{"id":54218,"date":"2020-10-26T03:25:06","date_gmt":"2020-10-26T06:25:06","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=54218"},"modified":"2020-10-25T19:15:19","modified_gmt":"2020-10-25T22:15:19","slug":"a-proposta-de-emenda-a-constituicao-186-2019-pec-emergencial-e-a-188-2019-pec-do-pacto-federativo-ganharam-forca-nestes-ultimos-dias-no-congresso-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/10\/26\/a-proposta-de-emenda-a-constituicao-186-2019-pec-emergencial-e-a-188-2019-pec-do-pacto-federativo-ganharam-forca-nestes-ultimos-dias-no-congresso-nacional\/","title":{"rendered":"A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 186\/2019 (PEC Emergencial) e a 188\/2019 (PEC do Pacto Federativo) ganharam for\u00e7a nestes \u00faltimos dias no Congresso Nacional"},"content":{"rendered":"

Governo ressuscita a PEC emergencial e a PEC do pacto federativo para sepultar servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong><\/h4>\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 186\/2019 (PEC Emergencial) e a 188\/2019 (PEC do Pacto Federativo) ganharam for\u00e7a nestes \u00faltimos dias no Congresso Nacional. Em 2019, foram apresentadas como promessa de salva\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas, mas, diante das v\u00e1rias inconstitucionalidades que afetavam principalmente servidores, tinham sido engavetadas em respeito \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n

Mas essas PECs voltaram \u00e0 tona, e est\u00e3o nas m\u00e3os da mesma relatoria do or\u00e7amento de 2021, que j\u00e1 declarou ser favor\u00e1vel ao seu uso para sustentar o programa Renda Cidad\u00e3. No que diz respeito aos servidores, seu parecer defende a redu\u00e7\u00e3o salarial como medida para respeitar o Teto de Gastos. <\/p>\n

Tal discurso n\u00e3o \u00e9 novidade, mas o desfecho \u00e9 o mesmo: sacrificam os servidores e n\u00e3o conseguem resolver o d\u00e9ficit das contas p\u00fablicas. <\/p>\n

A hist\u00f3ria come\u00e7a por aqui: a ca\u00e7a aos \u201cmaraj\u00e1s\u201d do governo Collor rendeu o primeiro grave per\u00edodo de instabilidade institucional e financeira da Nova Rep\u00fablica; a reforma administrativa do governo Fernando Henrique contra os servidores p\u00fablicos n\u00e3o impediu a quebra das finan\u00e7as no final da d\u00e9cada de 90; as reformas previdenci\u00e1rias do governo Lula desviaram o foco no erro da condu\u00e7\u00e3o do social desenvolvimentismo fundada substancialmente no consumo; o \u201cgoverno de ajuste\u201d da presidenta Dilma chegou at\u00e9 a bloquear verbas or\u00e7ament\u00e1rias destinadas ao pagamento de sal\u00e1rios de servidores, mas isso n\u00e3o serviu para evitar a crise fiscal que se instalou desde ent\u00e3o; o governo Temer aprovou a Emenda do Teto de Gastos com a promessa de ajuste fiscal, mas o que se viu desde ent\u00e3o foi a falta de dinheiro at\u00e9 para pagamento de energia nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, e nenhuma melhora no cen\u00e1rio econ\u00f4mico; da mesma forma, o governo Bolsonaro emplacou outra reforma da previd\u00eancia a pretexto da melhora nas contas p\u00fablicas, tamb\u00e9m sem sucesso. <\/p>\n

Ao longo de toda essa digress\u00e3o hist\u00f3rica, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, mesmo diante dos desafios fiscais, foi o investimento na estrutura dos servi\u00e7os p\u00fablicos que permitiu o pa\u00eds ter algum desenvolvimento, e n\u00e3o aquelas medidas de conten\u00e7\u00e3o. A prova disso \u00e9 o que se viu com a pandemia da Covid-19, onde foi refor\u00e7ada a necessidade de mais Estado, considerando que foram os servidores p\u00fablicos efetivos os respons\u00e1veis por minorar os danos dos desencontros pol\u00edticos no trato da crise. <\/p>\n

Mas a recompensa que o funcionalismo p\u00fablico ganhou foi a Lei Complementar 173\/2020, que congelou os seus sal\u00e1rios, dentre outros direitos adquiridos. <\/p>\n

Na insist\u00eancia de resolver a quest\u00e3o fiscal sacrificando servidores p\u00fablicos, foi apresentada recentemente outra proposta de reforma administrativa, que retira a estabilidade de servidores, desfigura o postulado do concurso p\u00fablico, trazendo de volta o fantasma do clientelismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem falar dos preju\u00edzos salariais e funcionais imediatos aos servidores em atividade. Mas \u00e9 unanimidade que esse pacote n\u00e3o traz qualquer melhoria econ\u00f4mica a curto, m\u00e9dio ou longo prazo, apenas precariza o servi\u00e7o p\u00fablico. <\/p>\n

E vem mais arroxo por a\u00ed, pois a crise do novo Coronav\u00edrus, que deveria implicar para os governantes o dever de revisar o Teto de Gastos para a amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, serviu de justificativa para ressuscitar a tramita\u00e7\u00e3o a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo. <\/p>\n

Resumidamente, elas veiculam mecanismos de estabiliza\u00e7\u00e3o e ajuste fiscal que ser\u00e3o acionados quando as despesas ultrapassarem determinado percentual da receita. Para os servidores, o acionamento desses \u201cgatilhos\u201d implicar\u00e1 na impossibilidade de promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o de servidores p\u00fablicos (com exce\u00e7\u00f5es), reajuste, cria\u00e7\u00e3o de cargo que implique aumento, reestrutura\u00e7\u00e3o de carreira, realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria, aumento do valor de verbas indenizat\u00f3rias e ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Mas o pior \u00e9 a possibilidade da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores, em at\u00e9 25%, com diminui\u00e7\u00e3o proporcional de sal\u00e1rios, em franca flexibiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da irredutibilidade dos rendimentos de servidores p\u00fablicos. <\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o para tais restri\u00e7\u00f5es \u00e9 financiar o programa \u201cRenda Cidad\u00e3\u201d, que substituiria o Bolsa Fam\u00edlia, para tamb\u00e9m alcan\u00e7ar os que perderam suas fontes de sustento em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19. \u00c9 mais que justo amparar esses necessitados, pois isso \u00e9 a ess\u00eancia do programa constitucional de 1988. No entanto, \u00e9 il\u00edcito e injusto fazer com que os servidores entrem num quadro de mis\u00e9ria para subsidiar tal medida. Em v\u00e1rias localidades, especialmente em regi\u00f5es mais pobres, s\u00e3o os sal\u00e1rios do funcionalismo p\u00fablico que movimentam a economia e oferecem chances de melhoria de vida para os mais necessitados. Se vingar, essa redu\u00e7\u00e3o salarial aprofundar\u00e1 a crise econ\u00f4mica, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. <\/p>\n

O ajuste de contas \u00e9 mesmo um tema complexo, e precisa de gestores inteligentes para com isso lidar. Em que pese a atual equipe econ\u00f4mica se vangloriar da sua forma\u00e7\u00e3o, a primeira proposta de sustento da Renda Cidad\u00e3o estava fundada no uso de precat\u00f3rios e do Fundeb, e com isso conseguiu o milagre de desagradar ao mesmo tempo a sociedade e o \u201cmercado\u201d. Restou partir para a velha e fracassada f\u00f3rmula: atacar o funcionalismo p\u00fablico com a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo. <\/p>\n

Aqui ser\u00e1 preciso maior mobiliza\u00e7\u00e3o dos servidores, pois o governo aparentemente conseguiu anestesiar a categoria com a escusa de que a Reforma Administrativa n\u00e3o afetaria os que est\u00e3o em atividade (o que \u00e9 mentira), mas a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo importar\u00e3o em imediata redu\u00e7\u00e3o salarial e sepultamento de qualquer perspectiva de recomposi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria pelas perdas inflacion\u00e1rias, indefinidamente. <\/p>\n

Cr\u00e9dito: Rudi Cassel e Robson Barbosa\/Servidor Legal no BSPF – dispon\u00edvel na internet 26\/10\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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