{"id":57626,"date":"2021-01-21T04:15:00","date_gmt":"2021-01-21T07:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=57626"},"modified":"2021-01-21T05:03:16","modified_gmt":"2021-01-21T08:03:16","slug":"decreto-10-602-regulamenta-a-lei-de-tecnologias-da-informacao-e-comunicacao-antiga-lei-de-informatica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/01\/21\/decreto-10-602-regulamenta-a-lei-de-tecnologias-da-informacao-e-comunicacao-antiga-lei-de-informatica\/","title":{"rendered":"Decreto 10.602 regulamenta a Lei de Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Governo detalha regras de incentivo \u00e0 pesquisa em ci\u00eancia e tecnologia<\/strong><\/em><\/h5>\n<\/div>\n
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O governo federal publicou o Decreto 10.602, que regulamenta a Lei de Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC), novo nome da antiga Lei de Inform\u00e1tica (N\u00ba 13.969 de 2019) e detalha as regras de uso de incentivos fiscais para atividades de pesquisa e desenvolvimento em Ci\u00eancia e Tecnologia. <\/span><\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A Lei de TICs, aprovada em dezembro de 2019, fixou novas regras para o uso de determinados recursos no estudo e elabora\u00e7\u00e3o de novas solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Contudo, ao longo do ano houve questionamentos acerca de d\u00favidas por parte das empresas do setor na sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, o objetivo do Decreto foi detalhar as diretrizes e regras previstas na lei de modo a evitar interpreta\u00e7\u00f5es d\u00fabias e deixar claro \u00e0s empresas da \u00e1rea quem pode fazer uso dos benef\u00edcios e quais s\u00e3o os requisitos para essas atividades.<\/p>\n

\u201cO decreto foi feito sob demanda do setor produtivo em especial para reduzir as inseguran\u00e7as jur\u00eddicas. A norma traz um maior detalhamento do que \u00e9 coberto e como \u00e9 coberto pela lei, inclusive na quest\u00e3o sobre os c\u00e1lculos tribut\u00e1rios. Trazemos tamb\u00e9m uma maior possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da lei das TICs que vai trazer maior investimento em ci\u00eancia e tecnologia\u201d, explica o ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00f5es (MCTI), Marcos Pontes.<\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio de Empreendedorismo e Inova\u00e7\u00e3o do MCTI, Paulo Alvim, o decreto deixou mais claro quem pode e quem n\u00e3o tem direito aos mecanismos da lei. Ficam de fora empresas que n\u00e3o trabalham com hardware<\/em>.<\/p>\n

\u201cO decreto qualificou quem era. Havia entendimento de que poderia ter incorpora\u00e7\u00e3o de atores que depois seriam glosados. Isso cria risco de judicializa\u00e7\u00e3o. A Lei de TICs n\u00e3o inclui o setor de software<\/em>. Ali ficou claro. Estamos falando de produtos de inform\u00e1tica, produtos de TIC\u201d, comenta Alvim.<\/p>\n

Outra previs\u00e3o clareada pela norma, acrescenta o secret\u00e1rio, foram as possibilidades de uso dos recursos de ren\u00fancia fiscal. Uma das alternativas \u00e9 para atividades de capacita\u00e7\u00e3o, uma forte demanda do setor produtivo.<\/p>\n

Lei de TICs<\/h2>\n

A Lei de TICs foi o novo nome dado \u00e0 Lei de Inform\u00e1tica. A nova vers\u00e3o foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2019 e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 27 daquele m\u00eas.<\/p>\n

O novo texto foi constru\u00eddo e votado por C\u00e2mara e Senado para se adequar a exig\u00eancias da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) diante de questionamentos feitos por alguns pa\u00edses, como pelo bloco da Uni\u00e3o Europeia e pelo Jap\u00e3o.<\/p>\n

O texto prev\u00ea que as empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o far\u00e3o jus, at\u00e9 2029, a incentivos fiscais sobre a receita l\u00edquida decorrente da venda dos bens e servi\u00e7os, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos minist\u00e9rios da Economia e da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

\u00edntegra do Decreto 10.602 DECRETO N\u00ba 10.602, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – DECRETO N\u00ba 10.602, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil de Not\u00edcias 21\/01\/2021<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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