{"id":57597,"date":"2021-01-20T04:30:33","date_gmt":"2021-01-20T07:30:33","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=57597"},"modified":"2021-01-20T05:50:51","modified_gmt":"2021-01-20T08:50:51","slug":"stf-discutira-itens-da-reforma-trabalhista-e-acordos-coletivos-em-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/01\/20\/stf-discutira-itens-da-reforma-trabalhista-e-acordos-coletivos-em-2021\/","title":{"rendered":"STF discutir\u00e1 itens da reforma trabalhista e acordos coletivos em 2021"},"content":{"rendered":"
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As propostas que j\u00e1 tramitam na Justi\u00e7a, segundo especialistas, abordam quest\u00f5es sindicais e temas abarcados na Reforma Trabalhista de 2017<\/h6>\n<\/div>\n
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A pandemia trouxe \u00e0 tona o debate sobre um mundo trabalhista justo e inclusivo. As demandas do teletrabalho, o combate \u00e0 informalidade, a falta de oportunidades justas para mulheres, a cria\u00e7\u00e3o de ambientes inseguros \u00e0 Covid-19 e as mudan\u00e7as nos contratos de trabalho escancaram a desigualdade social entre empregado e empregador.<\/p>\n
De acordo com a presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), a ju\u00edza Noemia Garcia Porto, a magistratura do trabalho j\u00e1 enxergava essa realidade na pr\u00e1tica e, com o aumento de processos durante as crises econ\u00f4mica e sanit\u00e1ria, o grupo conseguiu pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> a colocar na pauta de 2021 o debate sobre um mundo com trabalho justo e inclusivo. <\/h5>\n

\u201cA expectativa da Anamatra \u00e9 pela afirma\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas como direitos sociais fundamentais, e n\u00e3o como mera variante a depender da economia\u201d, disse.<\/strong><\/em><\/p>\n

Um levantamento da It Press Comunica\u00e7\u00e3o, em parceria com advogados, elencou as principais propostas relacionadas \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho que podem entrar na agenda de vota\u00e7\u00f5es do STF no decorrer de 2021.<\/p>\n

S\u00e3o tr\u00eas propostas trabalhistas voltadas, principalmente, para os temas sindicais:<\/p>\n

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1. Demiss\u00e3o sem motiva\u00e7\u00e3o por empregado de empresa p\u00fablica admitido por concurso p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

O Recurso Extraordin\u00e1rio RE n\u00ba 688.267 <\/a>discute a possibilidade de demiss\u00e3o sem motiva\u00e7\u00e3o, de um empregado de empresa p\u00fablica ou de sociedade de economia mista admitido por concurso p\u00fablico. A vota\u00e7\u00e3o desse recurso no STF est\u00e1 prevista para o dia 28 de abril.<\/p>\n

O advogado trabalhista Pedro Maciel explica que o recurso extraordin\u00e1rio tem a fun\u00e7\u00e3o de proteger a Constitui\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 \u00e9 admitido se a mat\u00e9ria nele discutida apresentar chance de viola\u00e7\u00e3o das normas previstas. \u201cO RE 688.267 traz a discuss\u00e3o em torno da previs\u00e3o de possibilidade de demiss\u00e3o desmotivada do trabalhador admitido por concurso, mas que labore de forma celetista, previsto na OJ 247 da SDI-1, e se afronta o disposto no artigo 37 da CF\u201d, salienta.<\/p>\n

Maciel explicita que, se aprovado, o recurso possibilitaria uma flexibiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho com entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permitindo que a sociedade de economia mista e as empresas p\u00fablicas possam contratar trabalhadores em regimes celetistas. \u201cCriaria uma maior instabilidade de emprego \u00e0queles trabalhadores que, por mais que tenham passado em concurso p\u00fablico, s\u00e3o contratados de forma celetista.\u201d<\/p>\n

2. Cl\u00e1usulas de acordos coletivos podem integrar os contratos individuais de trabalho<\/strong><\/p>\n

Na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF n\u00ba 323<\/a>, os ministros discutir\u00e3o se as cl\u00e1usulas normativas dos acordos coletivos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas integram os contratos individuais de trabalho ou se somente podem ser modificados ou suprimidos por meio de novo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. A vota\u00e7\u00e3o dessa ADPF no STF est\u00e1 prevista para o dia 17 de junho.<\/p>\n

O mestre em direito e advogado da Ferraz dos Passos Advocacia, Felipe Costa, explica que esse dispositivo trata especificamente da ultratividade das normas coletivas trabalhistas, que \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei depois da sua vig\u00eancia ou revoga\u00e7\u00e3o. \u201cSe o STF se manifestar contr\u00e1rio \u00e0 ultratividade, pode haver uma modifica\u00e7\u00e3o em um recurso trazido pela reforma trabalhista, que vedou a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de normas coletivas ap\u00f3s o prazo de vig\u00eancia dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas. Sendo assim, tais cl\u00e1usulas negociadas s\u00f3 seriam novamente aplicadas mediante a formaliza\u00e7\u00e3o de novo instrumento negocial coletivo\u201d, explica.<\/p>\n

3. Preval\u00eancia do acordado sobre o legislado<\/strong><\/p>\n

O Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo ARE n\u00ba 1121633 <\/a>abrange a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista n\u00e3o assegurado constitucionalmente, ou seja, a preval\u00eancia do acordado sobre o legislado. A vota\u00e7\u00e3o desse ARE no STF est\u00e1 prevista para o dia 17 de junho.<\/p>\n

O advogado Willer Tomaz considera que, se aprovado, o recurso com agravo servir\u00e1 para definir se as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre a lei, regulando direitos trabalhistas n\u00e3o assegurados constitucionalmente. \u201cEm caso positivo, a decis\u00e3o do Supremo se harmonizar\u00e1 bem com a reforma trabalhista, que buscou conferir maior autonomia aos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho na negocia\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, algo que, ali\u00e1s, est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 7\u00ba, inciso XXVI.\u201d<\/p>\n

Pautas da reforma trabalhista<\/strong><\/h5>\n

Al\u00e9m das pautas sindicais que possivelmente tramitar\u00e3o na Suprema Corte, h\u00e1 evid\u00eancias de processos relacionados \u00e0 reforma trabalhista entrarem na agenda. Para o especialista em direito e rela\u00e7\u00f5es sociais Gustavo Sales, a aprova\u00e7\u00e3o de algumas a\u00e7\u00f5es causaria grade repercuss\u00e3o n\u00e3o positiva.<\/p>\n

\u201cQualquer dispositivo, mesmo que considerado assegurado por normas constitucionais, poder\u00e1 ser objeto de afronta por meio de dispositivos infraconstitucionais, o que abalaria a seguran\u00e7a jur\u00eddica, favorecendo os \u2018empregadores p\u00fablicos ou privados\u2019 trazendo preju\u00edzo \u00e0 parte fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, o empregado\u201d, diz.<\/p>\n

A ju\u00edza Noemia Garcia Porto lista os principais temas do ano:<\/p>\n

1. Teto indenizat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Ajuizada pela Anamatra, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ADI 5870 <\/a>discute o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral na hip\u00f3tese de dano, como preconizado pela Constitui\u00e7\u00e3o. A ADI 5870 foi apensada \u00e0s ADI 6069<\/a> e ADI 6082<\/a>, pois ambas t\u00eam o mesmo intuito: questionar as normas introduzidas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que imp\u00f5em teto indenizat\u00f3rio para danos morais e extrapatrimoniais nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

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