{"id":57433,"date":"2021-01-14T04:01:33","date_gmt":"2021-01-14T07:01:33","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=57433"},"modified":"2021-11-01T08:54:56","modified_gmt":"2021-11-01T11:54:56","slug":"inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-14-01-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/01\/14\/inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-14-01-2021\/","title":{"rendered":"Inmetro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o 14\/01\/2021"},"content":{"rendered":"
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PORTARIA SEPRT\/ME N\u00ba 636, DE 13 DE JANEIRO DE 2021<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Disp\u00f5e sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do \u00a7 1\u00ba do art. 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prevista nos arts. 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo n\u00ba 10133.100018\/2021-91)<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DE PREVID\u00caNCIA E TRABALHO DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso da compet\u00eancia delegada pela Portaria GME n\u00ba 406, de 8 de dezembro de 2020, e tendo em vista o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998, e nos arts. 71 e 180 do Anexo I do Decreto 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve<\/p>\n

Art. 1\u00ba Os valores previstos nos incisos II a VIII do \u00a7 1\u00ba do art. 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, ficam reajustados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021 em 5,45% (Cinco inteiros e quarenta e cinco d\u00e9cimos por cento), \u00edndice aplicado aos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, nos termos do \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Em raz\u00e3o do reajuste previsto no caput, a al\u00edquota de 14% (quatorze por cento) estabelecida no caput do art. 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019, ser\u00e1 reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o ou do benef\u00edcio recebido, de acordo com os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n

I – at\u00e9 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo, redu\u00e7\u00e3o de seis inteiros e cinco d\u00e9cimos pontos percentuais;<\/p>\n

II – acima de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo at\u00e9 R$ 2.203,48 (dois mil, duzentos e tr\u00eas reais e quarenta e oito centavos), redu\u00e7\u00e3o de cinco pontos percentuais;<\/p>\n

III – de R$ 2.203,49 (dois mil, duzentos e tr\u00eas reais e quarenta e nove centavos) at\u00e9 R$ 3.305,22 (Tr\u00eas mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos), redu\u00e7\u00e3o de dois pontos percentuais;<\/p>\n

IV – de R$ 3.305,23 (Tr\u00eas mil, trezentos e cinco reais e vinte e tr\u00eas centavos) at\u00e9 R$ 6.433,57 (Seis mil, quatrocentos e trinta e tr\u00eas reais e cinquenta e sete centavos), sem redu\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimo;<\/p>\n

V – de R$ 6.433,58 (Seis mil, quatrocentos e trinta e tr\u00eas reais e cinquenta e oito centavos) at\u00e9 R$ 11.017,42 (Onze mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos), acr\u00e9scimo de meio ponto percentual;<\/p>\n

VI – de R$ 11.017,43 (Onze mil, dezessete reais e quarenta e tr\u00eas centavos) at\u00e9 R$ 22.034,83 (Vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e tr\u00eas centavos), acr\u00e9scimo de dois inteiros e cinco d\u00e9cimos pontos percentuais;<\/p>\n

VII – de R$ 22.034,84 (Vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) at\u00e9 R$ 42.967,92 (Quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), acr\u00e9scimo de cinco pontos percentuais; e<\/p>\n

VIII – acima de R$ 42.967,92 (Quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), acr\u00e9scimo de oito pontos percentuais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A al\u00edquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no \u00a7 1\u00ba, ser\u00e1 aplicada de forma progressiva sobre a base de contribui\u00e7\u00e3o do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da Uni\u00e3o, inclu\u00eddas suas entidades aut\u00e1rquicas e suas funda\u00e7\u00f5es, incidindo cada al\u00edquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba, com a redu\u00e7\u00e3o ou a majora\u00e7\u00e3o decorrentes do disposto nos incisos I a VIII do mesmo par\u00e1grafo, ser\u00e1 devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da Uni\u00e3o, inclu\u00eddas suas entidades aut\u00e1rquicas e suas funda\u00e7\u00f5es, e incidir\u00e1 sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es que supere o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 considerada a totalidade do valor do benef\u00edcio para fins de defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital e o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados – SERPRO adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\n

BRUNO BIANCO LEAL<\/p>\n

Publicado em: <\/span>14\/01\/2021<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>9<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>217<\/span><\/strong><\/p>\n

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EXTRATO DE CONTRATO N\u00ba 3\/2020 – UASG 183023 – INMETRO<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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N\u00ba Processo: 52600.010456\/2020-74.<\/p>\n

Dispensa N\u00ba 91\/2020. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLOG.<\/p>\n

Contratado: 33.661.745\/0014-75 – CENTRO DE INTEGRA\u00c7\u00c3O EMPRESA ESCOLA (CIEE). Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de agente de integra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 atuar em conjunto com o instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia – inmetro e institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de ensino m\u00e9dio, da educa\u00e7\u00e3o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, para intermediar o recrutamento, a sele\u00e7\u00e3o, o encaminhamento e o acompanhamento de estudantes para preenchimento de oportunidades da modalidade de est\u00e1gio n\u00e3o-obrigat\u00f3rio, que ser\u00e3o prestados nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no termo de refer\u00eancia..<\/p>\n

Fundamento Legal: LEI 8.666 \/ 1993 – Artigo: 24 – Inciso: II. Vig\u00eancia: 30\/12\/2020 a 30\/12\/2021. Valor Total: R$ 40.260,00. Data de Assinatura: 30\/12\/2020.<\/p>\n

(COMPRASNET 4.0 – 07\/01\/2021).<\/p>\n

Publicado em: <\/span>14\/01\/2021<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>9<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 3 | <\/span>P\u00e1gina: 41<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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EXTRATO DE CONTRATO N\u00ba 30\/2020 – UASG 183023 – INMETRO<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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N\u00ba Processo: 52600.010456\/2020-74.<\/p>\n

Dispensa N\u00ba 91\/2020. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLOG.<\/p>\n

Contratado: 33.661.745\/0014-75 – CENTRO DE INTEGRA\u00c7\u00c3O EMPRESA ESCOLA (CIEE). Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de agente de integra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 atuar em conjunto com o instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia – inmetro e institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de ensino m\u00e9dio, da educa\u00e7\u00e3o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, para intermediar o recrutamento, a sele\u00e7\u00e3o, o encaminhamento e o acompanhamento de estudantes para preenchimento de oportunidades da modalidade de est\u00e1gio n\u00e3o-obrigat\u00f3rio, que ser\u00e3o prestados nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no termo de refer\u00eancia..<\/p>\n

Fundamento Legal: LEI 8.666 \/ 1993 – Artigo: 24 – Inciso: II. Vig\u00eancia: 30\/12\/2020 a 30\/12\/2021. Valor Total: R$ 40.260,00. Data de Assinatura: 30\/12\/2020.<\/p>\n

(COMPRASNET 4.0 – 13\/01\/2021)<\/p>\n

Publicado em: <\/span>14\/01\/2021<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>9<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 3 | <\/span>P\u00e1gina: 41<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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PORTARIA FAZENDA\/ME N\u00ba 568, DE 12 DE JANEIRO DE 2021<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Constitui Grupo de Trabalho entre a Secretaria de Or\u00e7amento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional para an\u00e1lise de temas or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no \u00e2mbito das compet\u00eancias atribu\u00eddas pelos art. 35, inciso II e art. 180 do Anexo I do Decreto n\u00ba 9.745, de 08 de abril de 2019 e no art. 19 da Portaria GME n\u00ba 406, de 8 de dezembro de 2020, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Constituir Grupo de Trabalho entre a Secretaria de Or\u00e7amento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional – GT-SOF\/STN, para an\u00e1lise de temas or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros afetos a ambas as secretarias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O GT-SOF\/STN ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de dois anos, e poder\u00e1 ser prorrogado por delibera\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Especial de Fazenda.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Art. 2\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do GT-SOF\/STN:<\/p>\n

I – apresentar, para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Especial de Fazenda, proposta anual de trabalho, at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho ou 15 dias antes do encerramento dos trabalhos de cada per\u00edodo anual, a qual dever\u00e1 conter os temas que ser\u00e3o analisados, com a descri\u00e7\u00e3o do problema, a relev\u00e2ncia e os prazos previstos para an\u00e1lise.<\/p>\n

II – monitorar a execu\u00e7\u00e3o das atividades dos subgrupos de trabalhos previstos no \u00a71\u00ba, relacionadas aos temas a que se refere o inciso I;<\/p>\n

III – prestar contas da execu\u00e7\u00e3o da proposta de trabalho aprovada para cada ano na reuni\u00e3o a que se refere o inciso I; e<\/p>\n

IV – submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Especial de Fazenda, ao longo da execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos anuais, a inclus\u00e3o de novos temas n\u00e3o previstos na proposta anual de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os secret\u00e1rios de Or\u00e7amento Federal e do Tesouro Nacional poder\u00e3o solicitar a forma\u00e7\u00e3o de subgrupos tem\u00e1ticos, com dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior \u00e0 doze meses, para tratar de assuntos espec\u00edficos da proposta de trabalho aprovada, indicando, no m\u00e1ximo, 4 servidores das respectivas secretarias para comporem esses subgrupos, sendo poss\u00edvel operar tr\u00eas subgrupos simultaneamente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O GT-SOF\/STN realizar\u00e1 a sua primeira reuni\u00e3o em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Portaria para referendar a indica\u00e7\u00e3o dos servidores de cada Secretaria que participar\u00e3o dos subgrupos de que trata o \u00a7 1\u00ba, bem como para fixar os prazos para conclus\u00e3o da an\u00e1lise tem\u00e1tica, dentre outros assuntos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 3\u00ba O GT SOF\/STN \u00e9 composto:Art. 3\u00ba O GT SOF\/STN \u00e9 composto:<\/p>\n

I – pelo Secret\u00e1rio de Or\u00e7amento Federal;<\/p>\n

II – pelo Secret\u00e1rio do Tesouro Nacional;<\/p>\n

III – por 2 (dois) representantes de cada Secretaria escolhidos entre seus Secret\u00e1rios-Adjuntos e Subsecret\u00e1rios; e<\/p>\n

IV – 2 (dois) representantes da Diretoria da Secretaria Especial de Fazenda.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os membros a que se refere o caput poder\u00e3o ser representados por seus substitutos legais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser convidados a participar das reuni\u00f5es do grupo, ou dos subgrupos de trabalho e servidores da Secretaria Especial de Fazenda, considerando a afinidade com os temas em discuss\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA COORDENA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 4\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o do GT-SOF\/STN ser\u00e1 exercida pelo per\u00edodo de 12 meses, alternadamente entre os Secret\u00e1rios da SOF e da STN, iniciando pelo primeiro.<\/p>\n

Art. 5\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Coordenador do GT-SOF\/STN:<\/p>\n

I – propor ao GT-SOF\/STN o calend\u00e1rio anual das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, na primeira reuni\u00e3o anual;<\/p>\n

II – convocar as reuni\u00f5es a que se refere o inciso I, bem como reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, definindo a pauta de assuntos a serem discutidos, a data, a hora, a forma de realiza\u00e7\u00e3o e o local;<\/p>\n

III – convocar os subgrupos tem\u00e1ticos a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba para apresentarem ao GT-SOF\/STN os resultados alcan\u00e7ados;<\/p>\n

IV – convidar outros servidores, conforme \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba, para participar de reuni\u00e3o do GT-SOF\/STN, sempre que a participa\u00e7\u00e3o for necess\u00e1ria ao esclarecimento de temas;<\/p>\n

V – abrir as reuni\u00f5es do GT-SOF\/STN e dirigir os trabalhos;<\/p>\n

VI – encaminhar a ata das reuni\u00f5es aos membros do GT-SOF\/STN, informando o local e a data de sua realiza\u00e7\u00e3o, o nome dos membros presentes e demais participantes, os assuntos apresentados, com respectivas decis\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

VII – praticar os demais atos administrativos e operacionais necess\u00e1rios ao funcionamento do GT-SOF\/STN.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DO FUNCIONAMENTO<\/p>\n

Art. 6\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do GT-SOF\/STN ser\u00e1 formalizada, por e-mail, aos membros com anteced\u00eancia m\u00ednima de:<\/p>\n

I – cinco dias \u00fateis, para reuni\u00f5es ordin\u00e1rias; e<\/p>\n

II – dois dias \u00fateis, para reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do GT SOF\/STN ser\u00e3o trimestrais.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O qu\u00f3rum de reuni\u00e3o do GT-SOF\/STN \u00e9 o da maioria de seus membros e a aprova\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es se dar\u00e1 por maioria simples dos membros presentes.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Os casos omissos e as d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o desta Portaria ser\u00e3o solucionados pelos membros do GT-SOF\/STN ou, no intervalo entre as reuni\u00f5es, ad referendum por seu Coordenador.<\/p>\n

Art.9\u00ba Os membros do Grupo do Trabalho e das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas que se encontrarem no Distrito Federal se reunir\u00e3o presencialmente ou por videoconfer\u00eancia, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participar\u00e3o da reuni\u00e3o por meio de videoconfer\u00eancia, sendo a participa\u00e7\u00e3o considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.<\/p>\n

Art.10. Esta Portaria entra em vigor em 1\u00ba de fevereiro de 2021.<\/p>\n

WALDERY RODRIGUES JUNIOR<\/p>\n

Publicado em: <\/span>14\/01\/2021<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>9<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>216<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PORTARIA SEPRT\/ME N\u00ba 636, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Disp\u00f5e sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do \u00a7 1\u00ba do art. 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prevista nos arts. 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":57021,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[169],"tags":[],"class_list":{"0":"post-57433","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-dou"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/DOU-21-scaled-e1631613169221.jpg?fit=244%2C500&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57433","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57433"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57433\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/57021"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57433"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57433"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57433"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}