{"id":57222,"date":"2021-01-09T04:00:11","date_gmt":"2021-01-09T07:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=57222"},"modified":"2021-01-09T06:21:20","modified_gmt":"2021-01-09T09:21:20","slug":"aliquotas-contributivas-dos-servidores-dos-rpps-locais-apos-a-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/01\/09\/aliquotas-contributivas-dos-servidores-dos-rpps-locais-apos-a-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Al\u00edquotas contributivas dos servidores dos RPPS locais ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Entre outras medidas, a Emenda Constitucional n\u00ba 103 (EC 103) de 2019 definiu as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o dos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) da Uni\u00e3o. N\u00e3o alterou a al\u00edquota dos servidores vinculados aos RPPS de Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios (ou RPPS locais), mas exigiu que essa n\u00e3o fosse inferior \u00e0 do RPPS da Uni\u00e3o, quando houver d\u00e9ficit atuarial [1], e \u00e0 do RGPS, em qualquer circunst\u00e2ncia. Se essa exig\u00eancia n\u00e3o fosse j\u00e1 cumprida, o ente federativo seria obrigado a mudar a al\u00edquota dos servidores por meio de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria at\u00e9 31 de dezembro, como regulamentado pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia (SEPT-ME) [2].<\/p>\n

Este artigo analisa a necessidade de ajuste das contribui\u00e7\u00f5es dos segurados vinculados aos RPPS locais em consequ\u00eancia da EC 013, bem como as formas de realiz\u00e1-lo.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o dos servidores dos RPPS locais<\/strong>
\nN\u00e3o s\u00e3o de hoje as diferen\u00e7as entre as contribui\u00e7\u00f5es dos RPPS e do RGPS. Desde o fim dos anos 1990, a base de incid\u00eancia da al\u00edquota dos segurados ativos do RPPS \u00e9 a totalidade de sua remunera\u00e7\u00e3o, enquanto no RGPS \u00e9 apenas a parcela inferior ao teto dos benef\u00edcios (R$ 6.101,06 em 2020) [3]. Ainda, a Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003 introduziu a contribui\u00e7\u00e3o dos inativos dos RPPS, enquanto o artigo 195 da Carta Magna veda expressamente descontos contributivos incidentes sobre os benef\u00edcios de aposentados e pensionistas do RGPS.<\/p>\n

A EC 103 aprofunda essas diferen\u00e7as. Faculta a amplia\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o dos inativos de um RPPS com d\u00e9ficit atuarial e, no caso do RPPS da Uni\u00e3o, permite tamb\u00e9m a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias [4] junto aos servidores, ou seja, a transfer\u00eancia de \u00f4nus cada vez maiores do custeio da previd\u00eancia para os segurados, desonerando o Estado. Ainda altera as contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias para o RPPS Federal e para o RGPS, estabelecendo “al\u00edquotas progressivas”, ou seja, contribui\u00e7\u00f5es com valores crescentes \u00e0 medida em que aumenta a base de c\u00e1lculo ou a faixa de renda.<\/p>\n

O RPPS dos servidores civis da Uni\u00e3o trabalha com oito faixas de valor. Em 2020, a 1\u00aa faixa vai at\u00e9 R$ 1.045,00 e prev\u00ea a al\u00edquota de 7,5%; a 2\u00aa faixa vai de R$ 1.045,01 at\u00e9 R$ 2.089.60 e tem al\u00edquota de 9%; a 3\u00aa faixa, entre R$ 2.089.61 e R$ 3.134,40, adota a al\u00edquota de 12%; para a 4\u00aa faixa, entre R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06, a al\u00edquota \u00e9 de 14%; a 5\u00aa faixa, compreendida entre R$ 6.101,07 e R$ 10.448,00, prev\u00ea a al\u00edquota de 14,5%; a 6\u00aa faixa, entre R$ 10.448,01 e R$ 20.896,00, adota a al\u00edquota de 16,5%; a 7\u00aa faixa vai de R$ 20.896,01 at\u00e9 R$ 40.747,20 e prev\u00ea a al\u00edquota de 19%; e para a 8\u00aa faixa, acima de R$ 40.747,20 a al\u00edquota \u00e9 de 22%.<\/p>\n

O RGPS utiliza as primeiras quatro faixas de valor e as al\u00edquotas correspondentes do RPPS federal.<\/p>\n

Uma vez adotadas as al\u00edquotas progressivas, n\u00e3o \u00e9 imediato saber quanto o segurado paga a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o. Faz-se necess\u00e1rio um c\u00e1lculo individualizado, que apure as contribui\u00e7\u00f5es parciais relativas a cada faixa de valor. \u00c9 o somat\u00f3rio dessas que fornece a contribui\u00e7\u00e3o total. Em seguida, \u00e9 obtida a al\u00edquota efetiva<\/em>, que expressa percentualmente a contribui\u00e7\u00e3o total do segurado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o (ou \u00e0 base contributiva, no caso do inativo). Exemplificando, a contribui\u00e7\u00e3o total de um servidor com remunera\u00e7\u00e3o de R$ 6 mil\/m\u00eas ser\u00e1 obtida somando a contribui\u00e7\u00e3o parcial de R$ 78,38 da 1\u00aa faixa de valor, com as contribui\u00e7\u00f5es parciais de R$ 94,01, R$ 125,38 e R$ 401,18 das tr\u00eas faixas superiores, perfazendo o montante de R$ 698,95, que corresponde \u00e0 al\u00edquota efetiva de 11,65%.<\/p>\n

As al\u00edquotas progressivas visam ao tratamento equitativo de contribuintes de rendimentos desiguais, de acordo com o princ\u00edpio da progressividade tribut\u00e1ria, que prev\u00ea que os encargos tribut\u00e1rios (as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, no caso em tela) sejam “graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte”<\/em>, como disposto no artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A EC 103 fixa as al\u00edquotas contributivas dos segurados, mas nada disp\u00f5e acerca das al\u00edquotas patronais, sinalizando poss\u00edveis redu\u00e7\u00f5es futuras do compromisso dos empregadores.<\/p>\n

O objeto do artigo 9\u00ba da EC 103 \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria dos RPPS locais, a saber:<\/p>\n

“Artigo 9\u00ba<\/strong> <\/em>\u2014 At\u00e9 que entre em vigor lei complementar que discipline o par\u00e1grafo 22 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicam-se aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social o disposto na Lei n\u00ba 9.717, de 27\/11\/1998, e o disposto neste artigo.
\n(…)<\/em>
\n\u00a7 4\u00ba. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, exceto se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possui d\u00e9ficit atuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>“ <\/strong><\/em>(grifos do autor).<\/p>\n

Uma vez apurado o resultado atuarial do RPPS local, coloca-se a quest\u00e3o t\u00e9cnica: “A al\u00edquota contributiva dos servidores de um RPPS local \u00e9 superior ou igual \u00e0 dos servidores da Uni\u00e3o (ou do RGPS)?”<\/em>. A EC 103 exige a adequa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota contributiva dos servidores do RPPS local apenas se a resposta for negativa. Em 2020, alguns Estados e munic\u00edpios n\u00e3o responderam corretamente a essa quest\u00e3o, pois n\u00e3o compararam o montante arrecadado por meio da al\u00edquota uniforme vigente com o obtido simulando a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas progressivas para cada um dos segurados do RPPS local.<\/p>\n

Por exemplo, no RPPS de Concordia (SC), a altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota contributiva n\u00e3o era obrigat\u00f3ria, pois a arrecada\u00e7\u00e3o total junto aos servidores ativos com base nas mesmas al\u00edquotas progressivas do RPPS da Uni\u00e3o teria sido equivalente a 9,04% da folha salarial do funcionalismo, percentual inferior aos 11% j\u00e1 praticados. Ainda assim, as al\u00edquotas progressivas poderiam ter sido adotadas em decorr\u00eancia da decis\u00e3o pol\u00edtica<\/em> de distribuir diferentemente o \u00f4nus contributivo entre os servidores, aliviando os segurados de menores sal\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o aos demais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 pol\u00edtica a escolha de estabelecer em lei a propor\u00e7\u00e3o entre as contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias patronais e do conjunto dos servidores do RPPS, medida que dificulta futuras altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas que desonerem o ente federativo, em preju\u00edzo dos servidores. Pela Lei Federal n\u00ba 9.717\/1998 (Lei Geral dos RPPS), essa propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser maior do que dois por um. E essa rela\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais indicada por crit\u00e9rios ison\u00f4micos (\u00e9 adotada no RPPS da Uni\u00e3o e no RGPS).<\/p>\n

Em 2018, em geral, os RPPS tiveram d\u00e9ficit atuarial. Observe-se que a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e o c\u00e1lculo do resultado atuarial tanto para os RPPS operados em regime financeiro de capitaliza\u00e7\u00e3o [5], quanto para os que adotam o regime de reparti\u00e7\u00e3o simples [6]. O d\u00e9ficit do RPPS da Uni\u00e3o foi de R$ 1,22 trilh\u00e3o. J\u00e1 os d\u00e9ficits atuariais agregados dos RPPS de todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o e de todos os munic\u00edpios foram de R$ 3,8 trilh\u00f5es e R$ 934 bilh\u00f5es, respectivamente [7]<\/a>.<\/p>\n

Quanto aos RPPS locais deficit\u00e1rios, a Portaria SEPT-ME n\u00ba 1.348\/2019 fornece duas op\u00e7\u00f5es contributivas:<\/p>\n

“Artigo 2\u00ba<\/strong> <\/em>\u2014 (…)
\nII <\/strong>– Para o RPPS com d\u00e9ficit atuarial:
\na)<\/strong> caso n\u00e3o sejam adotadas al\u00edquotas progressivas, a al\u00edquota m\u00ednima uniforme dos segurados ativos, aposentados e pensionistas ser\u00e1 de 14% (quatorze por cento), na forma prevista no caput do art. 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019;<\/strong>
\nb<\/strong>) caso sejam adotadas al\u00edquotas progressivas, ser\u00e1 observado o seguinte:
\n1.<\/strong> dever\u00e3o ser referendadas integralmente as altera\u00e7\u00f5es do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019;<\/em>
\n2. as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e suas redu\u00e7\u00f5es e majora\u00e7\u00f5es corresponder\u00e3o, no m\u00ednimo, \u00e0quelas previstas no \u00a71\u00ba do art. 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019″<\/strong><\/em> <\/strong>(grifos do autor)<\/p>\n

Cabem algumas observa\u00e7\u00f5es acerca dessa disposi\u00e7\u00e3o da portaria:<\/p>\n

1) N\u00e3o define procedimentos para comparar uma al\u00edquota ordin\u00e1ria uniforme com as al\u00edquotas progressivas do RPPS da Uni\u00e3o,<\/em> o que teria evitado d\u00favidas e falhas por parte de v\u00e1rios RPPS locais.<\/p>\n

2) Estabelece corretamente que as al\u00edquotas progressivas<\/em> dos servidores do RPPS da Uni\u00e3o constituem a op\u00e7\u00e3o m\u00ednima para o RPPS local deficit\u00e1rio, mas sem maiores indica\u00e7\u00f5es e explica\u00e7\u00f5es.<\/em> Assim, para v\u00e1rios entes federativos n\u00e3o ficou clara a faculdade de estabelecer al\u00edquotas inferiores \u00e0s dos servidores federais em uma ou mais faixas de valor, bem como de adotar faixas diferentes das do RPPS da Uni\u00e3o.<\/p>\n

3) Questionavelmente, indica como 2\u00aa op\u00e7\u00e3o a al\u00edquota uniforme m\u00ednima<\/em> de 14%<\/em> <\/strong>para o RPPS local deficit\u00e1rio. Repare-se que o artigo 11 da EC 103 menciona a al\u00edquota \u00fanica de 14%, mas n\u00e3o a aplica \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor sem antes reduzi-la ou major\u00e1-la sistematicamente. Pautados por essa indica\u00e7\u00e3o, v\u00e1rios entes federativos locais adotaram a al\u00edquota uniforme de 14%, descartando a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas \u00fanicas menores permitidas pela EC 103.<\/p>\n

Ainda, \u00e0s vezes, \u00e9 tamb\u00e9m o atu\u00e1rio respons\u00e1vel pelo RPPS que recomenda a al\u00edquota \u00fanica de 14%, apresentada equivocadamente como exig\u00eancia taxativa da EC 103 (ignorando as al\u00edquotas progressivas, inclusive). A t\u00edtulo de exemplo, veja a afirma\u00e7\u00e3o do “Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o Atuarial do Instituto de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos de Rio do Sul (SC)”, da empresa Lumens Atuarial (p\u00e1gina 56):<\/p>\n

“No que se refere aos RPPS em situa\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit atuarial (…), h\u00e1 que se observar a imposi\u00e7\u00e3o trazida pela nova regra constitucional de adequa\u00e7\u00e3o ao novo patamar m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o dos segurados, estabelecido em 14,0%<\/strong><\/em>.“<\/em> (grifo do autor).<\/p>\n

N\u00e3o seguindo as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Economia, alguns RPPS locais adotaram solu\u00e7\u00f5es originais na adequa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es dos servidores. Seguem dois exemplos.<\/p>\n

O RPPS estadual do Piau\u00ed trabalha com cinco faixas de valor. Em 2020, a faixa at\u00e9 R$ 1.045 \u00e9 isenta de contribui\u00e7\u00e3o; a 2\u00aa faixa, de R$ 1.045,01 at\u00e9 R$ 1,2 mil, prev\u00ea a al\u00edquota de 11%; a 3\u00aa faixa, de R$ 1.200,01 at\u00e9 R$ 1,8 mil, adota a al\u00edquota de 12%; a 4\u00aa faixa, de R$ 1.800,01 at\u00e9 R$ 3 mil, utiliza a al\u00edquota de 13%; a al\u00edquota de 14% \u00e9 para a faixa de valor acima de R$ 3 mil. A isen\u00e7\u00e3o contributiva sobre a 1\u00aa faixa est\u00e1 em sintonia com a defini\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social como direito social (ver o artigo 6\u00ba da CF), ou seja, como direito incondicional de ordem socioecon\u00f4mica que assegura condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o.<\/p>\n

As al\u00edquotas do RPPS do Piau\u00ed implicam contribui\u00e7\u00f5es menores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas alternativas da Portaria n\u00ba 1.348, beneficiando especialmente os servidores de menores vencimentos. Exemplificando, a contribui\u00e7\u00e3o do servidor ativo com remunera\u00e7\u00e3o de R$ 3 mil ficou em R$ 245,05\/m\u00eas, que corresponde \u00e0 al\u00edquota efetiva de 8,17%. Se utilizadas as al\u00edquotas progressivas do servidor do RPPS federal, a contribui\u00e7\u00e3o total teria sido de R$ 281,64, ou 9,39% da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O RPPS estadual de S\u00e3o Paulo adotou quatro al\u00edquotas, mas para cada servidor foi disposta uma \u00fanica al\u00edquota contributiva, tanto maior quanto mais elevada a remunera\u00e7\u00e3o. A al\u00edquota foi de 11% para quem ganhar at\u00e9 R$ 1.045,00; de 12% para quem tiver remunera\u00e7\u00e3o entre R$ 1.045,01 e R$ 3.000,00; de 13% para o servidor com remunera\u00e7\u00e3o entre R$ 3.000,01 e R$ 6.101,06; e de 14% para quem ganhar acima de R$ 6.101,06. Esse arranjo, contudo, onera mais os segurados do que o do RPPS da Uni\u00e3o, salvo poucas exce\u00e7\u00f5es. A contribui\u00e7\u00e3o do servidor estadual ativo que ganhar R$ 3 mil\/m\u00eas passou a ser de R$ 360\/m\u00eas, acima dos R$ 281,64\/m\u00eas obtidos aplicando as al\u00edquotas dos servidores civis do RPPS da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong>
\nPor meio da EC 103, as contribui\u00e7\u00f5es dos segurados do RGPS e do RPPS dos servidores civis da Uni\u00e3o passaram a constar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que nada disp\u00f5e sobre as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o patronal, facilitando a futura redu\u00e7\u00e3o do compromisso dos empregadores no custeio da previd\u00eancia. Para mitigar esse problema, recomenda-se que as constitui\u00e7\u00f5es estaduais e as leis org\u00e2nicas dos munic\u00edpios estabele\u00e7am a rela\u00e7\u00e3o entre as contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias patronais e dos servidores. A propor\u00e7\u00e3o de dois por um \u00e9 mais indicada por ser ison\u00f4mica, pois \u00e9 adotada no RPPS da Uni\u00e3o e no RGPS.<\/p>\n

Quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria dos servidores dos RPPS locais, tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es da Portaria SEPT-ME n\u00ba 1.348, alguns Estados e munic\u00edpios conclu\u00edram erroneamente pela ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da al\u00edquota uniforme m\u00ednima de 14%, o que n\u00e3o \u00e9 exigido pela EC 103. Outros adotaram solu\u00e7\u00f5es inovadoras. A originalidade t\u00e9cnica, contudo, n\u00e3o sempre implica vantagens para os segurados. Com efeito, em rela\u00e7\u00e3o ao praticado no RPPS dos servidores civis da Uni\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo Estado do Piau\u00ed beneficia os servidores, enquanto a do Estado de S\u00e3o Paulo os prejudica por impor-lhes um \u00f4nus contributivo mais elevado.<\/p>\n

\"\"
Luciano Fazio \u00e9 matem\u00e1tico pela Universit\u00e0 degli Studi de Mil\u00e3o\/It\u00e1lia, especialista em previd\u00eancia pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, trabalha com consultoria e forma\u00e7\u00e3o em previd\u00eancia, e autor do livro “O que \u00e9 previd\u00eancia do servidor p\u00fablico”, Ed. Loyola, 2020.<\/figcaption><\/figure>\n

[1] O Resultado Atuarial \u00e9 apurado pela diferen\u00e7a entre os recursos j\u00e1 acumulados para o pagamento dos benef\u00edcios futuros e o passivo, constitu\u00eddo pela totalidade das obriga\u00e7\u00f5es futuras, diminu\u00eddas das contribui\u00e7\u00f5es futuras. Quando esse resultado for negativo, h\u00e1 d\u00e9ficit. Quando positivo, h\u00e1 super\u00e1vit.<\/p>\n

[2] O descumprimento da exig\u00eancia impede que o Executivo Federal emita a Certid\u00e3o de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), o que implica fortes penaliza\u00e7\u00f5es do ente federativo.<\/p>\n

[3] Hoje, somente os servidores ingressados ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar dos servidores p\u00fablicos vinculados ao RPPS t\u00eam a base contributiva limitada ao teto do RGPS.<\/p>\n

[4] Em acr\u00e9scimo \u00e0 ordin\u00e1ria, a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria visa \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit atuarial. A EC 103 autoriza a institui\u00e7\u00e3o dessa cobran\u00e7a, apenas no \u00e2mbito do RPPS da Uni\u00e3o, por meio de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

[5] O regime de capitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele em que as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o determinadas de modo a gerar receitas, oriundas de sua aplica\u00e7\u00e3o financeira, que ajudar\u00e3o a acumular, at\u00e9 a data de concess\u00e3o, montantes equivalentes ao somat\u00f3rio dos valores atuais dos benef\u00edcios futuros devidos.<\/p>\n

[6] No regime de reparti\u00e7\u00e3o simples, em cada per\u00edodo (em geral m\u00eas ou ano), as contribui\u00e7\u00f5es pagas com base nas remunera\u00e7\u00f5es dos segurados em atividade t\u00eam por objetivo o pagamento dos benef\u00edcios j\u00e1 concedidos.<\/p>\n

[7] Ver o levantamento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u201cPanorama do Sistema de Previd\u00eancia Social no Brasil\u201d do dispon\u00edvel em https:\/\/portal.tcu.gov.br\/panorama-do-sistema-de-previdencia-social-no-brasil.htm. Acesso em 08\/12\/2020.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Luciano Fazio\/Revista CONJUR – @internet 09\/01\/2021<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entre outras medidas, a Emenda Constitucional n\u00ba 103 (EC 103) de 2019 definiu as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o dos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) da Uni\u00e3o. N\u00e3o alterou a al\u00edquota dos servidores vinculados aos RPPS de Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios (ou RPPS locais), mas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":44386,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-57222","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Al%C3%ADquotas-do-INSS-em-2020.png?fit=1440%2C680&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57222"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57222\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44386"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}