O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidad\u00e3os que se submetam, compulsoriamente, \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979\/2020. De acordo com a decis\u00e3o, o Estado pode impor aos cidad\u00e3os que recusem a vacina\u00e7\u00e3o as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matr\u00edcula em escola), mas n\u00e3o pode fazer a imuniza\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a. Tamb\u00e9m ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios t\u00eam autonomia para realizar campanhas locais de vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, que tratam unicamente de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, e do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1267879, em que se discute o direito \u00e0 recusa \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o por convic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas ou religiosas. O exame da mat\u00e9ria foi iniciado na sess\u00e3o de ontem (16), com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator das ADIs.<\/p>\n
Direito coletivo<\/b><\/p>\n
Em seu voto, apresentado na sess\u00e3o de hoje, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do ARE 1267879, destacou que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal proteja o direito de cada cidad\u00e3o de manter suas convic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas, religiosas, morais e existenciais, os direitos da sociedade devem prevalecer sobre os direitos individuais. Com isso, o Estado pode, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, proteger as pessoas, mesmo contra sua vontade – como, por exemplo, ao obrigar o uso de cinto de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Para Barroso, n\u00e3o s\u00e3o leg\u00edtimas as escolhas individuais que atentem contra os direitos de terceiros. Ele lembrou que a vacina\u00e7\u00e3o em massa \u00e9 respons\u00e1vel pela erradica\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de doen\u00e7as, mas, para isso, \u00e9 necess\u00e1rio imunizar uma parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o, a fim de atingir a chamada imunidade de rebanho.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m manifestou- se pela constitucionalidade da vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, desde que o imunizante esteja devidamente registrado por \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, esteja inclu\u00eddo no Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (PNI), tenha sua obrigatoriedade inclu\u00edda em lei ou tenha sua aplica\u00e7\u00e3o determinada pela autoridade competente.<\/p>\n
Meios indiretos<\/b><\/p>\n
O ministro Nunes Marques, que ficou parcialmente vencido, tamb\u00e9m considera poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 pela Uni\u00e3o ou pelos estados, desde que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade seja previamente ouvido, e apenas como \u00faltima medida de combate \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, ap\u00f3s campanha de vacina\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e a imposi\u00e7\u00e3o de medidas menos gravosas. Ele considera que essa obrigatoriedade pode ser implementada apenas por meios indiretos, como a imposi\u00e7\u00e3o de multa ou outras restri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recusa em vacinar os filhos, o ministro afirmou que a liberdade de cren\u00e7a filos\u00f3fica e religiosa dos pais n\u00e3o pode ser imposta \u00e0s crian\u00e7as, pois o poder da fam\u00edlia n\u00e3o existe como direito ilimitado para dirigir o direito dos filhos, mas sim para proteger as crian\u00e7as contra riscos decorrentes da vulnerabilidade em que se encontram durante a inf\u00e2ncia e a adolesc\u00eancia.<\/p>\n
Obrigatoriedade dupla<\/b><\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a compulsoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o, de forma a assegurar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade coletiva, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o dupla: o Estado tem o dever de fornecer a vacina, e o indiv\u00edduo tem de se vacinar. Para o ministro Edson Fachin, nenhuma autoridade ou poder p\u00fablico pode se esquivar de adotar medidas para permitir a vacina\u00e7\u00e3o de toda a popula\u00e7\u00e3o e assegurar o direito constitucional \u00e0 sa\u00fade e a uma vida digna. \u201cA imunidade coletiva \u00e9 um bem p\u00fablico coletivo\u201d, afirmou.<\/p>\n
Complexo de direitos<\/b><\/p>\n
Segundo a ministra Rosa Weber, eventuais restri\u00e7\u00f5es \u00e0s liberdades individuais decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das medidas legais aos que recusarem a vacina s\u00e3o imposi\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio complexo constitucional de direitos, que exige medidas efetivas para a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida. \u201cDiante de uma grave e real amea\u00e7a \u00e0 vida do povo, n\u00e3o h\u00e1 outro caminho a ser trilhado, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o aquele que assegura o emprego dos meios necess\u00e1rios, adequados e proporcionais para a preserva\u00e7\u00e3o da vida humana\u201d, argumentou.<\/p>\n
Solidariedade<\/b><\/p>\n
Ao acompanhar os relatores, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia defendeu a preval\u00eancia do princ\u00edpio constitucional da solidariedade, pois o direito \u00e0 sa\u00fade coletiva se sobrep\u00f5e aos direitos individuais. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante liberdades \u00e0s pessoas para que elas sejam soberanamente ego\u00edstas\u201d, disse.<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes observou que, enquanto a recusa de um adulto a determinado tratamento terap\u00eautico representa o exerc\u00edcio de sua liberdade individual, ainda que isso implique sua morte, o mesmo princ\u00edpio n\u00e3o se aplica \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, pois, neste caso, a prioridade \u00e9 a imuniza\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria. Tamb\u00e9m para o ministro Marco Aur\u00e9lio, como est\u00e1 em jogo a sa\u00fade p\u00fablica, um direito de todos, a obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional. \u201cVacinar-se \u00e9 um ato solid\u00e1rio, considerados os concidad\u00e3os em geral\u201d, disse.<\/p>\n
Amea\u00e7as<\/b><\/p>\n
Em voto acompanhando integralmente os relatores, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, ressaltou o empenho e o esfor\u00e7o dos ministros para que o julgamento fosse conclu\u00eddo ainda hoje, de forma a transmitir \u00e0 sociedade seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tema, frente a uma pandemia que j\u00e1 provocou a morte de milhares de brasileiros. Fux observou que a hesita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada uma das 10 maiores amea\u00e7as \u00e0 sa\u00fade global, segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n
Teses<\/b><\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada no ARE 1267879 foi a seguinte: \u201c\u00c9 constitucional a obrigatoriedade de imuniza\u00e7\u00e3o por meio de vacina que, registrada em \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, tenha sido inclu\u00edda no plano nacional de imuniza\u00e7\u00f5es; ou tenha sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria decretada em lei; ou seja objeto de determina\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios com base em consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico. Em tais casos, n\u00e3o se caracteriza viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica dos pais ou respons\u00e1veis, nem tampouco ao poder familiar\u201d.<\/p>\n
Nas ADIs, foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n
(I) A vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, facultada a recusa do usu\u00e1rio, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lises estrat\u00e9gicas pertinentes, venham acompanhadas de ampla informa\u00e7\u00e3o sobre a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e contraindica\u00e7\u00f5es dos imunizantes, respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendam aos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade; e sejam as vacinas distribu\u00eddas universal e gratuitamente.<\/p>\n
(II) Tais medidas, com as limita\u00e7\u00f5es expostas, podem ser implementadas tanto pela Uni\u00e3o como pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios, respeitadas as respectivas esferas de compet\u00eancia.<\/p>\n
Lewandowski autoriza importa\u00e7\u00e3o por estados e munic\u00edpios se Anvisa descumprir prazos<\/b><\/p>\n
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os estados, os munic\u00edpios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma autoridade sanit\u00e1ria estrangeira e liberadas para distribui\u00e7\u00e3o comercial nos respectivos pa\u00edses, caso a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) n\u00e3o observe o prazo de 72 horas para a expedi\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o prev\u00ea tamb\u00e9m que, caso a ag\u00eancia n\u00e3o cumpra o Plano Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, apresentado recentemente pela Uni\u00e3o, ou que este n\u00e3o forne\u00e7a cobertura imunol\u00f3gica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da federa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o imunizar a popula\u00e7\u00e3o com as vacinas de que dispuserem, previamente aprovadas pela Anvisa.<\/p>\n
A decis\u00e3o liminar, proferida na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 770, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentado nos autos da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio do STF. Segundo a OAB, a omiss\u00e3o e a desarticula\u00e7\u00e3o do Executivo federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o preocupante que, desde agosto, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o se re\u00fane com fabricantes de seringas. \u201cA ind\u00fastria ainda n\u00e3o recebeu encomendas, tampouco um cronograma para a produ\u00e7\u00e3o em grande escala\u201d, sustenta.<\/p>\n
Atua\u00e7\u00e3o proativa<\/b><\/p>\n
Ao examinar o pedido, Lewandowski assinalou que, em menos de um ano, o coronav\u00edrus infectou e vitimou fatalmente centenas de milhares de pessoas no pa\u00eds e no mundo e revelou, entre outras coisas, \u201cas fraquezas e virtudes de nossa forma de governan\u00e7a\u201d, em especial do sistema p\u00fablico de sa\u00fade. Segundo ele, o atual contexto exige, mais do que nunca, uma atua\u00e7\u00e3o fortemente proativa dos agentes p\u00fablicos de todos os n\u00edveis governamentais, sobretudo mediante a implementa\u00e7\u00e3o de programas universais de vacina\u00e7\u00e3o.
\nLacunas ou omiss\u00f5es<\/p>\n
O ministro observou que compete \u00e0 Uni\u00e3o assumir a coordena\u00e7\u00e3o das atividades do setor e executar a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e sanit\u00e1ria em circunst\u00e2ncias especiais, como a atual pandemia. No entanto, essa atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a compet\u00eancia dos entes federados para fazer adapta\u00e7\u00f5es \u00e0s peculiaridades locais, no t\u00edpico exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum para cuidar da sa\u00fade e da assist\u00eancia p\u00fablica (artigo 23, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o). \u201cEmbora o ideal seja a inclus\u00e3o de todas as vacinas seguras e eficazes no Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (PNI), de maneira a imunizar uniforme e tempestivamente toda a popula\u00e7\u00e3o, nos diversos precedentes relativos \u00e0 pandemia, o Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o conjunta das autoridades estaduais e locais, em particular para suprir lacunas ou omiss\u00f5es do governo central\u201d, afirmou.<\/p>\n
Diverg\u00eancias ideol\u00f3gicas<\/b><\/p>\n
Para o relator, o federalismo cooperativo exige que os entes federativos deixem de lado eventuais diverg\u00eancias ideol\u00f3gicas ou partid\u00e1rias dos respectivos governantes, sobretudo diante da grave crise sanit\u00e1ria atual, e os entes regionais e locais n\u00e3o podem ser alijados do combate \u00e0 Covid-19, porque est\u00e3o \u201cinvestidos do poder-dever de empreender as medidas necess\u00e1rias para o enfrentamento da emerg\u00eancia sanit\u00e1ria resultante do alastramento incontido da doen\u00e7a\u201d.<\/p>\n
No \u00e2mbito dessa autonomia, Lewandowski destacou a importa\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, por autoridades dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, de \u201cquaisquer materiais, medicamentos e insumos da \u00e1rea de sa\u00fade sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus\u201d, desde que registrados por registrados por autoridade sanit\u00e1ria estrangeira.<\/p>\n
Maranh\u00e3o<\/b><\/p>\n
A mesma conclus\u00e3o foi adotada pelo relator na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3451, ajuizada pelo Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n
STF 18\/12\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidad\u00e3os que se submetam, compulsoriamente, \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979\/2020. De acordo com a decis\u00e3o, o Estado pode impor aos cidad\u00e3os que recusem a vacina\u00e7\u00e3o as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":56368,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-56367","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/vacina-natal.jpg?fit=374%2C360&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56367"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56367\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56368"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56367"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}