No dia 3 de setembro deste ano, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 32\/2020, que visa a alterar diversos dispositivos que regem a estrutura administrativa do Estado brasileiro. Desde que foi apresentada, a reforma administrativa vem despertando intensas discuss\u00f5es, porquanto sua aprova\u00e7\u00e3o impactar\u00e1 significativamente tanto a realidade profissional dos servidores p\u00fablicos quanto a vida dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos. A guerra de narrativas sobre o tema, que j\u00e1 era intensa, assumiu dimens\u00e3o in\u00e9dita, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de pesquisas com resultados d\u00edspares acerca do tamanho do aparato estatal, das distor\u00e7\u00f5es existentes, dos indicadores de efici\u00eancia, entre outros.<\/p>\n
Trata-se de debate absolutamente necess\u00e1rio e indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio da soberania popular, que se realiza em diferentes f\u00f3runs. N\u00e3o se pode esquecer, todavia, o protagonismo do Poder Legislativo no est\u00e1gio atual da discuss\u00e3o e, nesse sentido, a import\u00e2ncia da obten\u00e7\u00e3o de documentos, dados e estat\u00edsticas oficiais com as quais os parlamentares precisam contar para exercer o mister legislativo com a qualidade que se espera. De fato, \u00e9 sempre importante reconhecer a relev\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos atores n\u00e3o estatais na constru\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o legislativa, mas a institucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito exige tamb\u00e9m uma dose significativa de institucionaliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o. Dados oficiais importam muito quando se deseja mudar t\u00e3o radicalmente o funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n
Tais premissas revelam-se essenciais na an\u00e1lise do direito dos parlamentares ao devido processo legislativo na discuss\u00e3o da reforma administrativa. Ainda que as cl\u00e1usulas do devido processo tenham significativo grau de abstra\u00e7\u00e3o e generalidade \u2014 especialmente quando se trata da qualidade do procedimento de cria\u00e7\u00e3o das normas \u2014, \u00e9 ineg\u00e1vel que somente estar\u00e3o preservadas na delibera\u00e7\u00e3o parlamentar quando todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes estiveram dispon\u00edveis para problematiza\u00e7\u00f5es, questionamentos, compara\u00e7\u00f5es e valida\u00e7\u00f5es. N\u00e3o por acaso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no seu artigo 60, \u00a72\u00ba, estabelece que a proposta de emenda constitucional ser\u00e1 discutida e votada. <\/p>\n
Evidentemente, uma reforma com a dimens\u00e3o da apresentada pelo governo federal foi constru\u00edda com base em diversos pareceres, estudos, manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, c\u00e1lculos atuariais. O ministro da Economia, por exemplo, afirmou na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 00047\/ME que a emenda n\u00e3o acarreta impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro imediato, mas que “no m\u00e9dio e no longo prazos, inclusive, poder\u00e1 resultar na redu\u00e7\u00e3o dos gastos obrigat\u00f3rios, possibilitando incremento nas taxas de investimento p\u00fablico no pa\u00eds”. Em manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive dirigidas a parlamentares, estimou entre R$ 300 bilh\u00f5es e R$ 500 bilh\u00f5es a economia para os cofres p\u00fablicos ao longo de dez anos. Decerto, tais n\u00fameros n\u00e3o foram criados pelo ministro da Economia, mas, sim, decorrem de estudos da equipe ministerial. <\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, chama a aten\u00e7\u00e3o a resist\u00eancia do governo federal em apresentar os documentosque embasaram a proposta de reforma administrativa. Desde que a PEC n\u00ba 32\/2020 foi apresentada, cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os de imprensa e parlamentares tentam acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que, pela pr\u00f3pria natureza administrativa, est\u00e3o concentradas nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, notadamente no Minist\u00e9rio da Economia. N\u00e3o obstante a clareza da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011), invocada repetidas vezes, subsistem d\u00favidas acerca do grau de transpar\u00eancia com o qual vem se trabalhando. <\/p>\n
Inicialmente, o Minist\u00e9rio da Economia alegou que os documentos que embasaram a PEC n\u00ba 32\/2020 eram sigilosos por terem natureza preparat\u00f3ria. Afirmou, assim, que somente seriam divulgados depois de conclu\u00eddos os trabalhos parlamentares. O argumento era t\u00e3o fr\u00e1gil que foi logo abandonado. A estrat\u00e9gia seguinte foi a de apresentar alguns documentos produzidos, bem como a cria\u00e7\u00e3o, em 22 de outubro, de p\u00e1gina eletr\u00f4nica no pr\u00f3prio portal institucional do Minist\u00e9rio da Economia, onde, supostamente, a mat\u00e9ria seria tratada com a publicidade exigida. A an\u00e1lise dos documentos apresentados, todavia, revela que o problema n\u00e3o foi resolvido. Al\u00e9m de processos administrativos mencionados n\u00e3o estarem na documenta\u00e7\u00e3o divulgada, n\u00e3o h\u00e1, por exemplo, nenhum demonstrativo do t\u00e3o falado impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro estimado pelo Poder Executivo. <\/p>\n
Ora, \u00e9 evidente que os parlamentares n\u00e3o podem analisar e discutir a PEC n\u00ba 32\/2020 sem acesso a todos os pareceres, estudos e manifesta\u00e7\u00f5es que embasaram a proposta. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento base do devido processo legislativo. Da\u00ed a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico, que vem cobrando a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da PEC n\u00ba 32\/2020 enquanto os deputados e os senadores respons\u00e1veis pela defini\u00e7\u00e3o do funcionamento do aparato estatal brasileiro nos pr\u00f3ximos anos n\u00e3o tiverem, em m\u00e3os, todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 discuss\u00e3o adequada da mat\u00e9ria. <\/p>\n
A m\u00e1quina administrativa \u00e9 cara e ineficiente? O n\u00famero de servidores cresceu descontroladamente nos \u00faltimos anos? O gasto com pessoal em rela\u00e7\u00e3o ao PIB \u00e9 o maior da hist\u00f3ria? Tais perguntas devem ser respondidas pelo Parlamento, mas, para tanto, o Executivo precisa dar a sua parcela de contribui\u00e7\u00e3o. Sem esta, caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio intervir e proteger as regras do jogo deliberativo democr\u00e1tico. <\/p>\n
Vale recordar que, quando o Supremo Tribunal Federal apreciou a publica\u00e7\u00e3o de biografias n\u00e3o autorizadas, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia reafirmou o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o com o inesquec\u00edvel “cala a boca j\u00e1 morreu”. Talvez este seja o momento de a Suprema Corte decretar a morte do pique-esconde por sua manifesta incompatibilidade com a ordem constitucional brasileira.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Bruno Fischgold, Larissa Benevides e Ana Sylvia Pinto Coelho\/Fischgold Benevides Advogados no Consultor Jur\u00eddico – @internet 30\/11\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 3 de setembro deste ano, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 32\/2020, que visa a alterar diversos dispositivos que regem a estrutura administrativa do Estado brasileiro. Desde que foi apresentada, a reforma administrativa vem despertando intensas discuss\u00f5es, porquanto sua aprova\u00e7\u00e3o impactar\u00e1 significativamente tanto a realidade profissional […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":53802,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-55647","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/refad-imag-720x480-1.jpg?fit=720%2C480&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55647"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55647\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/53802"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55647"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}