{"id":56098,"date":"2020-12-13T07:00:54","date_gmt":"2020-12-13T10:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=56098"},"modified":"2020-12-13T10:58:48","modified_gmt":"2020-12-13T13:58:48","slug":"desmonte-do-estado-volta-a-ser-prioridade-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/12\/13\/desmonte-do-estado-volta-a-ser-prioridade-no-congresso\/","title":{"rendered":"Desmonte do Estado volta a ser prioridade no Congresso"},"content":{"rendered":"
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O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu na pauta de vota\u00e7\u00e3o o Requerimento n\u00ba 2643\/2020, de autoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), que solicita urg\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 101, de 2020, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transpar\u00eancia Fiscal, o Plano de Promo\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Fiscal  e altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar n\u00ba 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar n\u00ba 159, de 19 de maio de 2017, a Lei n\u00ba 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei n\u00ba 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei n\u00ba 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Apresentada em 16 de abril pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que dever\u00e1 assumir, em janeiro, a Secretaria Municipal da Fazenda no Rio de Janeiro, a proposi\u00e7\u00e3o retoma a minuta de parecer do pr\u00f3prio deputado ao PLP n\u00ba 149, de 2019, conhecido como \u201cPlano Mansueto\u201d, que em fun\u00e7\u00e3o da crise na sa\u00fade resultou na Lei Complementar n\u00ba 173, de 2020, se convertendo para um Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19) com medidas para suspens\u00e3o dos pagamentos das d\u00edvidas, reestrutura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito interno e externo junto ao sistema financeiro e institui\u00e7\u00f5es multilaterais de cr\u00e9dito e entrega de recursos da Uni\u00e3o, na forma de aux\u00edlio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, no exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n

Com a proximidade do fim dos efeitos do or\u00e7amento de guerra em 31 de dezembro, determinado pela Emenda Constitucional n\u00ba 106\/2020, a proposta retoma a sua origem e marca a volta da agenda fiscal e administrativa de prioridade no Congresso Nacional para o p\u00f3s-covid. Como antecipamos, a proposta recupera o Plano Fiscal Mansueto, mas tamb\u00e9m antecipa disposi\u00e7\u00f5es do Plano Mais Brasil \u2013 PECs 186 e 188, ambos de 2019, de autoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) \u2013 e da regulamenta\u00e7\u00e3o do teto de gastos contida na PEC 438\/2019, tamb\u00e9m de autoria do deputado Pedro Paulo, que faz uma reforma fiscal para manuten\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do teto de gastos para os entes subnacionais, de forma tempor\u00e1ria ao aderir ao programa, que \u00e9 similar ao que vigora com a Emenda Constitucional 95\/2016 e obriga a privatiza\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o de  servidor e congelamento de sal\u00e1rios.<\/p>\n

O PLP 101 \u00e9 composto por 28 artigos distribu\u00eddos em cinco cap\u00edtulos: 1) promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e do equil\u00edbrio fiscal; 2) contratos de refinanciamento com a Uni\u00e3o; 3) altera\u00e7\u00f5es do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal; 4) medidas de refor\u00e7o \u00e0 responsabilidade fiscal; e 5) disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias. \u00c9 considerado uma reforma administrativa, pois al\u00e9m de manter a Lei Complementar 173\/2020, que congelou o sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos at\u00e9 31 de dezembro de 2021, traz efeitos para os atuais servidores na dimens\u00e3o das despesas com pessoal e direitos adquiridos da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

Na promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e do equil\u00edbrio fiscal – arts. 1\u00ba e 8\u00ba, aplicado para Estados e Munic\u00edpios –<\/strong> a proposta traz dispositivos que estabelecem as regras gerais para ades\u00e3o ao Programa de Acompanhamento e Transpar\u00eancia Fiscal com objetivo de refor\u00e7ar a transpar\u00eancia fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e compatibilizar as respectivas pol\u00edticas fiscais com a da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Prev\u00ea que os Planos de Promo\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Fiscal ter\u00e3o car\u00e1ter tempor\u00e1rio e Regulamento determinar\u00e1 sua vig\u00eancia, os requisitos adicionais de ades\u00e3o por Estados, pelo Distrito Federal ou Munic\u00edpios e demais condi\u00e7\u00f5es. Determina que o Plano de Promo\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Fiscal contemplar\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o de leis ou atos normativos de que decorra a implementa\u00e7\u00e3o, nos termos de Regulamento, de no m\u00ednimo, tr\u00eas das medidas elencadas nos incisos do \u00a7 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 159, 19 de maio de 2017, sendo uma delas a medida: a) prevista no inciso V do referido artigo, ou seja, a institui\u00e7\u00e3o de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas prim\u00e1rias \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – IPCA; ou b) dentre elas, a que represente redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa.<\/p>\n

Nos contratos de refinanciamento com a Uni\u00e3o – arts. 9\u00ba a 12, aplicado para Estados e Munic\u00edpios – estabelece o prazo para assinatura do termo aditivo at\u00e9 dia 30 de junho de 2021.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal – art. 13 \u2013 LC 159\/2017, aplicado para Estados e Munic\u00edpios \u2013 s\u00e3o principais preocupa\u00e7\u00f5es entorno do novo regime fiscal.  Segundo o PLP 101\/2020, o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal ser\u00e1 formado por leis ou atos normativos do Estado que deseja aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, observados os termos do Regulamento e a implementa\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/p>\n