{"id":52731,"date":"2020-09-17T04:07:29","date_gmt":"2020-09-17T07:07:29","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=52731"},"modified":"2020-09-17T04:33:52","modified_gmt":"2020-09-17T07:33:52","slug":"reforma-administrativa-nao-resolve-nenhum-dos-problemas-reais-do-setor-publico-brasileiro-e-cria-ou-piora-muitos-outros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/09\/17\/reforma-administrativa-nao-resolve-nenhum-dos-problemas-reais-do-setor-publico-brasileiro-e-cria-ou-piora-muitos-outros\/","title":{"rendered":"Reforma administrativa n\u00e3o resolve nenhum dos problemas reais do setor p\u00fablico brasileiro e cria ou piora muitos outros"},"content":{"rendered":"
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A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed) \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos e suprapartid\u00e1ria, que atua para construir um projeto de desenvolvimento para o Brasil sustent\u00e1vel, din\u00e2mico e inclusivo, para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, elimina\u00e7\u00e3o da fome e da pobreza, respeito ao meio ambiente e aos direitos da cidadania, assim como para a valoriza\u00e7\u00e3o da cultura e da identidade e soberania nacional.<\/em><\/div>\n
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Por meio de nota, a entidade se manifesta contra a reforma administrativa. \u201cO fato \u00e9 que s\u00e3o p\u00edfias ou inexistentes as preocupa\u00e7\u00f5es do governo Bolsonaro com o desempenho governamental ou com a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Travestida de reforma administrativa, trata-se na verdade de mais uma medida de ajuste fiscal\u201d, destaca.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

\u201cA Abed-DF vem a p\u00fablico se manifestar contra a proposta de reforma administrativa que o governo federal apresentou \u00e0 sociedade brasileira por meio da PEC 32\/2020. Ela parte do pressuposto equivocado de que o p\u00e9ssimo desempenho econ\u00f4mico do pa\u00eds se deve quase exclusivamente aos sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos. Para sustentar esse argumento falacioso, distorce e sonega informa\u00e7\u00f5es, tal como ocorrera com as reformas trabalhista e previdenci\u00e1ria, sem que nenhum resultado positivo ou progn\u00f3stico do governo e da grande m\u00eddia tenham at\u00e9 o momento se realizado.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 proposta da equipe do governo Bolsonaro, h\u00e1 ao menos tr\u00eas aspectos negativos que precisam ser destacados:<\/p>\n

1. A proposta prev\u00ea o fim do Regime Jur\u00eddico \u00danico para novos contratados, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0queles que ingressarem nas chamadas carreiras t\u00edpicas de Estado, as quais tampouco est\u00e3o definidas na PEC, refor\u00e7ando a ideia de que esse conceito j\u00e1 est\u00e1, em si mesmo, ultrapassado; afinal, o que seria mais t\u00edpico de Estado no atual contexto pand\u00eamico que as carreiras das \u00e1reas de sa\u00fade, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e meio-ambiente?<\/p>\n

Para as demais formas de contrata\u00e7\u00e3o alinhavadas na PEC, prev\u00ea-se o fim da estabilidade funcional dos servidores nos respectivos cargos p\u00fablicos, introduzindo-se, a partir de ent\u00e3o, problemas not\u00f3rios de ass\u00e9dio moral e institucional contra funcion\u00e1rios e organiza\u00e7\u00f5es, riscos de fragmenta\u00e7\u00e3o e descontinuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas de car\u00e1ter permanente e aumento da incerteza da popula\u00e7\u00e3o e mesmo dos empres\u00e1rios com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade, tempestividade e cobertura social e territorial das entregas de bens e servi\u00e7os por parte do Estado.<\/p>\n

2. A proposta prev\u00ea a explicita\u00e7\u00e3o \u2013 com sua respectiva prioriza\u00e7\u00e3o \u2013 do princ\u00edpio da subsidiariedade, por meio do qual inverter-se-\u00e1 o esp\u00edrito original da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, fazendo com que o Estado atue de forma subsidi\u00e1ria, coadjuvante \u2013 poder\u00edamos dizer, subalterna \u2013 aos setores empresariais privados na provis\u00e3o de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade. O Estado auxiliaria e supriria a iniciativa privada em suas defici\u00eancias e car\u00eancias, s\u00f3 a substituindo excepcionalmente. A atua\u00e7\u00e3o do Estado seria a exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a regra. Se aprovada, esta proposta refor\u00e7ar\u00e1 sobremaneira os vetores de exclus\u00e3o, desigualdades, pobreza e heterogeneidades j\u00e1 presentes em larga escala na realidade brasileira.<\/p>\n

3. A proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de super poderes ao presidente da Rep\u00fablica, ao transferir para seu raio de discricionaridades as decis\u00f5es (unilaterais) sobre cria\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es, carreiras e cargos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Obviamente, esta medida, em si mesma antirrepublicana e antidemocr\u00e1tica, refor\u00e7ar\u00e1 os tra\u00e7os patrimoniais-olig\u00e1rquicos da cultura pol\u00edtica tecnocr\u00e1tica e autorit\u00e1ria brasileira, que de modo lento, mas correto, estava sendo transformada desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 pela amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 no trato da coisa p\u00fablica.<\/p>\n

O fato \u00e9 que s\u00e3o p\u00edfias ou inexistentes as preocupa\u00e7\u00f5es do governo Bolsonaro com o desempenho governamental ou com a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Travestida de reforma administrativa, trata-se na verdade de mais uma medida de ajuste fiscal.<\/p>\n

O Brasil n\u00e3o possui n\u00famero excessivo de servidores p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

Contra o argumento oficial que busca justificar a reforma administrativa, faz\u2013se mister ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 n\u00famero excessivo de servidores no Brasil. Dados do Banco Mundial revelam que a raz\u00e3o entre a quantidade de funcion\u00e1rios p\u00fablicos e a popula\u00e7\u00e3o no pa\u00eds \u00e9 de apenas 5,6%. Essa propor\u00e7\u00e3o \u00e9 um pouco maior que a m\u00e9dia da Am\u00e9rica Latina, de 4,4%, mas menor que a m\u00e9dia da OCDE, que \u00e9 de aproximadamente 10%.<\/p>\n

Como propor\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o economicamente ativa, e considerando uma s\u00e9rie de dados de 1992 a 2017, verifica-se que o percentual de v\u00ednculos p\u00fablicos passou de 9% a t\u00e3o somente 11% do total, desautorizando interpreta\u00e7\u00f5es que insistem em destacar um movimento explosivo do emprego p\u00fablico no Brasil.<\/p>\n

A esfera federal representa apenas 12% do funcionalismo p\u00fablico total do pa\u00eds. Significa que a expans\u00e3o dos v\u00ednculos p\u00fablicos se concentrou essencialmente em \u00e2mbito municipal. Entre 1986 e 2017, os v\u00ednculos p\u00fablicos passaram de 1,7 milh\u00f5es para 6,5 milh\u00f5es nos munic\u00edpios; de 2,4 milh\u00f5es para 3,7 milh\u00f5es nos estados e de pouco menos de 1 milh\u00e3o para apenas 1,2 milh\u00e3o no n\u00edvel federal, considerando servidores civis e militares.<\/p>\n

Aumentam escolariza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

Dados oficiais mostram que a for\u00e7a de trabalho ocupada no setor p\u00fablico brasileiro se escolarizou e se profissionalizou para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es. A expans\u00e3o ocorreu com v\u00ednculos p\u00fablicos que possuem n\u00edvel superior completo de forma\u00e7\u00e3o, que passaram de pouco mais de 900 mil para 5,3 milh\u00f5es, de 1986 a 2017. Percentualmente, este n\u00edvel saltou de 19% do contingente de v\u00ednculos em 1986 para 47% em 2017.<\/p>\n

Nos munic\u00edpios, a tend\u00eancia de aumento de escolariza\u00e7\u00e3o foi tamb\u00e9m bastante acentuada. A escolaridade superior completa aumentou de 10% para 40% entre 1986 e 2017. Nesse n\u00edvel federativo, chama aten\u00e7\u00e3o as ocupa\u00e7\u00f5es que constituem o n\u00facleo dos servi\u00e7os de assist\u00eancia social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o (tais como professores, m\u00e9dicos, enfermeiros e agentes de assist\u00eancia e sa\u00fade), que correspondem atualmente a 40% do total dos v\u00ednculos p\u00fablicos existentes no Brasil, raz\u00e3o essa suficiente para desaconselhar qualquer reforma administrativa que objetive reduzir ou precarizar essas ocupa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Judici\u00e1rio \u00e9 quem melhor remunera<\/strong><\/p>\n

Ao analisar os rendimentos do conjunto do Poder Executivo, observa-se que sua remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia mensal, considerando os tr\u00eas n\u00edveis federativos, aumentou em termos reais, de R$ 3,3 mil em 1986 para R$ 3,9 mil em 2017, o que representa um aumento m\u00e9dio real de 0,56% ao ano e aumento real acumulado de apenas 17% em 30 anos.<\/p>\n

Por sua vez, a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia mensal para o conjunto do Poder Judici\u00e1rio, nos n\u00edveis federal e estadual, aumentou de R$ 6,6 mil para R$ 12 mil, no mesmo per\u00edodo. O crescimento m\u00e9dio anual real foi de 2,1% e o crescimento real acumulado foi de 82%, o maior de todos os tr\u00eas poderes da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O mito das distor\u00e7\u00f5es entre setores p\u00fablico e privado<\/strong><\/p>\n

Importante registrar que quando comparadas as remunera\u00e7\u00f5es do Poder Executivo municipal com as remunera\u00e7\u00f5es do setor privado nacional, constata-se que setores p\u00fablico e privado apresentam remunera\u00e7\u00f5es equivalentes. De acordo com o IBGE, a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia do trabalho principal no setor privado nacional foi da ordem de R$ 2,1 mil em 2018. No n\u00edvel Municipal, a remunera\u00e7\u00e3o mensal m\u00e9dia dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos \u00e9 de R$ 2,9 mil, o que representou crescimento m\u00e9dio de 1,2% ao ano e aumento real acumulado de apenas 45% entre 1986 e 2017 para o conjunto das remunera\u00e7\u00f5es dos poderes executivo e legislativo nesse n\u00edvel.<\/p>\n

Esta constata\u00e7\u00e3o demonstra que est\u00e3o metodologicamente equivocadas as compara\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas recorrentemente feitas por organismos internacionais, grande m\u00eddia e at\u00e9 mesmo pela \u00e1rea econ\u00f4mica do governo federal, acerca da suposta discrep\u00e2ncia radical entre remunera\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico e privado no Brasil.<\/p>\n

A necessidade de proteger o funcion\u00e1rio p\u00fablico da press\u00e3o pol\u00edtica e do ass\u00e9dio<\/strong><\/p>\n

Diante do anterior, deve-se ter presente as particularidades e, em grande medida, a insubstitutibilidade do emprego p\u00fablico pelo emprego privado na grande maioria das situa\u00e7\u00f5es e ocupa\u00e7\u00f5es que envolvem a formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Da\u00ed que a pr\u00f3pria estabilidade funcional dos servidores p\u00fablicos, por exemplo, presente em boa parte das democracias no mundo, assegura a independ\u00eancia dos funcion\u00e1rios frente \u00e0 press\u00e3o pol\u00edtica, garante a continuidade intergeracional na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e permite o planejamento das carreiras p\u00fablicas e a sua profissionaliza\u00e7\u00e3o permanente ao longo do tempo.<\/p>\n

Por um Estado eficaz, inclusivo e democr\u00e1tico<\/strong><\/p>\n

\"\"Por todas essas raz\u00f5es, a Abed-DF vem a p\u00fablico manifestar-se contra a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro. H\u00e1, sem d\u00favida, enorme necessidade de melhoria da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos no pa\u00eds. Os problemas existem e n\u00e3o s\u00e3o poucos, estando localizados em formas de organiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que frequentemente privilegiam rela\u00e7\u00f5es pouco republicanas, pouco democr\u00e1ticas e bastante seletivas do Estado com agentes do mercado e que excluem parcelas imensas da popula\u00e7\u00e3o, ainda hoje alijadas da cidadania plena e dos direitos humanos, econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais.<\/p>\n

Para que o Brasil cres\u00e7a de forma sustentada, enfrentando sua enorme d\u00edvida social e ambiental, \u00e9 preciso que o governo seja capaz de implementar pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o somente aumentando a cobertura social e territorial, como aprimorando a qualidade dos servi\u00e7os prestados. Para tanto, o papel dos servidores p\u00fablicos \u00e9 central, j\u00e1 que, em ess\u00eancia, a maior parte das presta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas realizadas pelo Estado ainda \u00e9 dependente do envolvimento direto de pessoas capazes em todas as etapas do circuito das pol\u00edticas p\u00fablicas. Por isto mesmo, lutamos para o fortalecimento do Estado, jamais pelo seu enfraquecimento.\u201d<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Vera Batista\/Correio Braziliense – dispon\u00edvel na internet 17\/09\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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