RESOLU\u00c7\u00c3O CNSP N\u00ba 400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es referentes ao Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou n\u00e3o (seguro DPVAT), visando garantir a continuidade do pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativos aos sinistros ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\n
A SUPERINTEND\u00caNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n\u00ba 60.459, de 13 de mar\u00e7o de 1967, torna p\u00fablico que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada em 29 de dezembro de 2020, considerando o disposto no art. 12 da Lei n\u00ba 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 8.441, de 13 de julho de 1992, pela Lei n\u00ba 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Lei n\u00ba 11.945, de 4 de junho de 2009, e considerado o que consta no Processo Susep n\u00ba 15414.619821\/2020-81, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Ratificar que a Seguradora L\u00edder do Cons\u00f3rcio do Seguro DPVAT S.A. ser\u00e1 a respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s respectivas a\u00e7\u00f5es judiciais posteriormente ajuizadas.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As provis\u00f5es t\u00e9cnicas e respectivos ativos garantidores, necess\u00e1rios para cobertura das obriga\u00e7\u00f5es previstas no caput, permanecer\u00e3o sob a gest\u00e3o da Seguradora L\u00edder do Cons\u00f3rcio do Seguro DPVAT S.A., conforme c\u00e1lculos aprovados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e ser\u00e3o utilizados para cumprimento daquelas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Autorizar a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP) a contratar institui\u00e7\u00e3o para realizar a gest\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es referentes ao Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou n\u00e3o (DPVAT), visando garantir, de modo excepcional e tempor\u00e1rio, em raz\u00e3o da singularidade da situa\u00e7\u00e3o gerada pela dissolu\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio do Seguro DPVAT, a continuidade do pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 6.194, de 19 de dezembro de 1974, cabendo \u00e0 contratada a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dos interesses relacionados ao servi\u00e7o prestado, nos limites do objeto do contrato.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os pagamentos de indeniza\u00e7\u00f5es referentes a todos os sinistros ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021 ficar\u00e3o submetidos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de que trata o caput.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es e os demais custos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de que trata o caput ocorrer\u00e1 por conta e no limite dos recursos correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre os valores das provis\u00f5es t\u00e9cnicas do balan\u00e7o do Cons\u00f3rcio do Seguro DPVAT e o valor necess\u00e1rio para o pagamento de suas obriga\u00e7\u00f5es referentes aos sinistros ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, conforme c\u00e1lculos aprovados pelo CNSP.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os pagamentos das indeniza\u00e7\u00f5es de que trata o caput dever\u00e3o ser efetuados preferencialmente por meio de pagamento digital.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A entidade de que trata o caput dever\u00e1 possuir elevada estrutura tecnol\u00f3gica, capacidade operacional e capilaridade nacional compat\u00edveis com as complexidade e abrang\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o al\u00e9m de estrutura de atendimento presencial em caso de necessidade.<\/p>\n
Art. 3\u00ba O instrumento da contrata\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba dispor\u00e1, no m\u00ednimo, sobre:<\/p>\n
I – a defini\u00e7\u00e3o clara e precisa de seu objeto;<\/p>\n
II – os mecanismos por meio dos quais a contratada ir\u00e1 operacionalizar a gest\u00e3o dos ativos e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es referentes ao seguro DPVAT;<\/p>\n
III – o quantum e a forma de remunera\u00e7\u00e3o da contratada;<\/p>\n
IV – o prazo de sua vig\u00eancia e a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – a necessidade de constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es t\u00e9cnicas; e<\/p>\n
VI – a possibilidade de aditivo ao objeto contratado, sempre respeitando a preserva\u00e7\u00e3o de sua ess\u00eancia e observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O instrumento de contrata\u00e7\u00e3o deixar\u00e1 expresso que o patrim\u00f4nio constitu\u00eddo pelos recursos de que trata o \u00a7 2\u00b0 do art. 2\u00ba ser\u00e1 cont\u00e1bil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrim\u00f4nio da contratada, de forma que, encerrados seus ativos, n\u00e3o haver\u00e1 mais qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o a ser adimplida.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os recursos de que trata o \u00a7 2\u00b0 do art. 2\u00ba poder\u00e3o ser utilizados para remunera\u00e7\u00e3o da contratada e das pessoas naturais ou jur\u00eddicas com quem ela venha a firmar contratos ou outros instrumentos cong\u00eaneres, na forma prevista no contrato.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O CNSP ser\u00e1 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de governan\u00e7a do fundo de que trata o art. 6\u00ba.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Caber\u00e1 ao CNSP, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – examinar, anualmente, as contas relativas \u00e0 gest\u00e3o dos recursos e deliberar sobre as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras e o relat\u00f3rio de administra\u00e7\u00e3o apresentado pela contratada;<\/p>\n
II – aprovar o estatuto do fundo de que trata o art. 6\u00ba e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
III – estabelecer regulamenta\u00e7\u00e3o, diretrizes, regras e responsabilidades referentes \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es relativas ao seguro DPVAT e outras atividades que exijam regulamenta\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
IV – deliberar sobre fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, dissolu\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do fundo de que trata o art. 6\u00ba.<\/p>\n
Art. 5\u00ba O Cons\u00f3rcio DPVAT dever\u00e1 repassar os recursos de que trata o \u00a7 2\u00b0 do art. 2\u00ba \u00e0 contratada, no prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis a contar da notifica\u00e7\u00e3o da Susep, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos pelo CNSP.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O repasse poder\u00e1 ocorrer por meio de transfer\u00eancia de titularidade de cotas ou ativos financeiros, nos termos previstos pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O descumprimento do repasse de recursos de que trata o caput ensejar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o, por parte da Susep, de todas as medidas coercitivas cab\u00edveis para o cumprimento da medida, inclusive o estabelecimento dos regimes especiais de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00b0 395, de 11 de dezembro de 2020, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis contra as pessoas naturais respons\u00e1veis pelo descumprimento.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de necessidade de ajustes nos recursos repassados, a Susep poder\u00e1, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do CNSP, determinar o repasse de recursos administrados pela contratada ao Cons\u00f3rcio DPVAT, ou vice-versa, a fim de fazer frente aos ajustes promovidos.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a73\u00b0 deste artigo dever\u00e1 constar expressamente do instrumento de que trata o art. 2\u00ba.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Como suporte financeiro \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba, o contrato dever\u00e1 prever a ado\u00e7\u00e3o, pela contratada, de todas as medidas jur\u00eddicas e operacionais necess\u00e1rias para a cria\u00e7\u00e3o de fundo financeiro para fazer frente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O fundo de que trata o caput:<\/p>\n
I – ser\u00e1 constitu\u00eddo exclusivamente pelos recursos correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre os valores das provis\u00f5es t\u00e9cnicas do balan\u00e7o do Cons\u00f3rcio do Seguro DPVAT e o valor necess\u00e1rio para o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es do Cons\u00f3rcio do Seguro DPVAT, referente aos sinistros ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, conforme c\u00e1lculos a serem aprovados pelo CNSP;<\/p>\n
II – ser\u00e1 administrado pela contratada, conforme regramento fixado no contrato de que trata o art. 2\u00ba;<\/p>\n
III – ser\u00e1 estruturado como fundo de regime privado e sem personalidade jur\u00eddica; e<\/p>\n
IV – ter\u00e1 a sua administra\u00e7\u00e3o fiscalizada pela Susep, na condi\u00e7\u00e3o de contratante, que dar\u00e1 parecer sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas, as quais ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pelo CNSP.<\/p>\n
Art. 7\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o pela entidade contratada, ou pelo fundo de que trata o art. 6\u00ba, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es relativas ao art. 1\u00ba.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\n
SOLANGE PAIVA VIEIRA<\/p>\n
Publicado no DOU do dia <\/span>30\/12\/2020<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>249<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>48<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" RESOLU\u00c7\u00c3O CNSP N\u00ba 400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es referentes ao Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou n\u00e3o (seguro DPVAT), visando garantir a continuidade do pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es previstas na Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":56868,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-56867","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/dpvap.jpg?fit=277%2C182&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56867"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56867\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56868"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56867"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}