O Projeto de Lei 5125\/20 define como ato improbidade administrativa, em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios, priorizar a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com fornecedores em preju\u00edzo do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. A proposta tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece que constitui ato de improbidade administrativa retardar injustificadamente o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. Segundo o projeto, o atraso poder\u00e1 ser justificado apenas em caso de insufici\u00eancia financeira ou or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o provocada pelo respons\u00e1vel pela despesa.<\/p>\n
\u201cA menos que se comprove insufici\u00eancia financeira ou or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 n\u00e3o causada pelo agente p\u00fablico \u2013, \u00e9 essencial que se providencie a quita\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, sob pena de se configurar, conforme determina o projeto, a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa\u201d, diz a autora, deputada Norma Ayub (DEM-ES).<\/p>\n
“Id\u00eantica consequ\u00eancia deve ser estabelecida se o gestor priorizar o pagamento de fornecedores e deixar \u00e0 m\u00edngua os servidores p\u00fablicos\u201d, completa a deputada.<\/p>\n