O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sess\u00e3o virtual encerrada na \u00faltima sexta-feira (4), julgou procedente a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485 e decidiu que verbas estaduais n\u00e3o podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em a\u00e7\u00f5es trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham cr\u00e9ditos a receber da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n
Os ministros converteram em julgamento de m\u00e9rito o referendo da liminar concedida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso em novembro de 2017, quando suspendeu, a pedido do governador do Amap\u00e1, decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho da 8\u00ba Regi\u00e3o (AM\/AP) que determinaram o bloqueio de verbas p\u00fablicas, sob o argumento de que os valores constituiriam cr\u00e9ditos devidos pelo estado a empresas condenadas em a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Com o julgamento, foi declarada inconstitucional qualquer interpreta\u00e7\u00e3o judicial que admita a medida.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Barroso afirmou que atos de constri\u00e7\u00e3o praticados pela Justi\u00e7a do Trabalho sobre verbas p\u00fablicas, com a alega\u00e7\u00e3o de que as empresas deteriam cr\u00e9ditos a receber da administra\u00e7\u00e3o estadual, violam os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, do juiz natural, do sistema de precat\u00f3rios e da seguran\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria. O relator lembrou que a jurisprud\u00eancia do STF tem reconhecido a inconstitucionalidade do bloqueio e do sequestro de verba p\u00fablica nessas hip\u00f3teses e citou, nesse sentido, a ADPF 387.<\/p>\n
Cabimento<\/b><\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao manejo da ADPF em hip\u00f3teses com a dos autos, o STF faz duas ressalvas para o seu cabimento. A primeira \u00e9 que seja utilizada em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, em que o tempo de resposta normal, nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, possa acarretar grave desequil\u00edbrio social e econ\u00f4mico. A segunda ressalva \u00e9 a de que o conjunto de decis\u00f5es judiciais n\u00e3o tenha transitado em julgado.<\/p>\n
No caso do Amap\u00e1, segundo afirmou o relator, considerando-se a pulveriza\u00e7\u00e3o dos atos questionados por v\u00e1rios ju\u00edzos e \u00f3rg\u00e3os colegiados, a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos cab\u00edveis em cada processo n\u00e3o seria capaz de solucionar a controv\u00e9rsia de modo imediato, definitivo e, sobretudo, com efic\u00e1cia geral e vinculante. Al\u00e9m disso, apesar de ter comunicado que n\u00e3o mais adota esse entendimento, \u00e9 poss\u00edvel que o TRT-8 n\u00e3o tenha reformado todos os provimentos questionados na ADPF.<\/p>\n
\u00danico a divergir do relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio, votou por acolher parcialmente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de atos constritivos que recaiam sobre verba referente a entidade de direito p\u00fablico.<\/p>\n
Tese<\/b><\/p>\n
A tese fixada no julgamento foi a seguinte: \u201cVerbas estaduais n\u00e3o podem ser objeto de bloqueio, penhora e\/ou sequestro para pagamento de valores devidos em a\u00e7\u00f5es trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham cr\u00e9ditos a receber da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes (art. 2\u00ba da CF)\u201d.<\/p>\n
STF 11\/12\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sess\u00e3o virtual encerrada na \u00faltima sexta-feira (4), julgou procedente a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485 e decidiu que verbas estaduais n\u00e3o podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em a\u00e7\u00f5es trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham cr\u00e9ditos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":56051,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-56050","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/justica-processo-trabalhista-custos-processuais-direitos-do-trabalhador-reforma-trabalhista-1509977223858_1920x1920-scaled.jpg?fit=600%2C600&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56050","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56050"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56050\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56050"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}