{"id":56844,"date":"2020-12-29T04:30:04","date_gmt":"2020-12-29T07:30:04","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=56844"},"modified":"2020-12-29T05:02:59","modified_gmt":"2020-12-29T08:02:59","slug":"o-servidor-publico-pode-ser-dono-de-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/12\/29\/o-servidor-publico-pode-ser-dono-de-empresa\/","title":{"rendered":"O servidor p\u00fablico pode ser dono de empresa?"},"content":{"rendered":"<div class=\"topico__header\">\n<p class=\"topico__resenha\">O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o pode interferir no que os servidores p\u00fablicos realizam no \u00e2mbito privado, desde que n\u00e3o tenha reflexos na esfera p\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"topico__body clearfix\">\n<p>N\u00e3o \u00e9 raro ter pessoas que investem e buscam outras rendas mesmo quando est\u00e3o amparados pela conhecida&nbsp;estabilidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n<p>Por outro lado, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem ser respeitados os princ\u00edpios que est\u00e3o na&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o Federal, um deles diz que o servidor n\u00e3o tem a liberdade de montar uma empresa.<\/p>\n<p>Isto porque o servidor est\u00e1 obrigado ao princ\u00edpio da legalidade, s\u00f3 podendo fazer o que lhe \u00e9 permitido em lei.<\/p>\n<p>Enquanto o empres\u00e1rio ou trabalhador da iniciativa privada pode fazer tudo, desde que n\u00e3o seja proibido legalmente.<\/p>\n<p>Abaixo, vou te mostrar como o servidor p\u00fablico pode formar uma empresa e em que condi\u00e7\u00f5es pode atuar, a depender da sua categoria. Acompanhe!<\/p>\n<p><strong>O servidor p\u00fablico federal pode ter empresa?<\/strong><\/p>\n<p>No caso do funcion\u00e1rio p\u00fablico federal, ele \u00e9 proibido por lei de participar como s\u00f3cio-administrador ou gestor de uma empresa.<\/p>\n<p>J\u00e1 na qualidade de acionista, cotista ou comandit\u00e1rio, isso \u00e9 poss\u00edvel!<\/p>\n<p>Entenda as modalidades em que o servidor federal pode atuar em uma empresa:<\/p>\n<ul>\n<li>Acionista: quando algu\u00e9m tem a\u00e7\u00f5es em uma sociedade, tornando-se dona de uma parcela da empresa;<\/li>\n<li>Cotista: \u00e9 a pessoa que compra uma parte do valor do patrim\u00f4nio (cota) de um fundo de investimento;<\/li>\n<li>Comandit\u00e1rio: nas sociedades em comandita, quem \u00e9 respons\u00e1vel at\u00e9 o limite do capital investido, n\u00e3o fazendo parte da administra\u00e7\u00e3o da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Perceba que o servidor pode at\u00e9 ser participante de uma empresa, mas n\u00e3o pode ser respons\u00e1vel por sua gest\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o, uma vez que j\u00e1 se dedica integralmente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>O servidor estadual ou municipal pode ter empresa?<\/strong><\/p>\n<p>Agora que j\u00e1 vimos como o servidor p\u00fablico federal pode participar de uma empresa, sobra o questionamento sobre os servidores municipais e estaduais.<\/p>\n<p>Para quem trabalha pelo Munic\u00edpio ou Estado, a situa\u00e7\u00e3o deve ser verificada conforme o estatuto do servidor.<\/p>\n<p>Com isso, deve-se verificar a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.politize.com.br\/lei-organica-de-um-municipio\/#:~:text=Em%20s%C3%ADntese%2C%20as%20leis%20org%C3%A2nicas,local%20em%20favor%20da%20popula%C3%A7%C3%A3o.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio<\/a>, a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.politize.com.br\/constituicao-estadual-o-que-e\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/a>&nbsp;ou o Estatuto pr\u00f3prio para saber em que condi\u00e7\u00f5es o servidor pode atuar como empres\u00e1rio.<\/p>\n<p>Mas, se n\u00e3o tiver nenhuma regra, \u00e9 aplicada a regra para o servidor federal.<\/p>\n<p><strong>Quem tiver empresa antes de entrar no servi\u00e7o p\u00fablico, o que pode fazer?<\/strong><\/p>\n<p>Comentei acima que o servidor federal n\u00e3o pode ser respons\u00e1vel pela gest\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n<p>Logo, caso o administrador da empresa seja aprovado para entrar em um cargo p\u00fablico federal, ele deve passar sua gest\u00e3o para outro s\u00f3cio.<\/p>\n<p>Mas, no caso do servidor federal que \u00e9&nbsp;MEI&nbsp;(microempreendedor individual), ele deve dar baixa. Ou, ainda, mudar para uma empresa Limitada em que atue de forma colaborativa, e n\u00e3o como seu principal administrador.<\/p>\n<p>Acompanhe a seguir as modalidades que podem ser permitidas ao servidor federal:<\/p>\n<ul>\n<li>Sociedade Limitada (LTDA): formada por um ou mais s\u00f3cios, em que cada participante responde individualmente por sua participa\u00e7\u00e3o, mas respondem juntos pelo capital total da empresa;<\/li>\n<li>EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): ainda que n\u00e3o haja s\u00f3cios, \u00e9 poss\u00edvel nomear outra pessoa para administrar o neg\u00f3cio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No caso da EIRELI, \u00e9 aplicado o entendimento da&nbsp;portaria normativa 6, de 15 de junho de 2018, da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o:<\/p>\n<p>&#8220;N\u00e3o se considera exerc\u00edcio de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada: a constitui\u00e7\u00e3o de empresa individual de responsabilidade limitada&#8221;<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o! Para quem atua perante entidades municipais e estaduais, deve ser verificado o estatuto pr\u00f3prio para saber quais empresas o servidor pode abrir.<\/p>\n<p><strong>Quais as penalidades para o servidor que tiver uma empresa de maneira incorreta ou ilegal?<\/strong><\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o pode interferir no que os servidores p\u00fablicos realizam no \u00e2mbito privado, desde que n\u00e3o tenha reflexos na esfera p\u00fablica.<\/p>\n<p>Afinal, a Constitui\u00e7\u00e3o diz que s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.<\/p>\n<p>Por outro lado, o funcion\u00e1rio p\u00fablico est\u00e1 limitado ao princ\u00edpio da legalidade, s\u00f3 podendo fazer o que lhe \u00e9 permitido por lei.<\/p>\n<p>Por isso, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode e deve punir o agente p\u00fablico que contrariar seus princ\u00edpios, em especial, o interesse p\u00fablico.<\/p>\n<p>De in\u00edcio, a infra\u00e7\u00e3o do servidor \u00e9 apurada em uma sindic\u00e2ncia e, depois, pode se tornar um PAD (processo administrativo disciplinar).<\/p>\n<p>Veja quais penalidades podem ser aplicadas a depender da sua gravidade:<\/p>\n<figure id=\"attachment_56845\" aria-describedby=\"caption-attachment-56845\" style=\"width: 150px\" class=\"wp-caption alignright\"><img data-recalc-dims=\"1\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-56845 size-full\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Agnaldo-Bastos.png?resize=150%2C150\" alt=\"\" width=\"150\" height=\"150\"><figcaption id=\"caption-attachment-56845\" class=\"wp-caption-text\">Agnaldo Bastos<br \/>Advogado atuante no Direito Administrativo, especialista em causas envolvendo concursos p\u00fablicos e servidores p\u00fablicos, S\u00f3cio Propriet\u00e1rio do escrit\u00f3rio Agnaldo Bastos Advocacia Especializada<\/figcaption><\/figure>\n<ol start=\"1\" type=\"1\">\n<li>Advert\u00eancia;<\/li>\n<li>Suspens\u00e3o;<\/li>\n<li>Demiss\u00e3o;<\/li>\n<li>Destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o (para quem n\u00e3o tem cargo efetivo);<\/li>\n<li>Cassa\u00e7\u00e3o de&nbsp;aposentadoria&nbsp;ou disponibilidade.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Logo, a depender da gravidade da falta, \u00e9 poss\u00edvel ser&nbsp;demitido&nbsp;do cargo p\u00fablico.<\/p>\n<p>Ainda, pode ser aplicada uma pena de proibi\u00e7\u00e3o de prestar novo concurso pelo per\u00edodo de cinco anos ap\u00f3s o desligamento.<\/p>\n<p>Caso tiver d\u00favidas, \u00e9 sempre bom consultar um especialista em servidores p\u00fablicos, para que ele apresente orienta\u00e7\u00e3o correta ao seu caso e, assim, voc\u00ea tenha seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p><strong><span class=\"span-autor span-autor--link\">Cr\u00e9dito: Agnaldo Bastos\/migalhas &#8211; @internet 29\/12\/2020<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o pode interferir no que os servidores p\u00fablicos realizam no \u00e2mbito privado, desde que n\u00e3o tenha reflexos na esfera p\u00fablica. 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