Pelo impacto de larga escala que promove, a reforma administrativa apresentada pelo presidente da Rep\u00fablica \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados exige da comunidade jur\u00eddica seriedade anal\u00edtica. Representantes do governo declaram que a proposta se concentra em efetivar tr\u00eas grandes valores: redu\u00e7\u00e3o de custos, efici\u00eancia e moderniza\u00e7\u00e3o. O intuito seria garantir uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que fizesse mais por menos. No presente artigo, por\u00e9m, sustentamos que o texto da PEC 32\/2020 n\u00e3o condiz com o discurso oficial.<\/p>\n
A reforma administrativa est\u00e1 longe de reduzir custos. Em primeiro lugar, a proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de cinco regimes jur\u00eddicos para os servidores. Dentre os regimes, s\u00f3 um \u2014 carreiras t\u00edpicas de Estado \u2014 ter\u00e1 estabilidade. O restante permanecer\u00e1 no emprego em condi\u00e7\u00f5es incertas. Essa luta pela sobreviv\u00eancia restringe as chances de posturas cooperativas. Em cen\u00e1rios t\u00e3o assim\u00e9tricos, a pr\u00f3pria linguagem n\u00e3o \u00e9 a mesma. A tend\u00eancia \u00e9 a m\u00e1quina p\u00fablica virar uma Babel. Nas administra\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 terceirizados, excesso de comissionados e servidores efetivos subaproveitados, o desentendimento \u00e9 o padr\u00e3o. E um esc\u00e2ndalo a qualquer momento espreita os corredores.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o incremento do poder unilateral do Estado s\u00f3 aumenta o risco de ass\u00e9dio no ambiente de trabalho. Quanto mais ass\u00e9dio, mais conflito. Tamb\u00e9m aumentam os riscos de captura da m\u00e1quina para forma\u00e7\u00e3o de currais eleitorais. O emprego p\u00fablico passar\u00e1 a ter pre\u00e7o n\u00e3o s\u00f3 pol\u00edtico, mas tamb\u00e9m econ\u00f4mico. Aquele que contribuir com parte de seu sal\u00e1rio para o caixa da autoridade nomeante ou de seu partido ter\u00e1 vantagens comparativas em rela\u00e7\u00e3o ao servidor que se preocupa em cumprir a lei. A PEC 32\/2020 expande os incentivos em favor do mau gestor na ilus\u00e3o de que flexibilidade traz ganhos. Ledo engano. <\/p>\n
A proposta tampouco \u00e9 eficiente. Seu marco regulat\u00f3rio depende de tr\u00eas etapas legislativas. A primeira etapa consiste na pr\u00f3pria aprova\u00e7\u00e3o da PEC 32\/2020. A segunda etapa cuida da aprova\u00e7\u00e3o de outros seis projetos de lei[1] ainda n\u00e3o apresentados. J\u00e1 a terceira fase prev\u00ea a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar sobre o novo servi\u00e7o p\u00fablico. Posteriormente, atos do chefe de cada Poder dos tr\u00eas n\u00edveis de governo ser\u00e3o respons\u00e1veis por criar os crit\u00e9rios m\u00ednimos de acesso aos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, os atuais cargos comissionados. Tamanho volume legislativo dificulta a gest\u00e3o em vez de simplificar.<\/p>\n
A contradi\u00e7\u00e3o da PEC 32\/2020 com a ideia de moderniza\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico \u00e9 igualmente gritante. \u00c0 m\u00edngua de um consenso sobre o significado da palavra, entendemos moderniza\u00e7\u00e3o como sendo uma ideia voltada \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias passadas por pr\u00e1ticas mais apropriadas \u00e0s exig\u00eancias do tempo presente. Nesse sentido, a proposta de reforma administrativa n\u00e3o entrega avan\u00e7os. Ao contr\u00e1rio, o projeto do governo federal pauta retrocessos democr\u00e1ticos e t\u00e9cnicos que n\u00e3o dialogam com no\u00e7\u00f5es modernizantes.<\/p>\n
Exemplo de retrocesso democr\u00e1tico \u00e9 a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00fanica, sem classifica\u00e7\u00e3o de despesa, prevista para os casos em que houver a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de desempenho, na forma do \u00a78\u00b0, do artigo 37, da CRFB. De acordo com a proposta de nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 165, \u00a716, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, poder\u00e3o o presidente da Rep\u00fablica, os governadores dos estados e os prefeitos, mediante acordos com seus minist\u00e9rios e secretarias, gerir recursos do or\u00e7amento sem que as casas legislativas tenham como controlar o emprego do dinheiro. Trata-se de um grave recuo em transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Mesmo que esses gastos permane\u00e7am sob a vigil\u00e2ncia dos Tribunais de Contas, a supress\u00e3o do debate legislativo pr\u00e9vio no plano do planejamento econ\u00f4mico do Estado atenta contra in\u00fameros princ\u00edpios constitucionais. A Constitui\u00e7\u00e3o diz que o planejamento \u00e9 obrigat\u00f3rio para o setor p\u00fablico. Com a PEC 32\/2020, esse planejamento obrigat\u00f3rio pode virar facultativo. Basta que o Presidente celebre contratos de desempenho. A partir da\u00ed, o gestor gastar\u00e1 como quiser, no que quiser, com quem quiser e sem depender de ningu\u00e9m, restando margens m\u00ednimas de controle em face do abuso.<\/p>\n
Outra ideia incompat\u00edvel com o postulado democr\u00e1tico \u00e9 a previs\u00e3o de o Presidente da Rep\u00fablica extinguir por decreto autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta criados por lei. A PEC 32\/2020 tamb\u00e9m permite ao chefe do Poder Executivo alterar, unilateralmente, atribui\u00e7\u00f5es de cargos p\u00fablicos desde que n\u00e3o crie aumento de despesa ou altere a natureza do v\u00ednculo. O destino da m\u00e1quina p\u00fablica, suas despesas, seus \u00f3rg\u00e3os e seu pessoal passam a ser uma quest\u00e3o de arb\u00edtrio, e n\u00e3o mais de Direito.<\/p>\n
No plano t\u00e9cnico, um exemplo nada modernizante est\u00e1 na nova reda\u00e7\u00e3o do inciso V do artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o. A PEC 32 amplia a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o. As atuais fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, voltadas para chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento superior, ser\u00e3o ampliadas para abarcar fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Isso significa que, a partir da aprova\u00e7\u00e3o da reforma administrativa, contadores, analistas de pol\u00edticas p\u00fablicas e setores operacionais inteiros poder\u00e3o ser da confian\u00e7a das autoridades nomeantes.<\/p>\n
\u00c9 o fim do profissionalismo. Como consequ\u00eancia, a descontinuidade de boas pr\u00e1ticas ser\u00e1 a regra. Isso porque, ao final dos mandatos, a mem\u00f3ria dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ter\u00e1 permiss\u00e3o para ser esvaziada. N\u00e3o se trata de renovar os ares trocando t\u00e3o somente as chefias. Cuida-se de uma autoriza\u00e7\u00e3o para substitui\u00e7\u00e3o integral das equipes. Aos que chegarem, caber\u00e1 o papel de reconstru\u00e7\u00e3o do zero, para ao cabo do per\u00edodo de governo tudo mudar outra vez. Infelizmente, a PEC 32\/2020 \u00e9 a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do mito de S\u00edsifo.<\/p>\n
Em suma, ou o parlamento brasileiro barra a PEC 32\/2020 \u00e0s inteiras, porque dela nada se aproveita, ou o padr\u00e3o de institucionalidade do pa\u00eds ser\u00e1 reduzido a cinzas. O projeto entrega apenas infla\u00e7\u00e3o legislativa e retrocessos operacionais. Se a meta \u00e9 reduzir custos fiscais, o que n\u00e3o vai ocorrer, os custos jur\u00eddicos da nova administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o proibitivos. N\u00e3o h\u00e1 nada ali que garanta um servi\u00e7o p\u00fablico eficiente. O Estado \u00e9 uma tecnologia que precisa ser aprimorada. A reforma, por\u00e9m, entrega o posto.<\/p>\n
[1] PLP e PL de Gest\u00e3o de Desempenho; PL de moderniza\u00e7\u00e3o das formas de trabalho; PL de Consolida\u00e7\u00e3o de Cargos, Fun\u00e7\u00f5es e Gratifica\u00e7\u00f5es; PL de Arranjos Institucionais; PL de Diretrizes de Carreiras; PL de Ajustes no Estatuto do Servidor.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Daniel Mitidieri\/Revista Consultor Jur\u00eddico – dispon\u00edvel na internet 17\/09\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pelo impacto de larga escala que promove, a reforma administrativa apresentada pelo presidente da Rep\u00fablica \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados exige da comunidade jur\u00eddica seriedade anal\u00edtica. Representantes do governo declaram que a proposta se concentra em efetivar tr\u00eas grandes valores: redu\u00e7\u00e3o de custos, efici\u00eancia e moderniza\u00e7\u00e3o. O intuito seria garantir uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que fizesse mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":52711,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-52710","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/contradicoes.jpg?fit=512%2C293&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52710","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52710"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52710\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/52711"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52710"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52710"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52710"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}