Infelizmente, se aprovada a PEC 32, reaparecer\u00e1 o estado de coisas que levou a Assembleia Nacional Constituinte a desenhar essas garantias dos servidores p\u00fablicos na forma atualmente disposta na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Interessante recuperar a hist\u00f3ria da nossa Constitui\u00e7\u00e3o para notar como convergiram a vis\u00e3o de governamentabilidade, na Comiss\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes e Sistema de Governo, e da a situa\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, na Subcomiss\u00e3o dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores P\u00fablicos, no sentido de que a impessoalidade, a profissionaliza\u00e7\u00e3o e a estabilidade para os aprovados mediante concurso p\u00fablico s\u00e3o elementos indissoci\u00e1veis da moderna Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Com esses elementos, grande parte dos debates e proposi\u00e7\u00f5es constituintes buscavam corrigir o conhecido paternalismo e inefici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o p\u00fablica no regime anterior, dado que as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas eram massiva e politicamente ocupadas por alheios \u00e0s carreiras, \u201cguindados a esses postos por desfrutarem dos favores do regime de exce\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente\u201d (parecer da Subcomiss\u00e3o dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores P\u00fablicos), sem forma\u00e7\u00e3o e treinamento adequados e que precisavam \u201cagradar\u201d seus superiores para se manterem nos postos ou conseguirem aumentos.<\/p>\n

Justamente para assegurar que o cidad\u00e3o tenha acesso \u00e0 presta\u00e7\u00e3o p\u00fablica independentemente de suas aspira\u00e7\u00f5es pol\u00edticas (ou seja, impessoalmente), aos servidores foi assegurada n\u00e3o apenas estabilidade como sin\u00f4nimo de manuten\u00e7\u00e3o do cargo, mas tamb\u00e9m como perspectiva de que seus sal\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es de trabalho sempre se manter\u00e3o compat\u00edveis com a import\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de sujeitarem sua independ\u00eancia funcional \u00e0s mudan\u00e7as de governo.<\/p>\n

Em verdade, o que possibilita a salutar altern\u00e2ncia de vis\u00f5es pol\u00edticas com a preserva\u00e7\u00e3o dos pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito de 1988 \u00e9 o conjunto de garantias dada ao funcionalismo p\u00fablico, o qual viabiliza que ajam profissionalmente de forma, por exemplo, a multar qualquer cidad\u00e3o, inclusive altas autoridades, que nesse per\u00edodo de pandemia se neguem a cumprir medidas sanit\u00e1rias, sem que necessitem do \u201caval\u201d dos seus superiores para que fa\u00e7am valer a lei para todos.<\/p>\n

Merecem an\u00e1lises mais profunda as propostas de novas formas de acesso aos cargos p\u00fablicos, de extin\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico e da \u201cnova\u201d principiologia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pretendidas pela PEC 32\/2020, mas desde j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel estas modifica\u00e7\u00f5es, embora pare\u00e7am distantes dos servidores atuais, alteram substancialmente suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

\u00c9 que a nova roupagem da terceiriza\u00e7\u00e3o chegar\u00e1 em breve, j\u00e1 que ser\u00e1 comum que as atribui\u00e7\u00f5es dos servidores efetivos sejam compartilhadas com \u201crecursos humanos\u201d de particulares. Ou seja, a depender da vontade pol\u00edtica do administrador, pessoas estranhas aos quadros da administra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o realizar as mesmas tarefas dos servidores, concomitantemente, sem f\u00e9 p\u00fablica, ou sem que lhes seja exigido o preparo daqueles que passaram por todas etapas do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Tudo isso decorrer\u00e1 do chamado \u201cprinc\u00edpio da subsidiariedade\u201d que, conquanto a justificativa da PEC 32\/2020 tente mascarar o seu prop\u00f3sito, servir\u00e1 de desculpa para o projeto de precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Esse postulado indevidamente elastece o que hoje ocorre apenas quando envolve a explora\u00e7\u00e3o direta da atividade econ\u00f4mica, pois a Constitui\u00e7\u00e3o privilegia a livre iniciativa privada nesse \u00e2mbito, t\u00e3o somente. Caso seja aprovado, o princ\u00edpio da subsidiariedade inverter\u00e1 a l\u00f3gica de funcionamento at\u00e9 dos servi\u00e7os de relevante interesse coletivo, tais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o ou seguran\u00e7a, pois tornar\u00e1 residual a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico nessas atividades.<\/p>\n

Evidente que os investimentos p\u00fablicos nessas \u00e1reas, que j\u00e1 s\u00e3o prec\u00e1rias, ser\u00e3o reduzidos drasticamente, muito mais do que ocorreu com a Emenda Constitucional 95\/2016, que estabeleceu o teto dos gastos, certamente agravando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos atuais servidores, j\u00e1 que o \u201cnovo normal\u201d ser\u00e1 a retirada gradual dessas tarefas da responsabilidade do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

No entanto, ao escrever a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a Assembleia Nacional Constituinte teve como panorama o hist\u00f3rico de pobreza e desigualdade social que historicamente assola a na\u00e7\u00e3o, e por isso colocou o Poder P\u00fablico como protagonista para atingir seus objetivos fundamentais, e n\u00e3o como um ator subsidi\u00e1rio ou residual, considerando as dificuldades de acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os privados. Com efeito, os servidores s\u00e3o a face vis\u00edvel desse Estado de Bem-Estar Social, e \u00e9 com base nisso que se justificam as garantias anteriormente mencionadas, inconstitucionalmente atacadas pela PEC 32\/2020.<\/p>\n

Muito infelizmente, a pandemia da Covid-19 comprovou a atualidade da vis\u00e3o da Assembleia Nacional Constituinte: n\u00e3o fosse a relativa independ\u00eancia que o funcionalismo p\u00fablico tem em fun\u00e7\u00e3o das suas garantias, o que permitiu a sua atua\u00e7\u00e3o profissional na linha de frente no combate \u00e0 doen\u00e7a, o saldo de mortes seria muito maior, dados os p\u00fablicos e not\u00f3rios desencontros dos atuais gestores pol\u00edticos acerca da pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade.<\/p>\n

\"\"
Jean P. Ruzzarin \u2013 Advogado especialista na Defesa do Servidor P\u00fablico, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.<\/figcaption><\/figure>\n

Vale dizer, embora a justificativa da proposta governamental esteja fundada em \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d dos servi\u00e7os p\u00fablicos, eventual aprova\u00e7\u00e3o far\u00e1 o Brasil regredir tr\u00eas d\u00e9cadas, pois a t\u00f4nica da administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o apadrinhamento pol\u00edtico, a inefici\u00eancia e a aus\u00eancia de profissionalismo.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 preciso que os servidores atuais acordem para as consequ\u00eancias da PEC 32\/2020, pois ocasionar\u00e1 a morte do projeto social corporificado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, do qual s\u00e3o os representantes por excel\u00eancia.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Jean P. Ruzzarin\/Blog do Servidor – dispon\u00edvel na internet 12\/02\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atuais servidores ser\u00e3o imediatamente prejudicados pela reforma administrativa A apresenta\u00e7\u00e3o governamental da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/2020, conhecida como \u201cReforma Administrativa\u201d ou \u201cNova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, enfatizou que as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetariam os servidores atuais. O discurso foi endossado pela grande m\u00eddia, a qual repete que \u201cas mudan\u00e7as propostas pelo governo n\u00e3o atingem os […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":43414,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-52545","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/servidores-p%C3%BAblicos-550x367-1.jpg?fit=550%2C367&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52545","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52545"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52545\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/43414"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52545"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52545"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52545"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}