O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu pedido do Munic\u00edpio de Guarulhos (SP) para suspender decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional lei municipal que converteu aproximadamente 20 mil servidores celetistas em estatut\u00e1rios.<\/p>\n
Ao proferir a decis\u00e3o, Fux lembrou que a Suprema Corte tem precedente no sentido de que a transposi\u00e7\u00e3o de regimes seria inconstitucional apenas em rela\u00e7\u00e3o aos servidores celetistas n\u00e3o aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n
O ministro observou que a lei municipal, al\u00e9m de se direcionar exclusivamente aos aprovados em concurso, n\u00e3o interfere nas fun\u00e7\u00f5es realizadas, nos sal\u00e1rios ou na carga hor\u00e1ria. Com esse entendimento, Fux ressaltou que a discuss\u00e3o sobre a adequa\u00e7\u00e3o da norma \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso p\u00fablico (artigo 37, inciso II), dever\u00e1 ser realizada no \u00e2mbito do STF, que tem jurisprud\u00eancia pacificada no sentido da inexist\u00eancia de direito adquirido a regime jur\u00eddico.<\/p>\n
Na Suspens\u00e3o de Liminar (SL) 1402, o munic\u00edpio sustentou que a edi\u00e7\u00e3o da lei se deu em observ\u00e2ncia ao artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (que trata da pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal) e \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF sobre a obrigatoriedade da institui\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico. Tamb\u00e9m alegou que a decis\u00e3o do TJ resultaria no retorno de milhares de servidores ao regime celetista, o que geraria enorme impacto or\u00e7ament\u00e1rio para a reorganiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fux considerou haver risco \u00e0 economia p\u00fablica decorrente do imediato cumprimento da decis\u00e3o do tribunal estadual, na medida em que o n\u00famero de servidores afetados pela lei municipal \u00e9 muito elevado. Al\u00e9m disso, analisou que a anula\u00e7\u00e3o da transposi\u00e7\u00e3o tem potencial de gerar a obriga\u00e7\u00e3o da municipalidade ao recolhimento retroativo de verbas destinadas ao FGTS e ao INSS, o que geraria relevante impacto financeiro. <\/p>\n