{"id":56892,"date":"2020-12-30T05:15:57","date_gmt":"2020-12-30T08:15:57","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=56892"},"modified":"2020-12-30T06:40:15","modified_gmt":"2020-12-30T09:40:15","slug":"reforma-trabalhista-cria-exclusao-dentro-da-inclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/12\/30\/reforma-trabalhista-cria-exclusao-dentro-da-inclusao\/","title":{"rendered":"“Reforma trabalhista cria exclus\u00e3o dentro da inclus\u00e3o”"},"content":{"rendered":"
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A carteira de trabalho \u00e9 uma certid\u00e3o de nascimento c\u00edvico. A met\u00e1fora foi feita por Wanderley Guilherme dos Santos, um dos mais influentes cientistas pol\u00edticos do pa\u00eds. Subjacente \u00e0 figura de linguagem est\u00e1 a no\u00e7\u00e3o de que a rede de prote\u00e7\u00e3o social e trabalhista criou no Brasil, desde a era Vargas, uma “cidadania regulada”: ela est\u00e1 embutida na profiss\u00e3o \u2014 de modo que s\u00f3 \u00e9 cidad\u00e3o pleno aquele que pertence a uma categoria profissional.<\/p>\n

Os defensores do projeto da reforma trabalhista, aprovada h\u00e1 tr\u00eas anos, querendo ou n\u00e3o concordaram com a descri\u00e7\u00e3o de Santos, mas foram al\u00e9m: venderam a ideia de que a supera\u00e7\u00e3o das desigualdades deveria passar, necessariamente, pela flexibiliza\u00e7\u00e3o dessa rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para Jorge Luiz Souto Maior, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00ba Regi\u00e3o e professor de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da USP, o argumento \u00e9 falacioso. “A reforma trouxe para a ‘formalidade’ modos informais de explora\u00e7\u00e3o do trabalho. O que n\u00f3s temos ent\u00e3o s\u00e3o pessoas inclu\u00eddas formalmente, mas que do ponto de vista social e econ\u00f4mico se encaixam perfeitamente entre os exclu\u00eddos”, provoca.<\/p>\n

Em entrevista \u00e0 ConJur, Souto Maior faz um balan\u00e7o dos tr\u00eas anos de vig\u00eancia da lei que historicamente mais transformou o Direito do Trabalho brasileiro. Al\u00e9m de apontar o que ele entende como grav\u00edssimos v\u00edcios do processo legislativo que resultou no novo diploma, o acad\u00eamico e magistrado mostra que as aparentes contradi\u00e7\u00f5es da nova legisla\u00e7\u00e3o foram, na verdade, constru\u00eddas a partir de um mesmo objetivo: tijolo por tijolo, o edif\u00edcio \u00e9 l\u00f3gico.<\/p>\n

ConJur \u2014 A reforma trabalhista (Lei 13.467\/17) completou tr\u00eas anos em novembro. Que balan\u00e7o geral poderia ser feito a respeito?<\/strong>
\nJ<\/strong>orge Luiz Souto Maior <\/strong>\u2014<\/strong> O balan\u00e7o, do ponto de vista do conjunto da sociedade brasileira e, sobretudo, da classe trabalhadora, \u00e9 extremamente negativo \u2014 ali\u00e1s, como j\u00e1 era poss\u00edvel prever. Como a gente j\u00e1 denunciava na discuss\u00e3o da reforma, l\u00e1 em 2017, que todas aquelas iniciativas legislativas baseadas em flexibiliza\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de custos, redu\u00e7\u00e3o de direitos dos trabalhadores, levariam a uma piora geral da economia, das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e da distribui\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o da riqueza; uma piora do ponto de vista da renda dos trabalhadores e das trabalhadoras. O efeito que se produziu era um efeito imaginado, um efeito que foi por diversas vezes expresso e denunciado.<\/p>\n

Agora, do ponto de vista de um setor da economia, ou para algumas empresas especificamente, sobretudo para grandes empresas, o que se verificou da reforma \u00e9 um balan\u00e7o positivo: aumento de lucros, redu\u00e7\u00e3o da atividade sindical… Ou seja, para quem a reforma foi feita, atingiu o objetivo, mas n\u00e3o para o conjunto da sociedade brasileira.<\/p>\n

No entanto, quem defendia a reforma a defendia de um ponto de vista de amplia\u00e7\u00e3o de empregos, de retirada das pessoas da informalidade. E, vejam, o que aconteceu n\u00e3o foi nada disso. O desemprego s\u00f3 aumentou, a informalidade s\u00f3 aumentou, tudo que se dizia que se pretendia com a reforma trabalhista n\u00e3o foi atingido, porque tamb\u00e9m os objetivos, a bem dizer, n\u00e3o eram esses, os objetivos eram aumentar taxas de lucro de grandes empresas e isso se fez, isso se produziu concretamente. Os lucros de grandes empresas e de bancos nesse per\u00edodo s\u00e3o consequ\u00eancia direta da reforma trabalhista, em contrapartida \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da renda dos trabalhadores, \u00e0 maior explora\u00e7\u00e3o do trabalho, ao \u00f3bice ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, \u00e0 fragiliza\u00e7\u00e3o dos sindicatos, ao aumento do desrespeito generalizado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

Enfim, o efeito \u00e9 esse que n\u00f3s estamos vendo, que foi ampliado pela pandemia, mas que j\u00e1 estava presente antes. O que resultou da pandemia foi a amplia\u00e7\u00e3o e uma forma acelerada de um processo hist\u00f3rico que j\u00e1 vinha de dois anos.<\/p>\n

ConJur <\/strong>\u2014 A epidemia, ent\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 ela pr\u00f3pria uma causa, na sua vis\u00e3o.
\nJ<\/strong>orge Luiz Souto Maior <\/strong>\u2014 \u00c9, quando voc\u00ea pega hoje o n\u00edvel de empregabilidade no Brasil, o n\u00edvel de condi\u00e7\u00f5es de trabalho, voc\u00ea n\u00e3o vai conseguir explicar esse rebaixamento econ\u00f4mico e social no Brasil s\u00f3 pela ocorr\u00eancia da pandemia. \u00c9 um grande equ\u00edvoco hist\u00f3rico fazermos isso. Ao fazer isto, se come\u00e7a a argumentar que, superada a pandemia, o Brasil voltaria ao “normal”, a uma situa\u00e7\u00e3o de normalidade e de plena efervesc\u00eancia econ\u00f4mica. S\u00f3 que n\u00e3o \u00e9 verdade. O que j\u00e1 vivenci\u00e1vamos era uma situa\u00e7\u00e3o bastante ruim do ponto de vista econ\u00f4mico e social. Muitas coisas que j\u00e1 estavam a\u00ed e que v\u00e3o continuar no p\u00f3s-crise sanit\u00e1ria. Porque s\u00e3o estruturas que j\u00e1 est\u00e3o arraigadas na nossa sociedade. N\u00e3o basta simplesmente eliminar a crise sanit\u00e1ria para que esses problemas todos sejam resolvidos. <\/p>\n

A reconstru\u00e7\u00e3o de tudo isso \u00e9 um passo que ter\u00e1 que ser dado do ponto de vista da manifesta\u00e7\u00e3o de vontades; ou seja, \u00e9 preciso um agir ativo, e n\u00e3o simplesmente esperar que as coisas aconte\u00e7am naturalmente e que com isso a gente retome um estado de normalidade. N\u00e3o havia estado de normalidade nenhum e n\u00e3o haver\u00e1 essa nova situa\u00e7\u00e3o, uma situa\u00e7\u00e3o melhor do que t\u00ednhamos, se n\u00e3o houver mudan\u00e7as concretas no rumo que v\u00ednhamos tomando at\u00e9 aqui, do ponto de vista das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

ConJur <\/strong>\u2014 E quais mudan\u00e7as seriam essas?<\/strong>
\nJ<\/strong>orge Luiz Souto Maior <\/strong>\u2014 \u00c9 preciso fundar um pacto de solidariedade \u2014 o Brasil como na\u00e7\u00e3o tentou dar este passo na Constitui\u00e7\u00e3o de 88, mas ele concretamente n\u00e3o foi dado. Ent\u00e3o, \u00e9 preciso estabelecer um regramento de prote\u00e7\u00e3o do trabalho, de distribui\u00e7\u00e3o da renda produzida a partir do trabalho, em um sistema de seguridade social, baseado em solidariedade e em conferir \u00e0s pessoas condi\u00e7\u00e3o digna de sobreviv\u00eancia, pelo fato de todas estarem integradas em uma mesma sociedade, e n\u00e3o a partir de uma l\u00f3gica de concorr\u00eancia, de destrui\u00e7\u00e3o. Ou seja, \u00e9 preciso refundar, ou fundar o pa\u00eds numa outra l\u00f3gica, numa l\u00f3gica que a Constitui\u00e7\u00e3o at\u00e9 estabeleceu, at\u00e9 tentou dar o passo nessa dire\u00e7\u00e3o, mas n\u00f3s efetivamente n\u00e3o cumprimos este passo. Muito pelo contr\u00e1rio, de 1989 em diante o que fizemos foi um desdizer reiterado da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ent\u00e3o, do ponto de vista das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, seria necess\u00e1rio concretamente garantir a prote\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, protegida contra dispensa arbitr\u00e1ria, as possibilidades plenas de sindicaliza\u00e7\u00e3o, do exerc\u00edcio pleno do direito de greve, do amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, da atua\u00e7\u00e3o firme e consistente do Estado na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos direitos trabalhistas, que s\u00e3o direitos humanos, \u00e9 importante lembrar disso.<\/p>\n

Uma regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pautada pelo patamar m\u00ednimo e de integra\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora, do ponto de vista da cidadania, e com vistas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e melhoria constante desta integra\u00e7\u00e3o; ou seja, \u00e9 um projeto de sociedade integrativo e em evolu\u00e7\u00e3o na melhoria da condi\u00e7\u00e3o social, na melhoria da condi\u00e7\u00e3o humana de todos e todas, superando as desigualdades e as necessidades.<\/p>\n

N\u00f3s vivemos um anti-pacto social, vivemos uma l\u00f3gica de autodestrui\u00e7\u00e3o social, e mudar tudo isto n\u00e3o \u00e9 uma coisa simples, mas \u00e9 preciso, pois n\u00f3s estamos muito pr\u00f3ximos do fundo do po\u00e7o, do caos, da barb\u00e1rie \u2014 a verdade \u00e9 essa. N\u00f3s temos um projeto que foi abandonado, que nunca foi experimentado e que ter\u00edamos que necessariamente fazer isso.<\/p>\n

S\u00f3 que o conjunto de a\u00e7\u00f5es \u00e9 muito grande, muito s\u00e9rio, e exige muita vontade pol\u00edtica, exige muito compromisso social, exige muita necessidade de integra\u00e7\u00e3o de todas as institui\u00e7\u00f5es neste projeto, n\u00e3o \u00e9 uma coisa simples. Por isso que acaba sendo mais simples algu\u00e9m vir com ret\u00f3ricas de solu\u00e7\u00f5es mirabolantes que n\u00e3o impactam em nada, que n\u00e3o resolvem nada, que s\u00f3 pioram o problema, mas s\u00f3 para dizer que est\u00e3o tentando fazer alguma coisa.<\/p>\n

E o pior \u00e9 que o argumento que eles sempre t\u00eam \u00e9 o pior de todos, como anunciou agora recentemente o ministro da Economia, que projeta uma nova reforma trabalhista de flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos, para melhoria das condi\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e trabalhadoras, da mis\u00e9ria… Ou seja, de novo, o mesmo erro, o mesmo problema. N\u00f3s n\u00e3o conseguimos aprender nada com todos os erros cometidos durante esses trinta e dois anos.<\/p>\n

ConJur <\/strong>\u2014<\/strong> E como rebater esse argumento de que a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador acaba gerando uma sociedade \u00e0 parte, regulada, que funciona, ao mesmo tempo em que um Brasil profundo continuaria adormecido e sem acesso a essa rede de prote\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nJ<\/strong>orge Luiz Souto Maior <\/strong>\u2014<\/strong> Por isso que eu disse que o projeto de estado social \u00e9 integrativo e evolutivo, ele n\u00e3o se contenta na perspectiva de inclus\u00e3o de alguns poucos, ele \u00e9 din\u00e2mico na melhoria constante da vida social como um todo. Essas melhorias que prov\u00eam da maior distribui\u00e7\u00e3o da riqueza produzida por meio dessa rede de prote\u00e7\u00e3o social \u00e9 algo que nunca experimentamos.<\/p>\n

Ent\u00e3o, dizer que isto n\u00e3o funciona \u00e9 uma grande fal\u00e1cia. Porque, sem experimentar o funcionamento, n\u00e3o se pode dizer que n\u00e3o funciona. E acusar a rede de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que atinge a alguns como um elemento de, digamos assim, culpa, um elemento de causa da exclus\u00e3o, \u00e9 um desprop\u00f3sito do ponto de vista racional. Porque n\u00e3o \u00e9 o fato de algumas pessoas estarem integradas formalmente, do ponto de vista da rede de prote\u00e7\u00e3o social, que significa que estas pessoas s\u00e3o culpadas pelas outras estarem exclu\u00eddas, at\u00e9 porque a solu\u00e7\u00e3o que se preconiza, deste ponto de vista, retirando a rede de prote\u00e7\u00e3o social das que est\u00e3o inclu\u00eddas, s\u00f3 aumenta o n\u00famero de exclu\u00eddos, porque voc\u00ea n\u00e3o consegue aumentar o n\u00famero de inclu\u00eddos.<\/p>\n

Foi, inclusive, o que se disse sobre a quest\u00e3o da reforma trabalhista: “Vamos retirar direitos dos trabalhadores para ter mais pessoas no mercado de trabalho, porque essa quantidade de direitos impede a contrata\u00e7\u00e3o” \u2014 era o que se dizia. O que se mostrou uma fal\u00e1cia, porque, se voc\u00ea retira direitos, e voc\u00ea aumenta as pessoas exclu\u00eddas, e n\u00f3s estamos neste momento hist\u00f3rico diante da reforma trabalhista que trouxe terceiriza\u00e7\u00e3o, trabalho intermitente, que trouxe para a “formalidade” modos informais de explora\u00e7\u00e3o do trabalho, o que n\u00f3s temos s\u00e3o pessoas que est\u00e3o inclu\u00eddas formalmente, mas que do ponto de vista social e econ\u00f4mico se encaixam perfeitamente entre os exclu\u00eddos.<\/p>\n

Ent\u00e3o, n\u00f3s temos um processo de exclus\u00e3o dentro da inclus\u00e3o; n\u00f3s s\u00f3 aumentamos a mis\u00e9ria e o n\u00famero de exclu\u00eddos e favorecemos um processo de produ\u00e7\u00e3o de riqueza que \u00e9 acumulativo, no sentido de que nas m\u00e3os de alguns poucos n\u00f3s temos uma acumula\u00e7\u00e3o da riqueza produzida. \u00c9 isso que a retirada da prote\u00e7\u00e3o social gera. N\u00e3o gera justi\u00e7a social, gera maior acumula\u00e7\u00e3o da riqueza.<\/p>\n

Ent\u00e3o, s\u00e3o argumentos falaciosos, e \u00e9 por isso que \u00e9 preciso enfrentar de forma mais ampla o problema da inclus\u00e3o. N\u00e3o basta emprego, \u00e9 preciso seguridade social, \u00e9 preciso formas de participa\u00e7\u00e3o, de integra\u00e7\u00e3o nas for\u00e7as produtivas, na democratiza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as produtivas. E \u00e9 curioso pelo seguinte: o argumento \u00e9 tirar de quem tem, mas s\u00f3 que o “quem tem” a\u00ed \u00e9 o trabalhador miser\u00e1vel terceirizado, em compara\u00e7\u00e3o com o que n\u00e3o tem, que \u00e9 o desempregado. Ent\u00e3o, isto n\u00e3o \u00e9 um par\u00e2metro da distribui\u00e7\u00e3o da riqueza, na verdade. \u00c9 um par\u00e2metro de distribui\u00e7\u00e3o da mis\u00e9ria: vamos pegar quem j\u00e1 est\u00e1 em um n\u00edvel pr\u00f3ximo da mis\u00e9ria e tentar distribuir entre eles a mis\u00e9ria.<\/p>\n

Isso n\u00e3o \u00e9 fator de justi\u00e7a social. Fator de justi\u00e7a social \u00e9 distribui\u00e7\u00e3o da riqueza a partir do capital para o trabalho. Ent\u00e3o, s\u00e3o formas jur\u00eddicas de fazer com que o capital integralmente produzido fique enquanto maior parte para uso do conjunto da sociedade, e n\u00e3o nas m\u00e3os de alguns poucos, que det\u00eam esse poder hist\u00f3rico, digamos assim, da propriedade e dos meios de produ\u00e7\u00e3o. Por isso, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no pacto de solidariedade, o Estado Social \u00e9 baseado na ideia da propriedade cumprir fun\u00e7\u00e3o social, da Economia se reger pelos ditames da justi\u00e7a social. Ent\u00e3o, essas f\u00f3rmulas distributivas, que o Brasil jamais experimentou, s\u00e3o muito mais eficazes do que essas que s\u00e3o falaciosamente apresentadas.<\/p>\n

ConJur <\/strong>\u2014<\/strong> H\u00e1 tr\u00eas anos, o senhor perguntou, em entrevista com Rog\u00e9rio Marinho, relator da reforma trabalhista, o que seria feito dali a alguns anos, caso a reforma n\u00e3o atingisse seu principal objetivo (gera\u00e7\u00e3o de empregos). O que acha que ser\u00e1 feito agora?<\/strong>
\nJ<\/strong>orge Luiz Souto Maior <\/strong>\u2014<\/strong> Curiosamente, n\u00f3s estamos tr\u00eas anos depois com essa pergunta e com a resposta dada tamb\u00e9m. Primeiro: n\u00e3o resolveu o problema, e o que eles est\u00e3o querendo fazer? Retirar mais direitos. E s\u00e3o os mesmos, porque o Rog\u00e9rio Marinho est\u00e1 l\u00e1, junto com o Guedes. Agora, qual \u00e9 o fim disso? Retomada da escravid\u00e3o? N\u00f3s j\u00e1 estamos com trabalhadores de trabalho intermitente, terceirizados, que t\u00eam baix\u00edssimos sal\u00e1rios, que n\u00e3o t\u00eam vincula\u00e7\u00e3o sindical, que trabalham doze, catorze horas por dia, sem intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso, sem efetividade m\u00ednima de direitos do ponto de vista das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, de salubridade, periculosidade. Porque n\u00e3o h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Trabalhadores que depois n\u00e3o conseguem ingressar na Justi\u00e7a do Trabalho por conta dos obst\u00e1culos criados pela reforma, uma Justi\u00e7a do Trabalho que, como efeito da reforma, tamb\u00e9m se tornou um tanto quanto conservadora, no sentido de perder muito da sua vis\u00e3o social.<\/p>\n

O que n\u00f3s estamos vendo \u00e9 que os trabalhadores atuam na realidade brasileira sem uma rede de prote\u00e7\u00e3o social. E \u00e9 muito curioso que as pessoas n\u00e3o perceberam ainda, e quando n\u00f3s estamos falando dessa formalidade de trabalhadores, n\u00f3s estamos falando hoje da realidade atual de setembro \u2014 n\u00f3s estamos em dezembro, mas o IBGE ainda n\u00e3o fechou. Pensando com setembro, n\u00f3s estamos falando da realidade de 29 milh\u00f5es de pessoas com carteira assinada. Em um pa\u00eds que tem 210 milh\u00f5es de pessoas. E carteira assinada n\u00e3o significa uma rede de prote\u00e7\u00e3o social de verdade: \u00e9 uma rede de prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 fragilizada pela reforma. Tem uma gama de trabalhadores que t\u00eam carteira assinada que sequer receberam sal\u00e1rios neste ano. Tem muita gente nessa situa\u00e7\u00e3o. Portanto, hoje em dia, existem no m\u00e1ximo dez milh\u00f5es de pessoas que t\u00eam carteira de trabalho assinada e cujos direitos s\u00e3o respeitados.<\/p>\n

Ent\u00e3o, qual o impacto econ\u00f4mico se gera com a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e de direitos desses dez milh\u00f5es? Nenhum. Voc\u00ea s\u00f3 vai aumentar sofrimento de quem n\u00e3o precisaria. O que dever\u00edamos visualizar? Como solucionar o problema de quem est\u00e1 sofrendo, e n\u00e3o aumentar o sofrimento. Porque o problema econ\u00f4mico n\u00e3o ser\u00e1 solucionado, me perdoe, se voc\u00ea reduzir o custo em 20%, por exemplo, de dez milh\u00f5es de pessoas que est\u00e3o com carteira de trabalho na realidade brasileira. Isso \u00e9 um desprop\u00f3sito do ponto de vista econ\u00f4mico. \u00c9 inacredit\u00e1vel como a gente possa estar sendo gerido do ponto de vista econ\u00f4mico por uma pessoa que pensa com essa miudeza.<\/p>\n

ConJur <\/strong>\u2014<\/strong> E a reforma trouxe a propalada seguran\u00e7a jur\u00eddica?<\/strong>
\nJorge Luiz Souto Maior <\/strong>\u2014<\/strong> Essa express\u00e3o “seguran\u00e7a jur\u00eddica” \u00e9 uma coisa ret\u00f3rica. A gente tem que saber o que a pessoa est\u00e1 pensando e o que ela est\u00e1 visualizando quando utiliza essa express\u00e3o. Ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica de quem? De quem desrespeita a lei? Porque, no concreto do que foi o debate da reforma trabalhista, a express\u00e3o “vamos garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica” trazia em seu substrato uma inten\u00e7\u00e3o de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para quem desrespeita a lei.<\/p>\n

Ou seja, “n\u00e3o queremos ser condenados pela Justi\u00e7a do Trabalho”. A\u00ed n\u00f3s fazemos l\u00e1 um contrato que reduz direitos, fazemos um contrato que est\u00e1 em desconformidade com os princ\u00edpios jur\u00eddicos trabalhistas e com Constitui\u00e7\u00e3o, a\u00ed vem a Justi\u00e7a do Trabalho e nos condena: “isto n\u00e3o gera seguran\u00e7a para os neg\u00f3cios”. N\u00e3o gera seguran\u00e7as para os neg\u00f3cios porque o que se pretendia fazer s\u00e3o neg\u00f3cios jur\u00eddicos incompat\u00edveis com a ordem jur\u00eddica. E o que eles fizeram? “Vamos mudar a ordem jur\u00eddica para que os nossos neg\u00f3cios possam ent\u00e3o prevalecer”. S\u00f3 que fizeram de uma forma como se a Constitui\u00e7\u00e3o, o Direito do Trabalho e os princ\u00edpios jur\u00eddicos trabalhistas n\u00e3o existissem. “O que vale ent\u00e3o agora \u00e9 a lei que n\u00f3s criamos, para n\u00f3s, para que as nossas vontades sejam juridicamente v\u00e1lidas”, foi isso que se fez.<\/p>\n

S\u00f3 que essas vontades que agora t\u00eam um respaldo na Lei 13.467 s\u00e3o vontades que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resistem a dois minutos de conversa \u2014 e ao mesmo tempo ferem v\u00e1rios preceitos internacionais trabalhistas das conven\u00e7\u00f5es da OIT. Porque o Direito do Trabalho \u00e9 s\u00f3 isso: limita\u00e7\u00e3o do interesse econ\u00f4mico baseado na ideia de conferir \u00e0 classe trabalhadora um patamar de integra\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica, numa perspectiva, como eu disse, de melhoria da condi\u00e7\u00e3o social, pol\u00edtica e democr\u00e1tica; ou seja, o Direito do Trabalho \u00e9 um limitador do interesse econ\u00f4mico e historicamente foi assim. E serve inclusive \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio modelo, porque um modelo desregulado do ponto de vista da concorr\u00eancia \u00e9 autodestrutivo.<\/p>\n

Ent\u00e3o, o que a Lei 13.467 menos fez foi garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas. Porque elas podem at\u00e9 alegar que agora h\u00e1 um dispositivo que permite reduzir tais direitos por negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou fazer isto ou aquilo. S\u00f3 que, na verifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desta situa\u00e7\u00e3o perante o Judici\u00e1rio, quando o Judici\u00e1rio aplica a Constitui\u00e7\u00e3o, aplica os princ\u00edpios jur\u00eddicos trabalhistas, aplica outras normas trabalhistas \u2014 porque os dispositivos da Lei 13.467 foram inseridos na CLT sem alterar completamente a CLT \u2014, surgem conflitos de normas. Ent\u00e3o, voc\u00ea tem ainda uma enorme gama de inseguran\u00e7as jur\u00eddicas nessa perspectiva.<\/p>\n

Mas seguran\u00e7a jur\u00eddica mesmo que n\u00f3s dever\u00edamos pensar n\u00e3o \u00e9 a de uma empresa que pretende melhorar os seus neg\u00f3cios por meio do aumento da explora\u00e7\u00e3o do trabalho. A seguran\u00e7a jur\u00eddica que deveria se pretender \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica daquele que vende a sua for\u00e7a de trabalho para o implemento do capital. A seguran\u00e7a jur\u00eddica de algu\u00e9m que vai l\u00e1 e trabalha oito horas por dia todos os dias. A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 que ele consiga receber de fato o seu sal\u00e1rio, que ele n\u00e3o trabalhe horas extras sem receber, que ele n\u00e3o bata cart\u00e3o de ponto e volte a trabalhar sem receber essas horas, que ele n\u00e3o receba sal\u00e1rio por fora.<\/p>\n

\u00c9 extremamente perversa essa invers\u00e3o de valores, de buscar um argumento do ponto de vista da seguran\u00e7a jur\u00eddica para quem quer essa seguran\u00e7a para explorar ainda mais a for\u00e7a de trabalho. A seguran\u00e7a jur\u00eddica ser\u00e1 dada para uma empresa na medida em que ela respeitar os direitos dos trabalhadores, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Simples assim.<\/p>\n

E mais: a Lei 13.467 \u00e9 muito mal feita, \u00e9 muito mal elaborada do ponto de vista t\u00e9cnico, do ponto de vista lingu\u00edstico; n\u00e3o h\u00e1 possibilidade alguma de voc\u00ea ter uma interpreta\u00e7\u00e3o desse dispositivo que seja minimamente un\u00edssona, que possa ser eliminadora de qualquer tipo de conflito. \u00c9 uma lei terrivelmente mal feita do ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico, do ponto de vista gramatical.<\/p>\n

ConJur <\/strong>\u2014<\/strong> Sobre o processo legislativo da reforma: o que dizer da MP 808?<\/strong>
\nJorge Luiz Souto Maior \u2014 <\/strong>A MP 808 \u00e9 um cap\u00edtulo em si dessa hist\u00f3ria toda. Primeiro, porque a exist\u00eancia dela denuncia toda ilegitimidade do processo legislativo da Lei 13.467. Porque a MP 808 foi explicitamente o efeito de uma promessa feita pelo ent\u00e3o presidente Temer a senadores: eles poderiam aprovar o projeto da reforma trabalhista, mesmo reconhecendo algumas das suas inconstitucionalidades, porque depois o presidente, por medida provis\u00f3ria, faria a devida corre\u00e7\u00e3o. Veja, isso est\u00e1 nos registros hist\u00f3ricos da aprova\u00e7\u00e3o da MP e da reforma trabalhista, sendo que isso foi dito inclusive na pr\u00f3pria se\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o da Lei 13.467.<\/p>\n

\u00c9 muito doido que isso tenha passado; mais doido ainda, que ningu\u00e9m fale sobre isso, e que todo mundo encare a Lei 13.467 como uma lei regularmente aprovada no processo legislativo constitucional brasileiro. N\u00e3o existe essa possibilidade na Constitui\u00e7\u00e3o de o Senado reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou de alguns dispositivos da lei, e ainda sim aprov\u00e1-la, com a promessa de que o Poder Executivo depois vai corrigir essa inconstitucionalidade. Isso n\u00e3o est\u00e1 previsto no processo legislativo constitucional. Tampouco entre as fun\u00e7\u00f5es da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

Ent\u00e3o, h\u00e1 um problema ser\u00edssimo, porque, ao reconhecer a inconstitucionalidade, o Senado deveria rejeitar a aprova\u00e7\u00e3o, o que obrigaria o projeto a retornar \u00e0 C\u00e2mara; ou seja, o processo legislativo seria muito mais longo, n\u00e3o seria esse atropelo que foi, e o resultado poderia ser outro. Mas a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi respeitada, a lei foi aprovada assim, e depois veio a tal MP 808, j\u00e1 nos \u00faltimos momentos das suas possibilidades.<\/p>\n

E \u00e9 uma medida provis\u00f3ria que \u00e9 quase uma outra reforma, tentando corrigir os problemas da Lei 13.467. Ela \u00e9 quase uma outra reforma, do ponto de vista do conte\u00fado, do ponto de vista da quantidade de dispositivos, e trazendo outros complicadores. \u00c9 uma coisa enorme; quer dizer, \u00e9 uma explicita\u00e7\u00e3o de todos os defeitos que a Lei 13.467 apresentava do ponto de vista jur\u00eddico. E n\u00e3o foi s\u00f3 isso, \u00e0 MP 808 ainda foram acopladas 85 emendas. Ali se enunciava ent\u00e3o o que seria de fato uma proje\u00e7\u00e3o de uma corre\u00e7\u00e3o de todos os problemas da Lei 13.467 e tudo foi explicitado. Mas a\u00ed, para que isso n\u00e3o fosse completamente explicitado, deixaram a MP caducar, e n\u00f3s ficamos com a 13.467 e todos os seus problemas. \u00c9 incr\u00edvel, isso. Como algu\u00e9m agora se esquece de que n\u00f3s temos uma lei inconstitucional, ileg\u00edtima, que fere os preceitos trabalhistas, que fere os preceitos do projeto da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. \u00c9 um desprop\u00f3sito jur\u00eddico total, vou usar essa express\u00e3o para n\u00e3o agredir ningu\u00e9m.<\/p>\n

ConJur <\/strong>\u2014 E quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es que ainda v\u00e3o ser julgadas pelo STF? Qual deve ser a tend\u00eancia?<\/strong>
\nJorge Luiz Souto Maior <\/strong>\u2014<\/strong> Do ponto de vista das inconstitucionalidades, como eu disse, a primeira e fundamental \u00e9 a inconstitucionalidade formal, que diz respeito \u00e0 forma de aprova\u00e7\u00e3o que levaria a essa lei, caso a Constitui\u00e7\u00e3o fosse de fato respeitada, a ser declarada toda ela inconstitucional, retirada do ordenamento jur\u00eddico, por conta de n\u00e3o ter respeitado o processo legislativo constitucionalmente estabelecido.<\/p>\n

Mas, em rela\u00e7\u00e3o a seu conte\u00fado de objetivos, ela por si tamb\u00e9m n\u00e3o passa no crivo da constitucionalidade, porque a Constitui\u00e7\u00e3o projeta o princ\u00edpio da melhoria da condi\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores, no caput do artigo 7\u00ba. E esta \u00e9 uma lei que projeta a redu\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica da classe trabalhadora. Claro, com a ret\u00f3rica de que estaria tirando de alguns para dar para outros, mas que de fato n\u00e3o faz; para outros, est\u00e1 tirando de alguns trabalhadores para dar para outros trabalhadores. Mas o que ela faz de fato \u00e9 tirar dos trabalhadores e dar rem\u00e9dio para o capital. Ent\u00e3o, centralmente ela tamb\u00e9m n\u00e3o passa pelo crivo da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por exemplo, est\u00e1 dito que o trabalhador pode trabalhar doze horas por dia, sendo que essas doze horas podem ser ampliadas por mais duas horas, e sem intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso. Ent\u00e3o n\u00f3s temos uma lei segundo a qual \u00e9 legal algu\u00e9m trabalhar catorze horas por dia sem descanso. Isso n\u00e3o pode ser visto do ponto de vista da regularidade constitucional em uma Constitui\u00e7\u00e3o que diz explicitamente: “a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho \u00e9 de oito horas em um dia e quarenta e quatro na semana”. Uma Constitui\u00e7\u00e3o que s\u00f3 garante a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de trabalho e n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o da quantidade das horas trabalhadas por dia, que \u00e9 a jornada de trabalho; uma Constitui\u00e7\u00e3o que, tratando de servi\u00e7o al\u00e9m dessa jornada normal, trata como servi\u00e7o extraordin\u00e1rio com uma remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e, portanto, n\u00e3o garante e n\u00e3o possibilita a exist\u00eancia de horas extras ordin\u00e1rias, porque isso \u00e9 um desdizer da limita\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho como direito fundamental.<\/p>\n

Ent\u00e3o, s\u00e3o in\u00fameros os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o que foram arranhados pela reforma; por exemplo, o que n\u00e3o garante sal\u00e1rio m\u00ednimo ao trabalho intermitente, ou os que tentam estabelecer uma quantifica\u00e7\u00e3o para indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Inclusive, quantificando a indeniza\u00e7\u00e3o por morte. Ou seja, n\u00f3s ter\u00edamos aqui assunto para meses, de t\u00e3o complexos que s\u00e3o esses dispositivos do ponto de vista da inconstitucionalidade, do ponto de vista das impropriedades t\u00e9cnicas.<\/p>\n

No entanto, muitas das quest\u00f5es foram para o Supremo, e o Supremo se posicionou em duas delas. Em uma, declarando a inconstitucionalidade do trabalho da gestante em atividade insalubre, e em outra declarando a constitucionalidade do ponto de vista da contribui\u00e7\u00e3o sindical, da redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

No entanto, sobre todas as demais quest\u00f5es, ainda n\u00e3o se pronunciou e eu n\u00e3o vejo nenhum efeito positivo do que possa vir. Porque declarar constitucional ou mesmo declarar inconstitucional um ou outro dispositivo vai nos continuar deixando sob a \u00e9gide de uma lei que n\u00e3o serve ao modelo de estado social e de regula\u00e7\u00e3o do trabalho no Brasil. Mesmo aparando algumas arestas, mesmo declarando algumas inconstitucionalidades, isto n\u00e3o vai servir para melhorar a Lei 13.467 e n\u00e3o vai servir para melhorar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil. E o pior ainda \u00e9 se forem declarados constitucionais alguns dispositivos claramente inconstitucionais. Por exemplo, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios da pessoa que tem justi\u00e7a gratuita, o que \u00e9 uma desconsidera\u00e7\u00e3o plena do princ\u00edpio constitucional de acesso pleno \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

E a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ruim mesmo quando o Supremo n\u00e3o se manifesta a respeito, nem pela constitucionalidade, e nem pela inconstitucionalidade; ent\u00e3o, neste caso [sucumb\u00eancia quando h\u00e1 gratuidade de justi\u00e7a], o sil\u00eancio do Supremo faz com que uma quantidade enorme de trabalhadores e trabalhadoras esteja sendo submetida a situa\u00e7\u00e3o concreta de condena\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios, \u00e0s vezes elevad\u00edssimos, que inviabilizam seu acesso \u00e0 Justi\u00e7a, que inviabilizam, anulam o efeito de terem buscado a Justi\u00e7a para garantir os seus direitos.<\/p>\n

Em suma, acho que o problema da Lei 13.467 \u00e9 t\u00e3o amplo que a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa sequer por uma visualiza\u00e7\u00e3o do que venha a ser a posi\u00e7\u00e3o assumida pelo STF, acho que n\u00f3s precisamos dar passos muito mais contundentes do ponto de vista de reformula\u00e7\u00e3o do nosso pacto social.<\/p>\n

ConJur <\/strong>\u2014<\/strong> A reforma, por um lado, prev\u00ea a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado. Por outro, acaba com a contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, o artigo 477-A prev\u00ea que as dispensas coletivas podem prescindir de autoriza\u00e7\u00e3o dos sindicatos. A lei \u00e9 contradit\u00f3ria, nesses pontos?<\/strong>
\nJorge Luiz Souto Maior <\/strong>\u2014<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o. A gente olha para as normas e elas aparentemente se contradizem, mas n\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o. Qual \u00e9 a coer\u00eancia? Aumentar o poder do capital, aumentar as possibilidades de extra\u00e7\u00e3o de valor do trabalho. Eu posso permitir que o sindicato reduza os direitos dos trabalhadores porque, no ambiente de desemprego estrutural, os sindicatos n\u00e3o ter\u00e3o for\u00e7a para pedir melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho; eu amea\u00e7o a dispensa coletiva com o 477; amea\u00e7ando com a dispensa coletiva, o sindicato \u00e9 obrigado a aceitar a redu\u00e7\u00e3o de direitos, e a redu\u00e7\u00e3o de direitos n\u00e3o \u00e9, digamos, culpa minha (empregador), n\u00e3o \u00e9 culpa do sistema, pois foram os pr\u00f3prios trabalhadores que aceitaram.<\/p>\n

Ent\u00e3o, no ambiente de desemprego estrutural, eu amplio as possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o do trabalhador para a redu\u00e7\u00e3o de direitos, falo em liberdade negocial e igualdade negocial, mas eu preciso de algo que me traga esse “poder de convencimento” da classe trabalhadora de aceitar aquelas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, aumentar o meu poder, o meu poder de dispensar os trabalhadores coletivamente. Ent\u00e3o, eu os coloco no dilema do “mal menor”: “Ou \u00e9 reduzir, ou \u00e9 o desemprego, voc\u00eas escolhem, eu n\u00e3o tenho nada com isso porque eu estou na concorr\u00eancia econ\u00f4mica, a culpa n\u00e3o \u00e9 minha, \u00e9 o sistema, \u00e9 a globaliza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 incoer\u00eancia, e ao mesmo tempo eu preciso que esses sindicatos sejam fragilizados, que eles percam a sua for\u00e7a, do ponto de vista de assist\u00eancia jur\u00eddica e das suas rela\u00e7\u00f5es com a base; ent\u00e3o, tirar o or\u00e7amento do sindicatos faz parte deste mesmo objetivo. Eu n\u00e3o preciso ter coer\u00eancia entre as normas, que podem ser completamente contradit\u00f3rias, do ponto de vista “aqui a negocia\u00e7\u00e3o coletiva foi privilegiada, aqui n\u00e3o foi”, porque o que interessa \u00e9 a coer\u00eancia do objetivo final.<\/p>\n

Essas contradi\u00e7\u00f5es s\u00e3o reveladoras, inclusive dos prop\u00f3sitos da Lei 13.467, que s\u00e3o os mesmos prop\u00f3sitos que foram apresentados na MP 927 na MP 936 nas quais, j\u00e1 durante a pandemia, para atender ao mesmo prop\u00f3sito (de aumentar a extra\u00e7\u00e3o do valor do trabalho), a negocia\u00e7\u00e3o coletiva que antes se permitiu ao sindicato deu lugar \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o individual. Ent\u00e3o, no momento da reforma trabalhista, h\u00e1 tr\u00eas anos, ou mesmo antes, nos debates, se dizia: “Vamos ampliar o poder de negocia\u00e7\u00e3o dos sindicatos, porque os sindicatos no Brasil j\u00e1 est\u00e3o muito aprimorados e conscientes, se eles quiserem, eles conseguir\u00e3o negociar em p\u00e9 de igualdade com os trabalhadores”.<\/p>\n

Agora, no meio da pandemia, quando os sindicatos disseram: “N\u00e3o, n\u00e3o vamos reduzir direitos dos trabalhadores no meio da pandemia”, qual foi a solu\u00e7\u00e3o? Vamos para a via da negocia\u00e7\u00e3o individual, sob o argumento de que os sindicatos no Brasil n\u00e3o querem negociar, n\u00e3o t\u00eam representatividade. A\u00ed atacaram a negocia\u00e7\u00e3o coletiva para privilegiar uma redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios pela negocia\u00e7\u00e3o individual. Passaram por cima da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Ent\u00e3o, se voc\u00ea pegar do ponto de vista da linha das normas, olhar s\u00f3 para os dispositivos legais, voc\u00ea vai destacar in\u00fameras contradi\u00e7\u00f5es. Mas se voc\u00ea olhar essas contradi\u00e7\u00f5es do ponto de vista de entender ao que tudo isso se destina, voc\u00ea v\u00ea que \u00e9 completamente coerente e revelador do que se pretendeu e do que ainda se pretende.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Revista CONJUR – @internet 30\/12\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A carteira de trabalho \u00e9 uma certid\u00e3o de nascimento c\u00edvico. A met\u00e1fora foi feita por Wanderley Guilherme dos Santos, um dos mais influentes cientistas pol\u00edticos do pa\u00eds. Subjacente \u00e0 figura de linguagem est\u00e1 a no\u00e7\u00e3o de que a rede de prote\u00e7\u00e3o social e trabalhista criou no Brasil, desde a era Vargas, uma “cidadania regulada”: ela est\u00e1 embutida […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":56893,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-56892","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/caricatura-jorge-souto-maior.png?fit=300%2C323&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56892","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56892"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56892\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56893"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}