{"id":57554,"date":"2021-01-18T02:16:08","date_gmt":"2021-01-18T05:16:08","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=57554"},"modified":"2021-01-18T06:23:22","modified_gmt":"2021-01-18T09:23:22","slug":"saiba-o-que-e-a-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo-lei-que-define-as-metas-e-prioridades-da-administracao-publica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/01\/18\/saiba-o-que-e-a-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo-lei-que-define-as-metas-e-prioridades-da-administracao-publica-federal\/","title":{"rendered":"Saiba o que \u00e9 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Lei que define as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal"},"content":{"rendered":"
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O modelo or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro \u00e9 definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e composto de tr\u00eas instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). <\/span><\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O PPA tem vig\u00eancia de quatro anos e \u00e9 enviado pelo presidente da Rep\u00fablica ao Congresso Nacional at\u00e9 o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato. O texto define as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para a sua gest\u00e3o.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o do PPA<\/h2>\n

–  Ao ser recebido no Legislativo, o projeto or\u00e7ament\u00e1rio recebe um calend\u00e1rio de tramita\u00e7\u00e3o, com os prazos sobre emendas, publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e de emiss\u00e3o de pareceres. Em seguida, \u00e9 encaminhado para a CMO.<\/p>\n

– O PPA come\u00e7a a ser analisado ap\u00f3s instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO), composta por 40 membros titulares, sendo 30 deputados e 10 senadores, com igual n\u00famero de suplentes. O colegiado realiza audi\u00eancias p\u00fablicas com integrantes do governo para obter informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

– Deputados, senadores, bancadas estaduais e regionais e comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara e do Senado apresentam emendas ao projeto.<\/p>\n

– O relator da comiss\u00e3o elabora o parecer sobre o projeto, que \u00e9 analisado, discutido e votado na comiss\u00e3o.<\/p>\n

– O Congresso Nacional tem at\u00e9 22 de dezembro para aprovar o projeto de lei do PPA e encaminh\u00e1-lo \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias <\/h2>\n

Anualmente, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias indica as pol\u00edticas p\u00fablicas e respectivas prioridades para o exerc\u00edcio seguinte. J\u00e1 a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programa\u00e7\u00e3o das despesas para o exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Dessa forma, a LDO, ao identificar no PPA as a\u00e7\u00f5es que ter\u00e3o prioridade no exerc\u00edcio seguinte, torna-se o elo entre o PPA e a LOA, o instrumento que de fato viabiliza a execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho.<\/p>\n

A LDO define as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, incluindo as despesas para o exerc\u00edcio subsequente, orientando a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) do ano seguinte. O Poder Executivo envia ao Congresso Nacional o projeto da LDO at\u00e9 15 de abril de cada ano. <\/p>\n

Entre as defini\u00e7\u00f5es est\u00e3o a meta fiscal, os programas priorit\u00e1rios e o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Al\u00e9m disso, o texto pode autorizar o aumento das despesas com pessoal, regulamentar as transfer\u00eancias a entes p\u00fablicos e privados, disciplinar o equil\u00edbrio entre as receitas e as despesas, indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos p\u00fablicos, entre outras.<\/p>\n

O texto da LDO tamb\u00e9m fixa limites para os or\u00e7amentos dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o LDO <\/h2>\n

– Ao chegar ao Legislativo, a LDO recebe um calend\u00e1rio de tramita\u00e7\u00e3o, com os prazos sobre emendas, publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e de emiss\u00e3o de pareceres. Em seguida, \u00e9 encaminhado para a CMO.<\/p>\n

– A LDO tamb\u00e9m come\u00e7a a ser analisada no Congresso pela CMO. O colegiado realiza audi\u00eancias p\u00fablicas com integrantes do governo para obter informa\u00e7\u00f5es sobre o texto enviado pelo Executivo. <\/p>\n

– Al\u00e9m de ser respons\u00e1vel por analisar os projetos de lei que definem os gastos do Executivo, a Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento tem a tarefa de avaliar como esses recursos s\u00e3o aplicados e apontar eventuais irregularidades.<\/p>\n

– Deputados, senadores, bancadas estaduais e regionais e comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara e do Senado apresentam emendas ao projeto.<\/p>\n

 – O relator da comiss\u00e3o elabora o parecer sobre o projeto, que \u00e9 analisado, discutido e votado na comiss\u00e3o. <\/p>\n

– O plen\u00e1rio do Congresso Nacional tem at\u00e9 o fim do primeiro semestre legislativo, em 17 de julho, para analisar e votar o projeto da LDO referente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do ano seguinte. <\/p>\n

– Se o projeto n\u00e3o for votado, o Congresso n\u00e3o pode entrar em recesso. Em virtude da pandemia de covid-19, esse prazo n\u00e3o foi respeitado em 2020. <\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil de Not\u00edcias 18\/01\/2021<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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