O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na \u00faltima sess\u00e3o plen\u00e1ria de 2020, nesta sexta-feira (18), que \u00e9 inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos trabalhistas e de dep\u00f3sitos recursais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, at\u00e9 que o Poder Legislativo delibere sobre a quest\u00e3o, devem ser aplicados o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7o ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pr\u00e9-judicial, e, a partir da cita\u00e7\u00e3o, a taxa Selic, \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria vigentes para as condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral.<\/p>\n
A decis\u00e3o seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Contic) e outras duas entidades de classe, e das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra).<\/p>\n
Poder aquisitivo<\/b><\/p>\n
O julgamento das a\u00e7\u00f5es foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da TR para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos trabalhistas, por n\u00e3o refletir o poder aquisitivo da moeda, \u00e9 necess\u00e1rio utilizar, na Justi\u00e7a do Trabalho, o mesmo crit\u00e9rio de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicado nas condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral.<\/p>\n
No caso, a regra geral a ser observada \u00e9 a do artigo 406 do C\u00f3digo Civil. Segundo o dispositivo, quando n\u00e3o forem convencionados, os juros morat\u00f3rios ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa \u00e9 a Selic.<\/p>\n
Toffoli explicou que a Selic \u00e9 considerada a taxa b\u00e1sica de juros da economia, definida pelo Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria (Copom) como um conjunto de vari\u00e1veis, como a expectativa de infla\u00e7\u00e3o e os riscos associados \u00e0 atividade econ\u00f4mica. \u201cTrata-se, portanto, de taxa que engloba juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual sua incid\u00eancia impede a aplica\u00e7\u00e3o de outros \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E \u00e9 o \u00edndice adequado para medir a infla\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o pre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de juros aplicado \u00e0s condena\u00e7\u00f5es trabalhistas entre a cita\u00e7\u00e3o inicial e a satisfa\u00e7\u00e3o do credor, at\u00e9 que advenha uma disciplina apropriada, est\u00e1 de acordo com \u201ca boa ordem da economia\u201d e tem \u201camplo respaldo jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n
Caso<\/b><\/p>\n
Nas ADCs, as confedera\u00e7\u00f5es pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplica\u00e7\u00e3o da TR para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177\/1991 e, para a corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos recursais, que fossem aplicados os mesmo \u00edndices da poupan\u00e7a, conforme o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 899 da CLT. J\u00e1 nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a prote\u00e7\u00e3o do trabalho e do sal\u00e1rio do trabalhador.<\/p>\n
Modula\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Tamb\u00e9m por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decis\u00e3o para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplica\u00e7\u00e3o da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro \u00edndice dever\u00e3o ser reputados v\u00e1lidos e n\u00e3o ensejar\u00e3o qualquer rediscuss\u00e3o. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver senten\u00e7a, dever\u00e3o ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Somente o ministro Marco Aur\u00e9lio votou contra a modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio fundamentaram seus votos no sentido de que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tem como objetivo a reposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo e que o \u00edndice que mais corresponde \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, a ser aplicado para a atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial na Justi\u00e7a do Trabalho, \u00e9 o IPCA-E.<\/p>\n
STF 19\/12\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na \u00faltima sess\u00e3o plen\u00e1ria de 2020, nesta sexta-feira (18), que \u00e9 inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos trabalhistas e de dep\u00f3sitos recursais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, at\u00e9 que o Poder Legislativo delibere […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":51866,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-56395","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/img-o-que-e-IPCA.png?fit=600%2C400&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56395","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56395"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56395\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/51866"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56395"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}