O prazo para ajuizar a\u00e7\u00e3o que contesta fixa\u00e7\u00e3o dos vencimentos de concursados no per\u00edodo em que participaram do curso de forma\u00e7\u00e3o, que antecedeu seu efetivo ingresso na carreira da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 de cinco anos.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul e afastou a prescri\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o. <\/p>\n
Segundo o sindicato, os servidores que ingressaram no Departamento de Pol\u00edcia Federal receberam vencimento de 50% da remunera\u00e7\u00e3o da classe inicial do cargo a que concorreram enquanto frequentaram o curso de forma\u00e7\u00e3o na Academia Nacional de Pol\u00edcia. <\/p>\n
Essa porcentagem \u00e9 estabelecida pelo artigo 14 da Lei 9.624\/1998. Eles entendem que deveria ter recebido pagamento de 80% da remunera\u00e7\u00e3o da classe inicial, conforme o Decreto-Lei 2.179\/1984. <\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em desfavor da Uni\u00e3o foi barrada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. A corte entendeu que prescreve em um ano o direito de a\u00e7\u00e3o para impugnar atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o do resultado final. <\/p>\n
O prazo prescricional aplicado foi o disposto no Decreto-Lei 2.320\/1987, que trata do ingresso na carreira de policial federal, e da Lei 7.144\/1983, que estabelece prazo para prescri\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o contra atos relativos a concursos. <\/p>\n
“Tais diplomas legais n\u00e3o se aplicam a toda e qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre os candidatos e a administra\u00e7\u00e3o”, esclareceu o relator, ministro S\u00e9rgio Kukina. <\/p>\n
Isso porque o objeto da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se refere \u00e0s regras procedimentais do concurso, mas sim \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa existente entre os servidores a administra\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de vencimentos enquanto participam do curso de forma\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
“Em outras palavras, busca-se, na esp\u00e9cie, a cobran\u00e7a de uma d\u00edvida de valor. Nesse contexto, deve prevalecer o prazo quinquenal previsto no artigo 1\u00ba do Decreto 20.910\/1932”, disse o relator.<\/p>\n