{"id":54647,"date":"2020-11-03T04:15:42","date_gmt":"2020-11-03T07:15:42","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=54647"},"modified":"2020-11-03T06:03:17","modified_gmt":"2020-11-03T09:03:17","slug":"indicacao-de-filho-de-ministro-do-stj-a-cargo-de-conselheiro-do-cnj-e-nepotismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/11\/03\/indicacao-de-filho-de-ministro-do-stj-a-cargo-de-conselheiro-do-cnj-e-nepotismo\/","title":{"rendered":"Indica\u00e7\u00e3o de filho de ministro do STJ a cargo de conselheiro do CNJ \u00e9 nepotismo"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (27\/10), a imprensa noticiou que a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a indica\u00e7\u00e3o do advogado M\u00e1rio Maia para o cargo de conselheiro no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) [1], \u00f3rg\u00e3o nacional de controle interno administrativo e financeiro do Poder Judici\u00e1rio.   <\/p>\n

O caus\u00eddico \u00e9 filho do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Registre-se, de in\u00edcio, que este autor ainda n\u00e3o teve o prazer e a honra de conhecer pessoalmente o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, nem mesmo o advogado M\u00e1rio Maia. Dessa forma, as presentes reflex\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o ataques pessoais ao ministro [2], nem ao indicado ao cargo de conselheiro do CNJ [3], assim como n\u00e3o pretendem afirmar qualquer tipo de negocia\u00e7\u00e3o acerca do processo de escolha, mas, sim, visam a avaliar a quest\u00e3o de forma objetiva para provocar a comunidade jur\u00eddica na forma\u00e7\u00e3o de pensamento dogm\u00e1tico destinado ao aperfei\u00e7oamento da m\u00e1quina estatal brasileira.<\/p>\n

Pois bem. Nepotismo \u00e9 express\u00e3o de cunho pejorativo que remete \u00e0 ideia de favorecimento de determinada pessoa pelo simples fato de ser parente ou apadrinhado de quem se encontra no exerc\u00edcio do poder.<\/p>\n

De maneira mais precisa, \u00e9 o ato de nomear c\u00f4njuge, companheiro ou parente de determinado grau em linha reta, colateral ou por afinidade ao exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, cuja nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o s\u00e3o livres pelo sujeito legalmente competente, sem a necessidade de o nomeado se submeter a qualquer concurso p\u00fablico ou processo seletivo p\u00fablico simplificado.<\/p>\n

A atividade de administrar passa, com isso, \u00e0s m\u00e3os do c\u00edrculo familiar consangu\u00edneo ou afetivo da autoridade detentora do poder, tornando-se verdadeira dona daquilo que essencialmente n\u00e3o lhe pertence: o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Ou seja, situa-se na posi\u00e7\u00e3o de titular, em conjunto com os seus parentes, do poderio e dos instrumentos estatais n\u00e3o mais para satisfazer as necessidades da popula\u00e7\u00e3o, mas, sim, para ver concretizado o interesse pr\u00f3prio ou alheio de seu grupo familiar. Uma verdadeira subjuga\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico pelo interesse privado.<\/p>\n

O nepotismo \u00e9 praxe administrativa vista, infelizmente, at\u00e9 os dias atuais, mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB\/88) e a ado\u00e7\u00e3o de postura firme por parte de algumas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas para recha\u00e7\u00e1-lo.<\/p>\n

\u00c9 bom que se observe que o nepotismo n\u00e3o acontece apenas quando h\u00e1 o provimento de cargos pol\u00edticos, mas tamb\u00e9m no momento da nomea\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados essencialmente administrativos, o que origina verdadeiro aparelhamento da estrutura t\u00e9cnico-burocr\u00e1tica como se fosse mera extens\u00e3o do projeto pol\u00edtico que se encontra no exerc\u00edcio do poder.<\/p>\n

Nessa linha, \u00e9 que se mostra de bom tom fazer breve resgate da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.<\/p>\n

Desde a d\u00e9cada de 90, no julgamento da ADI 1.521-MC\/RS e do MS 23.780\/MA, o Pret\u00f3rio Excelso vem tentando extirpar, como costume administrativo, a nomea\u00e7\u00e3o de parentes para cargos p\u00fablicos de quaisquer esp\u00e9cies.<\/p>\n

Os diversos precedentes, sobretudo ap\u00f3s o julgamento da ADC 12\/DF ajuizada contra a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 7, de 2005, culminaram na aprova\u00e7\u00e3o da proposta, da lavra do ministro Ricardo Lewandowski, de enunciado sumular vinculante para estabelecer a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em \u00e2mbito nacional, desde que o nomeado tivesse rela\u00e7\u00e3o de parentesco at\u00e9 o terceiro grau com a autoridade nomeante ou com qualquer servidor da estrutura da mesma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00c0quela ocasi\u00e3o, os ministros n\u00e3o chegaram a estabelecer que a ent\u00e3o futura S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 deixaria de se aplicar aos cargos pol\u00edticos. Acontece que, em momento anterior \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do enunciado, quando do julgamento do RE 579.951\/RN, o Tribunal Pleno da Suprema Corte do pa\u00eds fixou que n\u00e3o haveria a aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o de nepotismo, quando a indica\u00e7\u00e3o se referisse a cargo de natureza eminentemente pol\u00edtica.<\/p>\n

Com isso, a jurisprud\u00eancia do STF, no que toca ao assunto nepotismo e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante n\u00ba 13, diferencia a nomea\u00e7\u00e3o para cargos eminentemente administrativo dos intrinsecamente pol\u00edticos.<\/p>\n

Estabelecido isso, cumpre averiguar se o cargo de conselheiro do CNJ se insere na esp\u00e9cie de cargo administrativo ou pol\u00edtico.<\/p>\n

A densifica\u00e7\u00e3o do que seja cargo pol\u00edtico est\u00e1 longe de ser pac\u00edfica na doutrina ou na jurisprud\u00eancia [4]. Para os fins dessas breves reflex\u00f5es, mostra-se necess\u00e1rio trazer \u00e0 baila o seguinte precedente do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal: a Rcl 6702 MC-AgR, relator ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

Assentou-se, na aludida decis\u00e3o colegiada, que a indica\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o de parente para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, uma vez que tal cargo, por dizer respeito \u00e0 atividade de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem qualquer formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica, deve ser reputado como eminentemente administrativo para fins de nepotismo.<\/p>\n

Ora, \u00e0 semelhan\u00e7a dos Tribunais de Contas, o CNJ se configura como \u00f3rg\u00e3o de exerc\u00edcio da atividade de controle, em especial sob a \u00f3tica administrativa e financeira, sendo cento que o fator distintivo entre tais \u00f3rg\u00e3os ocorre pela circunst\u00e2ncia de que os primeiros se prestam ao exerc\u00edcio do controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao passo que o CNJ, ao controle interno do Poder Judici\u00e1rio em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n

Por esses motivos, a decis\u00e3o em quest\u00e3o deve ser aplicada analogicamente ao cargo de conselheiro do CNJ, a fim de reput\u00e1-lo como eminentemente administrativo, porquanto as atividades, a serem desempenhadas pelo seu ocupante, ser\u00e3o inerentemente t\u00e9cnicas consistentes no controle administrativo e financeiro do Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, portanto, n\u00e3o pode ser desconsiderada, de modo que a sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o devam ocorrer sem quaisquer reservas, por n\u00e3o se tratar o cargo de conselheiro do CNJ como pol\u00edtico, mas sim administrativo.<\/p>\n

Visto isso, a pr\u00f3xima quest\u00e3o \u00e9 a seguinte: por se tratar de cargo eminentemente administrativo, a indica\u00e7\u00e3o do advogado M\u00e1rio Maia, pelo simples fato de ser filho do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, seria vedada pela s\u00famula vinculante n\u00ba 13?<\/p>\n

Para tanto, importante trazer \u00e0 baila a literalidade da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13: “A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/em><\/p>\n

Pela sua reda\u00e7\u00e3o textual, verifica-se que o simples fato de o indicado ser parente em linha reta de primeiro grau de servidor \u2014 no caso, o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho \u2014 da mesma pessoa jur\u00eddica (Uni\u00e3o) para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o suficiente para a configura\u00e7\u00e3o de nepotismo, o que torna nula a indica\u00e7\u00e3o, pela C\u00e2mara dos Deputados, de M\u00e1rio Maia ao cargo de conselheiro do CNJ.<\/p>\n

Ainda que o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho n\u00e3o tenha concorrido para qualquer \u00eaxito na indica\u00e7\u00e3o de seu filho, a indica\u00e7\u00e3o do advogado M\u00e1rio Maia configura-se como nepotismo, por se tratar de presun\u00e7\u00e3o estabelecida pela jurisprud\u00eancia do STF, independentemente das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que a envolvam, funcionando como uma hip\u00f3tese de il\u00edcito per se<\/em> do direito antitruste.<\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, embora com vi\u00e9s r\u00edgido, condiz com a pr\u00f3pria finalidade a que se prop\u00f4s o Supremo Tribunal Federal, quando das discuss\u00f5es para a aprova\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do STF. Para rememorar essa necessidade de aplica\u00e7\u00e3o demasiadamente ampla, \u00e9 bom elucidar que, na proposta original da PSV, constava o termo \u00f3rg\u00e3o<\/em>, o qual, ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o dos pares, foi modificada para a express\u00e3o pessoa jur\u00eddica<\/em>, estabelecendo a rigidez do tratamento do tema pelo Pret\u00f3rio Excelso.<\/p>\n

Isso acontece porque todos os precedentes do Supremo Tribunal Federal \u2014 anteriores, contempor\u00e2neos ou posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 \u2014 visam a afastar da praxe administrativa brasileira a pr\u00e1tica do compadrio e do patrimonialismo, a fim de que os cargos p\u00fablico em geral sejam ocupados por pessoas ou grupos distintos, alcan\u00e7ando assim o sentido pr\u00f3ximo da no\u00e7\u00e3o de rep\u00fablica como um sistema de altern\u00e2ncia de poder.<\/p>\n

N\u00e3o olvida este articulista que existem recentes decis\u00f5es da lavra do ministro Dias Toffoli \u2014 e acolhidas pelos \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios do STF \u2014 na dire\u00e7\u00e3o de flexibilizar a aplica\u00e7\u00e3o, com maior vigor, da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do STF, j\u00e1 que, na sua vis\u00e3o, o \u00e2mbito de abrang\u00eancia do enunciado seria resumido em quatro situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

S\u00e3o elas: “1) ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, quando inexistente a rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada; 2) rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; 3) rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada; e 4) rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascend\u00eancia hier\u00e1rquica ou funcional sobre a autoridade nomeante”.<\/em><\/p>\n

Na linha do racioc\u00ednio do ministro Dias Toffoli, n\u00e3o haveria aparentemente qualquer ilegalidade na indica\u00e7\u00e3o do advogado M\u00e1rio Maia, por ser meramente filho do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, porquanto n\u00e3o ser\u00e1 ele a autoridade nomeante, nem mesmo ter\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o de ascend\u00eancia hier\u00e1rquica sobre o futuro conselheiro do CNJ, assim como inexiste qualquer prova de ajuste de designa\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre os agentes p\u00fablicos envolvidos.<\/p>\n

Acontece que, como j\u00e1 dito, n\u00e3o parece ser essa a melhor interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do enunciado da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, pois estar-se-ia criando requisitos diminutos do enforcement<\/em> da jurisprud\u00eancia do Pret\u00f3rio Excelso que visa a dar maior grau de efici\u00eancia \u00e0 composi\u00e7\u00e3o e ao exerc\u00edcio das atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, tornando normativo \u2014 e n\u00e3o mais sem\u00e2ntico ou nominal, na classifica\u00e7\u00e3o de Karl Loewenstein \u2014 o esp\u00edrito constitucional dos princ\u00edpios republicano, da impessoalidade e da moralidade.<\/p>\n

Essa postura do ministro Dias Toffoli, \u00e9 bom que se diga, n\u00e3o \u00e9 prevalente no \u00e2mbito da corte, porquanto, em sentido diametralmente oposto, h\u00e1 precedentes, inclusive de aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, contra essa restri\u00e7\u00e3o descabida da for\u00e7a e da finalidade da s\u00famula vinculante n\u00ba 13 do STF [5].<\/p>\n

Por isso, a partir da considera\u00e7\u00e3o de todo o cen\u00e1rio de aprova\u00e7\u00e3o do enunciado, de sua pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o literal e dos precedentes que permitiram a sua formula\u00e7\u00e3o, a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do STF deve ser aplicada para tornar nula a indica\u00e7\u00e3o, pela C\u00e2mara dos Deputados, do advogado M\u00e1rio Maia ao cargo de conselheiro do CNJ, por ser filho do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, ainda que este nobre magistrado do Tribunal da Cidadania n\u00e3o tenha concorrido de qualquer maneira para a escolha do caus\u00eddico.<\/p>\n

\"\"
Jonathan de Mello Rodrigues Mariano \u00e9 procurador federal, professor convidado da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Vale do Rio Doce \u00e9 procurador Federal, mestrando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio), mestrando em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), especialista em Direito Administrativo Econ\u00f4mico pela PUC-Rio, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil e Processo Civil da Universidade Vale do Rio Doce (Univale) e pesquisador do Grupo de Pesquisa Laborat\u00f3rio de Direito Administrativo Comparado (LEDAC).<\/figcaption><\/figure>\n

[1] https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2020\/10\/27\/cmara-indica-filho-do-ministro-napoleo-maia-para-o-cnj-e-reconduz-indicado-ao-cnmp.ghtml.<\/p>\n

[2] Ali\u00e1s, fica aqui registrado que este articulista possui grande admira\u00e7\u00e3o no que toca \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Ministro junto ao STJ, sobretudo a respeito de seus votos e pronunciamentos sobre as tem\u00e1ticas de Direito P\u00fablico, enquanto integrante da Primeira Turma do Tribunal da Cidadania.<\/p>\n

[3] Mostrar-se-ia deselegante e, at\u00e9 mesmo, errado criticar determinada pessoa sem nem mesmo conhec\u00ea-la, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se buscar\u00e1 macular, em nenhum momento, a imagem do futuro conselheiro do CNJ, nem mesmo do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/p>\n

[4] A respeito disso, para maior aprofundamento, indica-se a leitura de: MARIANO, Jonathan de Mello Rodrigues Mariano. A veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo em cargos pol\u00edticos: o caminho do meio. In<\/em> MENDON\u00c7A, Alex Assis de; MOURA, Emerson Affonso da Costa; PORTO, Marcia Maria Tamburini (Org.). Controle e Responsabiliza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: Estudos em homenagem a Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho. Rio de Janeiro: Ed. IDARJ, 2020.<\/p>\n

[5] Ficam aqui registrados para posterior consulta os seguintes precedentes: MS 27.945\/DF, rel. ministra Carmen L\u00facia, e Rcl 19.911, rel. ministro Roberto Barroso<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Jonathan de Mello Rodrigues Mariano\/Consultor Jur\u00eddico – dispon\u00edvel na internet 03\/11\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (27\/10), a imprensa noticiou que a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a indica\u00e7\u00e3o do advogado M\u00e1rio Maia para o cargo de conselheiro no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) [1], \u00f3rg\u00e3o nacional de controle interno administrativo e financeiro do Poder Judici\u00e1rio.    O caus\u00eddico \u00e9 filho do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":10595,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-54647","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/nepotismo-1.jpg?fit=800%2C517&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54647"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54647\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10595"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54647"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}