{"id":56203,"date":"2020-12-15T04:35:55","date_gmt":"2020-12-15T07:35:55","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=56203"},"modified":"2020-12-15T06:08:36","modified_gmt":"2020-12-15T09:08:36","slug":"aprovado-na-camara-o-marco-legal-das-startups-projeto-contem-regras-especificas-para-contratacao-pela-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/12\/15\/aprovado-na-camara-o-marco-legal-das-startups-projeto-contem-regras-especificas-para-contratacao-pela-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Aprovado na C\u00e2mara o marco legal das startups. Projeto cont\u00e9m regras espec\u00edficas para contrata\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
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C\u00e2mara aprova marco legal das startups; texto segue para Senado<\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 361 votos a 66, o Marco legal das startups<\/em>. O texto segue agora para an\u00e1lise do Senado.Chamado de \u201cMarco das Startups\u201d pelos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar 146\/19 enquadra como startups <\/em>as empresas, mesmo com apenas um s\u00f3cio, e sociedades cooperativas que atuam na inova\u00e7\u00e3o aplicada a produtos, servi\u00e7os ou modelos de neg\u00f3cios.<\/p>\n

As startups <\/em>devem ter receita bruta de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano anterior e at\u00e9 dez anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ. Al\u00e9m disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123\/06).<\/p>\n

As startups <\/em>poder\u00e3o admitir aporte de capital, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que poder\u00e1 resultar ou n\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o no capital social da startup<\/em>, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.<\/p>\n

Sandbox<\/h2>\n

A mat\u00e9ria permite que \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial poder\u00e3o, individualmente ou em colabora\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de programas de ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox<\/em> regulat\u00f3rio), afastar a incid\u00eancia de normas sob sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas. <\/p>\n

Sandbox <\/em>s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es simplificadas, que permitem que novas startups <\/em>testem seus produtos, servi\u00e7os e modelos de neg\u00f3cios inovadores no mercado real sendo monitoradas e reguladas por \u00f3rg\u00e3os competentes, obedecendo determinados limites do edital.<\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O texto estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 contratar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, para o teste de solu\u00e7\u00f5es inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnol\u00f3gico, por meio de licita\u00e7\u00e3o na modalidade especial.<\/p>\n

Com objetivo de fomentar o ecossistema de startups<\/em>, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 restringir a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o somente empresas enquadradas como startups <\/em>e, na hip\u00f3tese de participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcios, estes dever\u00e3o ser formados exclusivamente por startups<\/em>.<\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se restringir \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclu\u00eddos os desafios tecnol\u00f3gicos a serem superados, dispensada a descri\u00e7\u00e3o de eventual solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica previamente mapeada e suas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e caber\u00e1 aos licitantes propor diferentes meios para a resolu\u00e7\u00e3o do problema. <\/p>\n

Segundo a proposta, aplicam-se \u00e0 licita\u00e7\u00e3o os dispositivos da Lei n\u00ba 8.666\/93.  O edital da licita\u00e7\u00e3o deve ser divulgado, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 30 dias corridos at\u00e9 a data de recebimento das propostas.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/h2>\n

O contrato por prazo determinado aplic\u00e1vel \u00e0s startups <\/em>compreender\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de at\u00e9 4 anos, improrrog\u00e1veis. Se a empresa contratante deixar de ser enquadrada como startup durante o per\u00edodo do contrato por prazo determinado firmado ser\u00e1 automaticamente alterado para a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de at\u00e9 2 anos<\/p>\n

Para o relator do projeto, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), o Marco das Startups pode aumentar a gera\u00e7\u00e3o de empregos no pa\u00eds. O parlamentar defendeu ainda o formato de remunera\u00e7\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa, o \u201cstock options<\/em>\u201d. <\/p>\n

\u201cVai mudar a realidade do nosso Brasil, a realidade de quem est\u00e1 l\u00e1 fora agora esperando uma oportunidade de emprego, uma oportunidade de renda, que vai, sim, inclusive com o assunto stock options<\/em>, cujos pontos est\u00e1vamos esclarecendo, ter essa remunera\u00e7\u00e3o, de acordo com as leis e os acordos com a sua empresa, garantida, mais a possibilidade de uma complementa\u00e7\u00e3o, a possibilidade de ser s\u00f3cio da empresa. N\u00e3o s\u00f3 o empreendedor, dono da empresa, vai ganhar. Mas o trabalhador, o empregado, com stock options<\/em>, vai ter a op\u00e7\u00e3o de tamb\u00e9m ser s\u00f3cio da empresa e ganhar com o crescimento da economia\u201d, argumentou.<\/p>\n

Para a l\u00edder do PSOL, deputada S\u00e2mia Bomfim (SP), o dispositivo fragiliza a remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, que poderia depender diretamente do sucesso da nova empresa.<\/p>\n

\u201c[Os trabalhadores] podem ter como \u00fanica fonte de remunera\u00e7\u00e3o os tais stock options, aquilo que a startup<\/em> que, quem sabe se um dia vai conseguir, de fato, vingar como uma empresa no Brasil. Mas isso \u00e9 muito improv\u00e1vel, porque a maioria delas, infelizmente, n\u00e3o consegue ter lucro suficiente para se sustentar e, consequentemente, pagar o sal\u00e1rio dos seus trabalhadores. Com todos esses nomes aparentemente mais moderninhos, o que vai acontecer, na pr\u00e1tica, \u00e9 a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d, criticou a deputada. <\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil de Not\u00edcias 15\/12\/2020<\/strong><\/p>\n

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Marco legal das startups cont\u00e9m regras espec\u00edficas para contrata\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/em><\/h4>\n

O Projeto de Lei Complementar 146\/19 disciplina a contrata\u00e7\u00e3o de startups pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio de regras espec\u00edficas de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 resolver demandas p\u00fablicas que exijam solu\u00e7\u00e3o inovadora com emprego de tecnologia e promover a inova\u00e7\u00e3o no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.<\/p>\n

Cada contrato gerado pela licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser de at\u00e9 R$ 1,6 milh\u00e3o, mas empresas p\u00fablicas e de economia mista poder\u00e3o estabelecer valores maiores. Esse teto poder\u00e1 ser reajustado ao longo dos anos pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA<\/span>.<\/p>\n

No edital, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contratar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, para o teste de solu\u00e7\u00f5es inovadoras, mesmo que haja risco tecnol\u00f3gico (quando h\u00e1 chance mensur\u00e1vel de n\u00e3o dar certo).<\/p>\n

Segundo o texto do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), as propostas ser\u00e3o avaliadas e julgadas por comiss\u00e3o especial composta por tr\u00eas integrantes, dos quais um servidor p\u00fablico integrante do \u00f3rg\u00e3o para o qual o servi\u00e7o est\u00e1 sendo contratado e um professor de universidade p\u00fablica da \u00e1rea relacionada ao tema da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o julgamento das propostas, dever\u00e3o ser considerados o potencial de resolu\u00e7\u00e3o para o problema; o grau de desenvolvimento da solu\u00e7\u00e3o; e a viabilidade econ\u00f4mica da proposta, entre outros.<\/p>\n

O valor total do contrato (R$ 1,6 milh\u00e3o), cujo prazo de dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 24 meses, poder\u00e1 ser pago por meio de pre\u00e7o fixo; pre\u00e7o fixo mais remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de incentivo; reembolso de custos sem remunera\u00e7\u00e3o adicional; reembolso de custos mais remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de incentivo; ou reembolso de custos mais remunera\u00e7\u00e3o fixa de incentivo.<\/p>\n

Se houver risco tecnol\u00f3gico, os pagamentos dever\u00e3o ser feitos proporcionalmente aos trabalhos executados.<\/p>\n

Contrato de fornecimento<\/strong>
\nAp\u00f3s essa fase, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 celebrar com a mesma contratada, sem nova licita\u00e7\u00e3o, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solu\u00e7\u00e3o resultante.<\/p>\n

Esse contrato tamb\u00e9m ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 24 meses, prorrog\u00e1veis por mais 24 meses. Se mais de uma contratada cumprir as metas, dever\u00e1 ser escolhida aquela cujo produto, processo ou solu\u00e7\u00e3o atenda melhor \u00e0s demandas p\u00fablicas em termos de rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio.<\/p>\n

Os valores, por sua vez, ser\u00e3o limitados a cinco vezes o valor do contrato inicial derivado da licita\u00e7\u00e3o (R$ 8 milh\u00f5es). O limite poder\u00e1 ser aumentado em 25% por meio de aditivo.<\/p>\n

Companhias de menor porte<\/strong>
\nPara qualquer companhia de menor porte, considerada como aquela com receita bruta anual inferior a R$ 500 milh\u00f5es, o texto permite \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) dispensar ou flexibilizar exig\u00eancias para acesso ao mercado de capitais.<\/p>\n

Entre os pontos que podem ser mudados est\u00e3o a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o do conselho fiscal a pedido de acionistas, a obrigatoriedade de intermedia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios e o direito de participar da distribui\u00e7\u00e3o de ao menos metade dos lucros l\u00edquidos.<\/p>\n

A CVM poder\u00e1 ainda estabelecer a forma de atualiza\u00e7\u00e3o do enquadramento de R$ 500 milh\u00f5es e disciplinar o tratamento a ser dispensado \u00e0s empresas de capital aberto que se caracterizem como de menor porte.<\/p>\n

Companhia fechada<\/strong>
\nAtualmente, empresas menores de capital fechado, com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es e com menos de 20 s\u00f3cios, podem convocar assembleia-geral por convoca\u00e7\u00e3o individual dos acionistas.<\/p>\n

O texto aprovado acaba com essa possibilidade e permite \u00e0 empresa com capital fechado de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es e com menos de 30 acionistas realizar as publica\u00e7\u00f5es determinadas pela Lei das S.A. (Lei 6.404\/76) por meio da internet, assim como substituir os livros fiscais por registros mecanizados ou eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Dispositivo inclu\u00eddo nessa lei retira a exig\u00eancia de que pelo menos metade do lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio seja distribu\u00eddo na forma de dividendos quando o estatuto for omisso sobre o tema. Nesse caso, a assembleia-geral definir\u00e1 os valores desde que n\u00e3o seja prejudicado o direito de acionistas preferenciais de receber dividendos fixos ou m\u00ednimos.<\/p>\n

Pontos rejeitados<\/strong>
\nDurante a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, os deputados rejeitaram os seguintes destaques<\/span> e emendas:<\/p>\n

– emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) pretendia retirar do texto as diretrizes para atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica junto ao setor de startups e impedir o uso da sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o para evitar a oculta\u00e7\u00e3o do investidor segundo permite a legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– emenda da deputada Perpetua Almeida (PCdoB-AC) pretendia mudar o limite de enquadramento das startups de receita bruta anual de R$ 16 milh\u00f5es para R$ 10 milh\u00f5es e passar a idade m\u00e1xima de exist\u00eancia de dez para seis anos;<\/p>\n

– emenda do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) pretendia zerar as taxas e outros custos de abertura e encerramento de startups;<\/p>\n

– emenda do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) pretendia diminuir o imposto de renda incidente sobre o investimento em startups, gradativamente em fun\u00e7\u00e3o do tempo de aplica\u00e7\u00e3o, partindo de 12,5% no per\u00edodo de 180 dias e chegando a zero ap\u00f3s cinco anos;<\/p>\n

– destaque do PDT pretendia excluir do texto a figura do sandbox<\/em>, um ambiente regulat\u00f3rio experimental que conta com dispensa de licen\u00e7as e outras exig\u00eancias regulat\u00f3rias para atuar;<\/p>\n

– outro destaque do PDT pretendia excluir do texto a defini\u00e7\u00e3o de quais servidores far\u00e3o parte da comiss\u00e3o de julgamento das licita\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para contratar solu\u00e7\u00f5es de startups;<\/p>\n

– destaque do PT pretendia excluir do texto a possibilidade de a startup negociar com seus empregados complementos de remunera\u00e7\u00e3o por meio de op\u00e7\u00e3o de compra futura de a\u00e7\u00f5es da empresa (stock options<\/em>);<\/p>\n

– emenda do deputado Enio Verri pretendia limitar ao teto da Previd\u00eancia Social (R$ 6.101,06) o valor da op\u00e7\u00e3o de compra futura de a\u00e7\u00f5es (stock options<\/em>) de forma complementar ao sal\u00e1rio do empregado;<\/p>\n

– emenda do deputado Vitor Lippi pretendia incluir outras hip\u00f3teses de dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL<\/span> para o investidor em startups.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 15\/12\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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