{"id":54224,"date":"2020-10-26T03:15:15","date_gmt":"2020-10-26T06:15:15","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=54224"},"modified":"2020-10-25T19:22:53","modified_gmt":"2020-10-25T22:22:53","slug":"remocao-do-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/10\/26\/remocao-do-servidor-publico\/","title":{"rendered":"Remo\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade: Deslocamento do servidor p\u00fablico independe da exist\u00eancia de vaga ou interesse da administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

A Lei 8.112\/90 garante a possibilidade de remo\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico federal, no \u00e2mbito do mesmo quadro, com ou sem mudan\u00e7a de sede, a depender de cada hip\u00f3tese. Entre estas, h\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o a pedido por motivo de sa\u00fade que \u00e9 concedida independentemente do interesse da administra\u00e7\u00e3o ou exist\u00eancia de vaga na lota\u00e7\u00e3o de destino (Art. 36, III, \u201cb\u201d). <\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00f5es semelhantes tamb\u00e9m existem no \u00e2mbito dos estatutos de servidores p\u00fablicos estaduais ou municipais. <\/p>\n

Nos termos da lei federal, o pedido de remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade \u00e9 atendido para tratamento da sa\u00fade pr\u00f3pria do servidor, do seu c\u00f4njuge, do seu companheiro ou do seu dependente que viva \u00e0s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o por junta m\u00e9dica oficial. <\/p>\n

A lei federal tamb\u00e9m exige a comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, do servidor ou de seu dependente, atrav\u00e9s de uma junta m\u00e9dica oficial. Importante considerar que muitas vezes se faz necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o judicial nesse ponto, seja pela contradi\u00e7\u00e3o entre os quesitos pontuados em per\u00edcia administrativa e demais laudos que o servidor apresenta em seu pedido administrativo, seja pela demora em administra\u00e7\u00e3o realizar tal per\u00edcia, agravando assim o estado de sa\u00fade da pessoa envolvida. <\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m analisa, a partir do resultado da per\u00edcia administrativa e dos quesitos levantados pela junta m\u00e9dica oficial do \u00f3rg\u00e3o, a necessidade da remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade sob alguns aspectos. <\/p>\n

Um aspecto inicialmente analisado \u00e9 a possibilidade do tratamento de sa\u00fade ser realizado sem necessidade de deslocamento do servidor. Por exemplo: se o servidor possui um problema de sa\u00fade que pode ser tratado em sua atual lota\u00e7\u00e3o, na cidade ou estado em que ele j\u00e1 est\u00e1, a per\u00edcia administrativa ir\u00e1 opinar pelo n\u00e3o deferimento da remo\u00e7\u00e3o. O mesmo acontece quando o servidor busca sua remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade em prol de algum dependente e a junta m\u00e9dica constata que o tratamento daquele dependente pode ser realizado na cidade deste, sem qualquer necessidade de acompanhamento ou aux\u00edlio por parte do servidor p\u00fablico em quest\u00e3o. <\/p>\n

Sem d\u00favidas cada caso apresenta suas particularidades e especificidades em um pleito de remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade. <\/p>\n

Nos termos da jurisprud\u00eancia e princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida, importante que o servidor p\u00fablico embase seu requerimento administrativo e eventual a\u00e7\u00e3o judicial a partir de laudos m\u00e9dicos bem fundamentados, que especifiquem seu problema de sa\u00fade ou problema de seu dependente; que destaquem um eventual tratamento espec\u00edfico necess\u00e1rio que n\u00e3o conste na cidade de atual lota\u00e7\u00e3o do servidor; ou ainda que ressalte a import\u00e2ncia da presen\u00e7a do servidor junto a seu dependente, seja por uma necessidade de aux\u00edlio material ou psicol\u00f3gico em um determinado tratamento, conforme recomenda\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas. <\/p>\n

Importante considerar que a remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade \u00e9 revestida de natureza transit\u00f3ria e tempor\u00e1ria e pode ser desfeita ou revogada assim que cessarem os motivos determinantes que a originaram. Ou seja: se o servidor p\u00fablico ou o familiar\/dependente apresentar uma melhora no quadro de sa\u00fade, \u00e9 poss\u00edvel que a administra\u00e7\u00e3o desfa\u00e7a a remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade. Novamente se destaca: cada caso de remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade tem uma especificidade que deve ser bem destacada em requerimento administrativo ou a\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n

Tamb\u00e9m importante considerar que o eventual problema de sa\u00fade, seja do servidor p\u00fablico ou de seu dependente, n\u00e3o pode ser preexistente \u00e0 posse em um determinado cargo p\u00fablico. Caso o seja, important\u00edssimo que em laudos m\u00e9dicos se deixe claro o agravamento ou especificidade de determinada situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A doutrina e jurisprud\u00eancia atuais tamb\u00e9m nos mostram um importante entendimento quanto a figura do dependente no instituto da remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade. Nesses termos, n\u00e3o mais deve se prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o restrita da letra de lei no sentido de que a figura do dependente est\u00e1 ligada unicamente \u00e0 depend\u00eancia econ\u00f4mica. <\/p>\n

A relativiza\u00e7\u00e3o desse entendimento j\u00e1 foi, inclusive, destacada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao pontuar que a depend\u00eancia familiar n\u00e3o pode se restringir t\u00e3o somente \u00e0 fatores econ\u00f4micos, tendo em vista a garantia constitucional da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade familiar (a t\u00edtulo de exemplo: ArRg no REsp n\u00ba 1.467.669 \u2013 RN). <\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m se posicionou no mesmo sentido ao afirmar que \u201cn\u00e3o se inclui, entre as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao reconhecimento desse direito, a comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica da pessoa a ser assistida pelo servidor\u201d. <\/p>\n

Segundo o STF tal conceito deve ser interpretado em sentido amplo, n\u00e3o sendo a depend\u00eancia restrita a depend\u00eancia econ\u00f4mica (a t\u00edtulo de exemplo MS 22.336-7\/CE). <\/p>\n

Dessa forma, grande parte da jurisprud\u00eancia considera que a depend\u00eancia afetiva garante a remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade ao servidor p\u00fablico diante de alguns princ\u00edpios constitucionais como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, a dignidade da pessoa humana, a manuten\u00e7\u00e3o da unidade familiar e o estatuto do idoso, desde que, \u00e9 claro, preenchidos os demais requisitos da lei. <\/p>\n

Sendo assim, a remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade revela-se como um direito subjetivo do servidor p\u00fablico, independente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o caso preenchidos os requisitos legais, observados sempre as peculiaridades de determinado caso concreto e eventualmente a situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia em quest\u00e3o. <\/p>\n

Cr\u00e9dito: Mateus Baggeti e Pedro Rodrigues\/Servidor Legal no BSPF – dispon\u00edvel na internet 26\/10\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade: Deslocamento do servidor p\u00fablico independe da exist\u00eancia de vaga ou interesse da administra\u00e7\u00e3o A Lei 8.112\/90 garante a possibilidade de remo\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico federal, no \u00e2mbito do mesmo quadro, com ou sem mudan\u00e7a de sede, a depender de cada hip\u00f3tese. Entre estas, h\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o a pedido por motivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":24263,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-54224","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/remocao-servidor.jpg?fit=640%2C418&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54224"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54224\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24263"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}