Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ileg\u00edtima a exist\u00eancia paralela de duas uni\u00f5es est\u00e1veis, ou de um casamento e uma uni\u00e3o est\u00e1vel, inclusive para efeitos previdenci\u00e1rios. O Plen\u00e1rio negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1045273, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que envolve a divis\u00e3o da pens\u00e3o por morte de um homem que tinha uni\u00e3o est\u00e1vel reconhecida judicialmente com uma mulher, com a qual tinha um filho, e, ao mesmo tempo, manteve uma rela\u00e7\u00e3o homoafetiva durante 12 anos. <\/p>\n
Prevaleceu, no julgamento em sess\u00e3o virtual encerrada no dia 18\/12, a corrente liderada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes (relator), para quem o reconhecimento do rateio da pens\u00e3o acabaria caracterizando a exist\u00eancia de bigamia, situa\u00e7\u00e3o proibida pela lei brasileira.<\/p>\n
O ARE 1045273 foi interposto pelo companheiro do falecido, contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJ-SE) que, embora reconhecendo a exist\u00eancia da uni\u00e3o homoafetiva, negou o direito \u00e0 metade da pens\u00e3o por morte, por considerar a impossibilidade jur\u00eddica de dupla uni\u00e3o est\u00e1vel, com base no princ\u00edpio da monogamia, que n\u00e3o admite a exist\u00eancia simult\u00e2nea de mais de uma entidade familiar, independentemente da orienta\u00e7\u00e3o sexual das partes.<\/p>\n
Impedimento<\/b><\/p>\n
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o fato de haver uma declara\u00e7\u00e3o judicial definitiva de uni\u00e3o est\u00e1vel impede o reconhecimento, pelo Estado, de outra uni\u00e3o concomitante e paralela. Ele observou que o STF, ao reconhecer a validade jur\u00eddico-constitucional do casamento civil ou da uni\u00e3o est\u00e1vel por pessoas do mesmo sexo, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, n\u00e3o chancelou a possibilidade da bigamia, mas sim conferiu a plena igualdade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es, independentemente da orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n
O ministro ressaltou que o C\u00f3digo Civil (artigo 1.723) impede a concretiza\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel com pessoa j\u00e1 casada, sob pena de se configurar a bigamia (casamentos simult\u00e2neos), tipificada como crime no artigo 235 do C\u00f3digo Penal. Assinalou, ainda, que o artigo 226, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal se esteia no princ\u00edpio de exclusividade ou de monogamia como requisito para o reconhecimento jur\u00eddico desse tipo de rela\u00e7\u00e3o afetiva.<\/p>\n
Acompanham o relator os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.<\/p>\n
Boa-f\u00e9<\/b><\/p>\n
Para o ministro Edson Fachin, que abriu a corrente divergente, o caso n\u00e3o se refere ao Direito Civil ou de Fam\u00edlia, mas ao Direito Previdenci\u00e1rio. Para ele, o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (Lei 8.213\/1991, artigo 16, inciso I) reconhece o c\u00f4njuge, o companheiro e a companheira como benefici\u00e1rios, pois se enquadram como dependentes do segurado, o que permitiria a divis\u00e3o da pens\u00e3o, desde que presente o requisito da boa-f\u00e9 objetiva. Segundo Fachin, uma vez n\u00e3o comprovado que os companheiros concomitantes do segurado estavam de m\u00e1-f\u00e9, ou seja, ignoravam a concomit\u00e2ncia das rela\u00e7\u00f5es, deve ser reconhecida a eles a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para os efeitos previdenci\u00e1rios decorrentes. Seguiram esse entendimento os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Tese<\/b><\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: “A preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do artigo 1.723, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro”.<\/p>\n
STF 23\/12\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ileg\u00edtima a exist\u00eancia paralela de duas uni\u00f5es est\u00e1veis, ou de um casamento e uma uni\u00e3o est\u00e1vel, inclusive para efeitos previdenci\u00e1rios. O Plen\u00e1rio negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1045273, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que envolve a divis\u00e3o da pens\u00e3o por morte de um homem que […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":56633,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-56632","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/bigamia1-scaled.jpg?fit=800%2C575&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56632","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56632"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56632\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56633"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56632"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}