STF: Rejeitado tr\u00e2mite de a\u00e7\u00e3o de peritos sobre elabora\u00e7\u00e3o de protocolo de per\u00edcias por telemedicina no INSS<\/b><\/p>\n
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramita\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a (MS 37465) ajuizado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos M\u00e9dicos Federais (ANMP) contra decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social e \u00e0 Subsecretaria de Per\u00edcia M\u00e9dica Federal do Minist\u00e9rio da Economia que, no prazo de cinco dias, elaborem um protocolo para a realiza\u00e7\u00e3o imediata de per\u00edcias m\u00e9dicas com uso da telemedicina, como previsto na Lei 13.989\/2020. <\/p>\n
Ao indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial, a relatora explicou que n\u00e3o ficou demonstrada ofensa a qualquer direito l\u00edquido e certo dos peritos m\u00e9dicos, e a associa\u00e7\u00e3o estaria defendendo prerrogativa institucional de um \u00f3rg\u00e3o ou ente p\u00fablico, o que inviabiliza o mandado de seguran\u00e7a na hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n
No pedido, a ANMP sustentava que a determina\u00e7\u00e3o do TCU extrapola suas compet\u00eancias e contraria a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM), que veda o procedimento. Tamb\u00e9m apontava viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 11.907\/2009, que trata da carreira de perito m\u00e9dico federal e pro\u00edbe expressamente a substitui\u00e7\u00e3o do exame pericial presencial por remoto ou a dist\u00e2ncia, na forma telemedicina ou tecnologia similares. Segundo a associa\u00e7\u00e3o, caso realizem as per\u00edcias por telemedicina, os m\u00e9dicos poder\u00e3o ser responsabilizados por falta \u00e9tica no CFM.<\/p>\n
Excepcionalidade<\/b><\/p>\n
Para a ministra Rosa Weber, no entanto, o temor de futura responsabiliza\u00e7\u00e3o dos filiados da ANMP no CFM \u00e9 mera ila\u00e7\u00e3o, incompat\u00edvel com a via do mandado de seguran\u00e7a, que exige demonstra\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo dos impetrantes. A ministra explicou, ainda, que essa hip\u00f3tese \u00e9 implaus\u00edvel, pois a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 telemedicina pelo conselho se aplica a per\u00edodos de normalidade, \u201cem absoluto abarcando a excepcionalidade da crise ocasionada pela pandemia de coronav\u00edrus, cuja disciplina, mais detalhada e espec\u00edfica, est\u00e1 na Lei 13.989\/2020\u201d, posterior ao C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica e \u00e0 Lei 13.846\/2019, que incluiu a proibi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias por telemedicina na Lei 11.907\/2009.<\/p>\n
Sob o ponto de vista formal, a ministra ressaltou que a ordem de elabora\u00e7\u00e3o de protocolo n\u00e3o tem impacto direto e imediato nos direitos individuais homog\u00eaneos ou direitos coletivos dos associados da ANMP, pois a determina\u00e7\u00e3o \u00e9 de que \u00f3rg\u00e3os de governo criem um protocolo emergencial para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento. De acordo com a relatora, como se questiona eventual incurs\u00e3o indevida do TCU em espa\u00e7o decis\u00f3rio reservado a autoridades do Minist\u00e9rio da Economia, do INSS e do CFM, a iniciativa de impetra\u00e7\u00e3o caberia aos dirigentes das institui\u00e7\u00f5es que se considerassem lesadas.<\/p>\n