{"id":54226,"date":"2020-10-26T03:00:19","date_gmt":"2020-10-26T06:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=54226"},"modified":"2020-10-25T19:33:51","modified_gmt":"2020-10-25T22:33:51","slug":"mandato-e-assembleia-virtual-sao-prorrogadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/10\/26\/mandato-e-assembleia-virtual-sao-prorrogadas\/","title":{"rendered":"Mandato e assembleia virtual s\u00e3o prorrogadas"},"content":{"rendered":"
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A Lei n\u00ba 14.030\/2020 promulgada no dia 28 de julho de 2020, que disp\u00f5e sobre assembleias e reuni\u00f5es de sociedade an\u00f4nima, sociedade limitada, sociedade cooperativa e de representa\u00e7\u00e3o do cooperativismo durante o exerc\u00edcio de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, trouxe em seu bojo um artigo que possibilita estender, em at\u00e9 7 meses, os prazos de realiza\u00e7\u00e3o de assembleia geral virtual ou por videoconfer\u00eancia bem como a amplia\u00e7\u00e3o do mandato dos atuais dirigentes sindicais por igual per\u00edodo.<\/p>\n

A possibilidade de frui\u00e7\u00e3o de direitos tanto pelo movimento sindical e os dirigentes, de um lado, quanto por funda\u00e7\u00f5es e sociedades definidas na norma, de outro, – consiste na amplia\u00e7\u00e3o do prazo de realiza\u00e7\u00e3o de assembleia virtual ou por videoconfer\u00eancia e na possibilidade de aumento do mandato dos atuais representantes dos trabalhadores – constam do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.030\/2020 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba As associa\u00e7\u00f5es, as funda\u00e7\u00f5es e<\/strong> as demais sociedades<\/strong> n\u00e3o abrangidas <\/strong>pelo disposto nos arts. 1\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba desta Lei dever\u00e3o observar as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e de assembleias presenciais at\u00e9 31 de dezembro de 2020, observadas as determina\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias das autoridades locais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se<\/strong> \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado mencionadas no caput deste artigo:<\/p>\n

I \u2013 a extens\u00e3o, em at\u00e9 7 (sete) meses, dos prazos para realiza\u00e7\u00e3o de assembleia geral e de dura\u00e7\u00e3o do mandato de dirigentes, no que couber;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 o disposto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.010, de 10 de junho de 2020.\u201d<\/strong><\/p>\n

Podemos e devemos interpretar a inclus\u00e3o de entidades do movimento sindical e dos dirigentes sindicais no rol do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.030 para a frui\u00e7\u00e3o dos direitos dessa norma a partir da reda\u00e7\u00e3o: \u201c…as funda\u00e7\u00f5es e as demais sociedades n\u00e3o abrangidas…\u201d. <\/strong>E, esse mesmo entendimento deve ser aplicado \u00e0s funda\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam sociedade an\u00f4nima (art. 1\u00ba), sociedade limitada (art. 4\u00ba), sociedade cooperativa e entidade representativa do cooperativismo (art. 5\u00ba).<\/p>\n

E, devem ser assegurados \u00e0s entidades sindicais, aos atuais dirigentes sindicais, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, e demais pessoas jur\u00eddicas de direito privado diversas de sociedades an\u00f4nima, de sociedade limitada, de sociedade cooperativa e de cooperativismo, conforme se depreende da leitura e interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.030: a) a extens\u00e3o dos prazos para realiza\u00e7\u00e3o de assembleia geral e a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos dirigentes em at\u00e9 7 meses (inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico); e a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de assembleia virtual ou por videoconfer\u00eancia por igual per\u00edodo (reda\u00e7\u00e3o do inciso I combinado com o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

Por sua vez, o inciso II do par\u00e1grafo do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.030 determina que tamb\u00e9m que seja aplicado o disposto no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.010, de 10 de junho de 2020, que assegurou e garantiu a legalidade da realiza\u00e7\u00e3o de assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do C\u00f3digo Civil, at\u00e9 30 de outubro de 2020, por meios eletr\u00f4nicos, independentemente de previs\u00e3o nos atos constitutivos da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00c9 por meio do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.010 que o movimento sindical, em particular, e demais entidades da sociedade civil como condom\u00ednios de moradores, foram autorizados a realizar assembleia virtual, por videoconfer\u00eancia ou qualquer outro meio digital durante a pandemia do Coronav\u00edrus. Mas essa autoriza\u00e7\u00e3o vai perdurar somente at\u00e9 30 de outubro pr\u00f3ximo.<\/p>\n

Entendemos que a reda\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.030, estende, em at\u00e9 7 meses, o prazo de realiza\u00e7\u00e3o de assembleia virtual estabelecido e definido no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.010, bem como autoriza a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o de mandato dos atuais dirigentes sindicais pelo mesmo prazo de 7 meses. E, esses direitos s\u00e3o extensivos \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, seus dirigentes, e demais entidades de direitos privados diversas de sociedade an\u00f4nima, de sociedade limitada, de sociedade cooperativa e de representa\u00e7\u00e3o do cooperativismo. Tudo isso em conson\u00e2ncia com a previs\u00e3o do artigo 7\u00ba em comento.<\/p>\n

Corrobora e fortale\u00e7a o entendimento ora apresentado e defendido de extens\u00e3o dos prazos de realiza\u00e7\u00e3o de assembleia geral virtual ou por videoconfer\u00eancia para o conjunto do movimento sindical, bem como a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o do mandato dos atuais dirigentes sindicais por igual per\u00edodo, um par\u00e1grafo da exposi\u00e7\u00e3o de motivo da MP 931\/2020, que deu origem \u00e0 Lei n\u00ba 14.030\/2020, e que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cPara participar de assembleias gerais ou, no caso de sociedades limitadas, de assembleias de s\u00f3cios, os participantes devem, em muitos casos, se deslocar fisicamente at\u00e9 o local do evento e l\u00e1 permanecerem reunidos para participarem das delibera\u00e7\u00f5es. Tanto esses deslocamentos quanto a concentra\u00e7\u00e3o de pessoas s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0s medidas que v\u00eam sendo adotadas para conter a dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus (Covid-19).\u201d<\/p>\n

Portanto, o governo reconhece a necessidade da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de deslocamentos e a n\u00e3o concentra\u00e7\u00e3o de pessoas como medida profil\u00e1tica para o enfrentamento da pandemia do Coronav\u00edrus. Estender o efeitos e aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.030\/2020 em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 14.010\/2020, que o governo determina que seja observada e cumprida, \u00e9 salutar.<\/p>\n

Importante esclarecer que permanecem em vigor todas as demais disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.010\/2020, portanto, sua validade e vig\u00eancia permanecem cogentes e possibilidade de san\u00e7\u00e3o caso haja descumprimento. Tamb\u00e9m permanece em vigor o Decreto presidencial n\u00ba 6, que reconhece e determina o estado de calamidade p\u00fablica na sa\u00fade causado pela pandemia do Coronav\u00edrus. Esse decreto tem servido de base para a discuss\u00e3o, formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o jur\u00eddico e normativo do Pa\u00eds.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Alysson de S\u00e1 Alves\/DIAP – dipon\u00edvel na internet 26\/10\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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