A Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria de Pneum\u00e1ticos (Anip) ajuizou Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 781, com pedido de medida liminar, para suspender a efic\u00e1cia da Lei municipal 17.467\/2020 de S\u00e3o Paulo (SP), que obriga os fabricantes de pneus a recolherem os pneus usados dos postos de vendas para descarte em conformidade com as normas ambientais. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Edson Fachin.<\/p>\n
Segundo a lei municipal, os fabricantes devem retirar os pneus, ap\u00f3s serem notificados pelas lojas, a quem caber\u00e1 o armazenamento adequado dos pneus inserv\u00edveis, conforme normas de seguran\u00e7a e sanit\u00e1rias, at\u00e9 a retirada. O descumprimento acarretar\u00e1 em multa a ser definida pela prefeitura.<\/p>\n
Log\u00edstica reversa<\/b><\/p>\n
A ind\u00fastria pneum\u00e1tica sustenta que a norma municipal diverge da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS), estabelecida pela Lei federal 12.305\/2010, que prev\u00ea a responsabilidade compartilhada sobre o ciclo de vida dos produtos. Afirma, ainda, que a norma cria obriga\u00e7\u00f5es desarm\u00f4nicas para o setor e inviabiliza o sistema de log\u00edstica reversa, ao atribuir apenas ao fabricante uma responsabilidade que deveria ser compartilhada entre todos os agentes, al\u00e9m de isentar os importadores de pneus.<\/p>\n
Segundo a Anip, menos de um m\u00eas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei questionada, foi publicada a Lei municipal 17.471\/2020, que estabelece a obrigatoriedade da implanta\u00e7\u00e3o de log\u00edstica reversa para recolhimento dos produtos em conformidade com a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/p>\n