{"id":55788,"date":"2020-12-04T03:00:31","date_gmt":"2020-12-04T06:00:31","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=55788"},"modified":"2020-12-03T20:05:35","modified_gmt":"2020-12-03T23:05:35","slug":"o-julgamento-no-stf-que-pode-definir-destino-de-rodrigo-maia-davi-alcolumbre-e-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/12\/04\/o-julgamento-no-stf-que-pode-definir-destino-de-rodrigo-maia-davi-alcolumbre-e-bolsonaro\/","title":{"rendered":"O julgamento no STF que pode definir destino de Rodrigo Maia, Davi Alcolumbre e Bolsonaro"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode come\u00e7ar a julgar hoje,sexta-feira (04\/12) uma a\u00e7\u00e3o judicial com potencial para afetar o destino dos presidentes da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), al\u00e9m de mexer nos planos do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro (sem partido).<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O processo \u00e9 uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). O partido pede que o STF d\u00ea “interpreta\u00e7\u00e3o conforme” ao Artigo 57 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, e pro\u00edba a reelei\u00e7\u00e3o para o comando da C\u00e2mara e do Senado, em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n<\/div>\n

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No jarg\u00e3o, “interpreta\u00e7\u00e3o conforme” \u00e9 o termo usado para designar um tipo de decis\u00e3o do Supremo. Neste caso, a Corte decide que apenas uma dentre v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis de determinada lei ou norma est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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O Artigo 57 da Constitui\u00e7\u00e3o diz que \u00e9 “vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo, na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente”. Ou seja, pelo texto, \u00e9 imposs\u00edvel algu\u00e9m presidir a C\u00e2mara ou o Senado mais de uma vez seguida.<\/p>\n<\/div>\n

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Apesar disso, a C\u00e2mara e o Senado j\u00e1 permitem hoje a reelei\u00e7\u00e3o para os seus presidentes \u2014 desde que ocorram em mandatos diferentes. Por exemplo: o pr\u00f3ximo presidente da C\u00e2mara, que chefiar\u00e1 em 2021 e 2022, poder\u00e1 disputar novamente o comando da Casa em 2023, por se tratar de outro mandato (depois de uma nova elei\u00e7\u00e3o geral).<\/p>\n<\/div>\n

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No caso da C\u00e2mara, a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no Regimento Interno. No Senado, nem isto: a reelei\u00e7\u00e3o se baseia em parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Casa, de 1998.<\/p>\n<\/div>\n

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O PTB pede ao STF que declare inconstitucionais o trecho do Regimento Interno da C\u00e2mara e o parecer do STJ, para proibir a reelei\u00e7\u00e3o em qualquer caso. No entanto, o efeito pode ser exatamente o contr\u00e1rio: o Supremo pode decidir que este tema diz respeito somente ao Legislativo.<\/p>\n<\/div>\n

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Neste caso, a Suprema Corte abriria caminho para os atuais presidentes da C\u00e2mara e do Senado tentarem a reelei\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel pelas regras atuais.<\/p>\n<\/div>\n

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Davi Alcolumbre n\u00e3o esconde a vontade de tentar a reelei\u00e7\u00e3o para o comando da Casa Alta \u2014 ele est\u00e1 no primeiro mandato. J\u00e1 Rodrigo Maia diz publicamente que n\u00e3o pretende disputar a reelei\u00e7\u00e3o, mas advers\u00e1rios dele desconfiam de que ele pode sim ser candidato, a depender do que decidir o Supremo.<\/p>\n<\/div>\n

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Por decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, o julgamento ser\u00e1 no chamado “plen\u00e1rio virtual” do STF.<\/p>\n<\/div>\n

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Apesar do nome, n\u00e3o se trata de uma videoconfer\u00eancia: nesta modalidade de julgamento, os ministros v\u00e3o depositando seus votos por escrito num sistema online ao longo de alguns dias, sem debater verbalmente o assunto. O PTB recorreu da decis\u00e3o de Gilmar e pede que o julgamento seja feito por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

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Abaixo-assinados contra Maia e Alcolumbre<\/h2>\n<\/div>\n
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O resultado do julgamento que come\u00e7ar\u00e1 na sexta tamb\u00e9m pode afetar os planos do ocupante do Pal\u00e1cio do Planalto, do outro lado da Esplanada dos Minist\u00e9rios.<\/p>\n<\/div>\n

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Ter congressistas simp\u00e1ticos no comando do Senado \u2014 e principalmente da C\u00e2mara \u2014 \u00e9 fundamental para o sucesso do governo.<\/p>\n<\/div>\n

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Jair Bolsonaro v\u00ea Davi Alcolumbre como um aliado. Os dois se reuniram pela \u00faltima vez na quarta-feira da semana passada, segundo a agenda do presidente.<\/p>\n<\/div>\n

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J\u00e1 Rodrigo Maia tem uma rela\u00e7\u00e3o ruim com o chefe do Executivo, e frequentemente rebate falas de Bolsonaro. A partir de fevereiro de 2021, o Planalto gostaria de ver a cadeira de Maia ocupada pelo deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), atual l\u00edder do seu partido na C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\n

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Nos \u00faltimos dias, a disputa pelo comando das duas casas se tornou a principal discuss\u00e3o em Bras\u00edlia. As vota\u00e7\u00f5es s\u00e3o em fevereiro do ano que vem, mas as articula\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o em curso.<\/p>\n<\/div>\n

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Na C\u00e2mara, circula um abaixo-assinado contra a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o de Rodrigo Maia \u2014 se for realmente candidato e vencer, o pol\u00edtico carioca chegar\u00e1 ao quarto mandato \u00e0 frente da Casa. No caso de Maia, a carta contra sua reelei\u00e7\u00e3o tem as assinaturas de partidos do Centr\u00e3o, como Progressistas, PL, PSD, Avante, Solidariedade e Patriota; e de partidos de esquerda, como PSB, PSOL e Rede.<\/p>\n<\/div>\n

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No Senado tamb\u00e9m h\u00e1 um abaixo-assinado contra a reelei\u00e7\u00e3o de Alcolumbre. A articula\u00e7\u00e3o \u00e9 encabe\u00e7ada pelos senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Alessandro Vieira, e recebeu as assinaturas de v\u00e1rios dos integrantes do grupo conhecido como Muda Senado.<\/p>\n<\/div>\n

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Em 2003, pai de Arthur Lira tentou mudar regra<\/h2>\n<\/div>\n
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Esta n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que os presidentes da C\u00e2mara e do Senado tentam mudar a regra para se reeleger.<\/p>\n<\/div>\n

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A \u00faltima tentativa deste tipo foi feita em 2003 \u2014 e um dos principais defensores da medida foi justamente o pai do atual l\u00edder do PP, Arthur Lira.<\/p>\n<\/div>\n

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Virtual candidato do Planalto ao comando da C\u00e2mara, Arthur Lira seria um dos maiores prejudicados se a mudan\u00e7a defendida por seu pai na \u00e9poca fosse aprovada hoje.<\/p>\n<\/div>\n

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Benedito de Lira, ent\u00e3o deputado pelo Estado de Alagoas, apresentou uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para tentar mudar a regra.<\/p>\n<\/div>\n

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“Entendemos n\u00e3o haver mais sentido proibir a reelei\u00e7\u00e3o para a Mesa das Casas Congressuais quando a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o permite que ela ocorra em nosso Pa\u00eds para os cargos de Presidente da Rep\u00fablica, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito”, escreveu Benedito de Lira.<\/p>\n<\/div>\n

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A proposta tinha o apoio dos presidentes da C\u00e2mara, Jo\u00e3o Paulo Cunha (PT), e do Senado, Jos\u00e9 Sarney (PMDB), que tinham interesse em se reeleger. Quem conta \u00e9 o ex-presidente da C\u00e2mara, Aldo Rebelo (2005-2007).<\/p>\n<\/div>\n

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“Em 2004 teve essa tentativa de mudar a regra com uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, durante o mandato de Jo\u00e3o Paulo Cunha, na C\u00e2mara, e Jos\u00e9 Sarney, no Senado. E foi derrotado por uma margem muito pequena”, diz Aldo Rebelo.<\/p>\n<\/div>\n

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A PEC foi votada em maio de 2004 e teve 303 votos, s\u00f3 cinco a menos que os 308 necess\u00e1rios para a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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“Por ter sido derrotada, nem foi votada em segundo turno na C\u00e2mara, nem foi para o Senado. Morreu ali mesmo. E agora volta essa discuss\u00e3o. Se naquela \u00e9poca foi necess\u00e1rio uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para tentar mudar (a regra), como pode agora o Supremo tentar interpretar o que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabelece com tanta clareza? Sinceramente, acho estranho”, disse Rebelo \u00e0 BBC News Brasil.<\/p>\n<\/div>\n

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Regra da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara, dizem especialistas<\/h2>\n<\/div>\n
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Por sua vez, o comando do Senado argumenta que a forma de escolha dos presidentes das duas casas do Legislativo \u00e9 uma quest\u00e3o interna do Congresso \u2014 na qual n\u00e3o cabe a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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“De natureza essencialmente pol\u00edtica, as regras que disciplinam as elei\u00e7\u00f5es internas das Casas Legislativas (…) n\u00e3o poderiam sofrer interven\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes”, diz um parecer da Advocacia do Senado Federal juntado ao processo.<\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m disso, o Regimento Interno da C\u00e2mara e o parecer da CCJ do Senado n\u00e3o s\u00e3o “leis” propriamente ditas \u2014 e portanto n\u00e3o podem ser discutidas em uma ADIn no STF, segundo argumenta a advocacia do Senado.<\/p>\n<\/div>\n

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Apesar disso, professores de direito constitucional ouvidos pela reportagem da BBC News Brasil concordaram com o argumento do PTB \u2014 o de que o texto da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 claro e taxativo a respeito do assunto.<\/p>\n<\/div>\n

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“A meu ver, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante clara sobre essa quest\u00e3o. Diz que os mandatos s\u00e3o de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o na elei\u00e7\u00e3o seguinte. Ponto”, diz Roberto Dias, professor de direito constitucional da FGV-SP.<\/p>\n<\/div>\n

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“\u00c9 uma regra que concretiza um princ\u00edpio constitucional bem importante, que \u00e9 o princ\u00edpio republicano. Decorre do princ\u00edpio republicano a ideia de periodicidade dos mandatos. Voc\u00ea ter periodicamente a troca dos mandatos, com elei\u00e7\u00f5es ou reelei\u00e7\u00f5es dentro dos par\u00e2metros fixados pela Constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o me parece que exista espa\u00e7o para fazer essa interpreta\u00e7\u00e3o que vincula a reelei\u00e7\u00e3o ao mandato”, diz o especialista.<\/p>\n<\/div>\n

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“Pessoalmente, acho que o Jos\u00e9 Afonso da Silva (jurista citado no pedido do PTB) tem raz\u00e3o. S\u00e3o interpreta\u00e7\u00f5es de conveni\u00eancia. O que diz o texto (da Constitui\u00e7\u00e3o)? Que o mandato \u00e9 de dois anos, e que n\u00e3o pode ter reelei\u00e7\u00e3o. Se houver uma interrup\u00e7\u00e3o, se o indiv\u00edduo ficar fora do cargo por um tempo, a\u00ed pode voltar a disputar normalmente”, diz Elival da Silva Ramos, professor titular de direito constitucional da Faculdade de Direito da USP.<\/p>\n<\/div>\n

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“Entende-se, de maneira geral, que quem est\u00e1 no cargo tem vantagens competitivas. Tanto \u00e9 verdade que no Brasil n\u00e3o havia reelei\u00e7\u00e3o para Presidente (da Rep\u00fablica), e isso era da nossa tradi\u00e7\u00e3o republicana, inclusive. Foi quebrado com a emenda constitucional da reelei\u00e7\u00e3o (em 1997, no governo do ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso). E, na pr\u00e1tica, \u00e9 s\u00f3 fazer a estat\u00edstica: o balan\u00e7o \u00e9 amplamente favor\u00e1vel a quem est\u00e1 no cargo e disputa a reelei\u00e7\u00e3o”, diz Ramos.<\/p>\n<\/div>\n

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“A meu ver, se o STF entender desta forma, de que \u00e9 uma quest\u00e3o que cabe somente ao Congresso, estar\u00e1 se equivocando. H\u00e1 uma disposi\u00e7\u00e3o constitucional expressa. O STF, como \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula do Judici\u00e1rio e guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, tem o dever de impedir que algo inconstitucional seja feito pelo Parlamento. Neste caso, o Congresso estaria agindo de forma inconstitucional, e o STF deveria impedi-lo”, diz Roberto Dias \u00e0 BBC News Brasil.<\/p>\n

Cr\u00e9dito:Andr\u00e9 Shalders da BBC News Brasil -@internet 04\/12\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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