PORTARIA PT N\u00ba 52, DE 27 DE JANEIRO DE 2021<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Atendimento ao P\u00fablico da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – Anvisa<\/p>\n
O Diretor-Presidente da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas pelo art. 47, IX, aliado ao art. 54, III, \u00a7 3\u00ba do Regimento Interno aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o de Diretoria Colegiada – RDC n\u00ba 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Instituir a Pol\u00edtica de Atendimento ao P\u00fablico da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA, nos termos desta Portaria.<\/p>\n
Cap\u00edtulo I<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Das defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Art. 2\u00ba Para os fins desta Portaria, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) agente p\u00fablico: todo aquele que, por for\u00e7a de lei, contrato ou qualquer outro ato jur\u00eddico, preste servi\u00e7os \u00e0 ANVISA, remunerados ou n\u00e3o, de natureza permanente, tempor\u00e1ria, excepcional ou eventual;<\/p>\n
b) Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI): servidor p\u00fablico designado pelo dirigente m\u00e1ximo da ANVISA para exercer as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 40 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 12.517, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n
c) canais de atendimento: meios de comunica\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o entre a Anvisa e os usu\u00e1rios dos seus servi\u00e7os;<\/p>\n
d) correspond\u00eancia: toda a esp\u00e9cie de comunica\u00e7\u00e3o escrita que circula nos setores da Anvisa, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos processos e peti\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
e) den\u00fancia: manifesta\u00e7\u00e3o que indique irregularidade ou ind\u00edcio de irregularidade contra a pr\u00e1tica de ato que descumpre ou n\u00e3o observa o que prev\u00ea a lei ou a norma;<\/p>\n
f) documento: unidade de registro de informa\u00e7\u00f5es, qualquer que seja o suporte ou formato;<\/p>\n
g) elogio: demonstra\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o, reconhecimento ou satisfa\u00e7\u00e3o para com o servi\u00e7o recebido e\/ou prestado pela Anvisa;<\/p>\n
h) informa\u00e7\u00e3o: dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;<\/p>\n
i) informa\u00e7\u00e3o pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, relativa \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem;<\/p>\n
j) informa\u00e7\u00e3o sigilosa: informa\u00e7\u00e3o submetida temporariamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hip\u00f3teses legais de sigilo;<\/p>\n
k) pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o: demanda direcionada \u00e0 Anvisa, realizada por qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que tenha por objeto um dado ou informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
l) reclama\u00e7\u00e3o: manifesta\u00e7\u00e3o que relate insatisfa\u00e7\u00e3o, desagrado ou protesto sobre um ato ou servi\u00e7o queixa;<\/p>\n
m) solicita\u00e7\u00e3o: requerimento de natureza administrativa ou assistencial;<\/p>\n
n) sugest\u00e3o: manifesta\u00e7\u00e3o que apresenta uma ideia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho, das unidades administrativas e\/ou dos servi\u00e7os prestados pela Anvisa;<\/p>\n
o) unidade organizacional: \u00e1rea espec\u00edfica, definida em Regimento Interno da Anvisa, para atuar sobre determinada mat\u00e9ria em regula\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;<\/p>\n
p) usu\u00e1rio: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demanda os servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pela Anvisa.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Dos objetivos<\/p>\n