O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (9) que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode tornar indispon\u00edveis os bens de devedores de impostos. Por maioria de votos, a Corte entendeu que n\u00e3o pode ocorrer o bloqueio de bens do devedor de forma autom\u00e1tica e por decis\u00e3o administrativa, sem decis\u00e3o judicial. No entanto, a averba\u00e7\u00e3o dos bens, que \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o aos cart\u00f3rios, foi considerada constitucional. ![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
O bloqueio autom\u00e1tico foi questionado no STF por meio de seis a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, que foram protocoladas por diversas entidades, como a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNA) e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Transporte (CNA) e o PSB. <\/p>\n
As entidades alegaram que a indisponibilidade de bens s\u00f3 pode ocorrer por decis\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, os advogados alegaram que, por tratar-se de quest\u00e3o tribut\u00e1ria, o assunto deveria ter sido disciplinado por lei complementar. <\/p>\n
Ao julgar o caso, a maioria dos ministros do STF entendeu que a Fazenda P\u00fablica pode comunicar os cart\u00f3rios e os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito sobre a inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte na d\u00edvida ativa, mas n\u00e3o pode tornar os bens indispon\u00edveis de forma autom\u00e1tica. <\/p>\n
Durante o julgamento, o procurador da Fazenda Nacional, Fabr\u00edcio da Soller, defendeu a indisponibilidade e esclareceu que a medida ocorre de forma tempor\u00e1ria e restrita. De acordo com o procurador, a lei foi feita para dar efici\u00eancia no recebimento da d\u00edvida.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil de Not\u00edcias 10\/12\/2020<\/strong><\/p>\n Por decis\u00e3o majorit\u00e1ria, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indispon\u00edveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos d\u00e9bitos fiscais a serem executados. No entanto, tamb\u00e9m por maioria dos votos, admitiu a averba\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa nos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora.<\/p>\n A decis\u00e3o foi tomada na tarde desta quarta-feira (9), durante o julgamento conjunto de seis a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 5881), pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ADI 5886), pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (ADI 5890), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 5925), pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (ADI 5931) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (ADI 5932).<\/p>\n Reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o e averba\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux conduziram o entendimento vencedor, contr\u00e1rio \u00e0 indisponibilidade autom\u00e1tica dos bens do contribuinte, sem decis\u00e3o judicial. \u201cA interven\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica sobre o direito de propriedade exige a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio\u201d, explicou Barroso.<\/p>\n Assim, quanto ao inciso II do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 25-B da Lei 10.522\/2002, que possibilita \u00e0 Fazenda averbar, inclusive por meio eletr\u00f4nico, a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa nos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indispon\u00edveis, os ministros declararam unicamente a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201ctornando-os indispon\u00edveis\u201d.<\/p>\n Legitimidade da comunica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n Contudo, os ministros ao avaliarem o inciso I do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 20-b da norma, nos casos em que o d\u00e9bito n\u00e3o for pago em at\u00e9 cinco dias, entenderam que a comunica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa aos \u00f3rg\u00e3os que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres \u00e9 leg\u00edtima e relevante, pois induz o pagamento da d\u00edvida e protege terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n Inconstitucionalidade total<\/b><\/p>\n Tamb\u00e9m integraram essa vertente, por\u00e9m em maior extens\u00e3o, os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, que votaram pela proced\u00eancia total dos pedidos.<\/p>\n Constitucionalidade<\/b><\/p>\n Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia, que consideraram constitucionais os dispositivos questionados.<\/p>\n STF 10\/12\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (9) que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode tornar indispon\u00edveis os bens de devedores de impostos. 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\nSTF: Plen\u00e1rio veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda P\u00fablica, mas admite averba\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/h4>\n