{"id":58159,"date":"2021-02-06T03:30:54","date_gmt":"2021-02-06T06:30:54","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=58159"},"modified":"2021-02-06T07:11:12","modified_gmt":"2021-02-06T10:11:12","slug":"a-terceirizacao-na-administracao-publica-depois-das-decisoes-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/02\/06\/a-terceirizacao-na-administracao-publica-depois-das-decisoes-do-stf\/","title":{"rendered":"A terceiriza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica depois das decis\u00f5es do STF"},"content":{"rendered":"

A reforma trabalhista implementada pelo governo federal abarcou, basicamente, duas leis ordin\u00e1rias. A Lei 13.429\/17, que alterou a Lei 6.019\/74, tratando da amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra; e a Lei 13.467\/17, que alterou diversas disposi\u00e7\u00f5es da CLT, tornando mais flex\u00edvel a reg\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no setor empresarial.<\/p>\n

Tamb\u00e9m trouxe um impacto expressivo para a \u00e1rea trabalhista o recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 324 (relator ministro Roberto Barroso) e do Recurso Extraordin\u00e1rio 958.252, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (relator ministro Luiz Fux), ambos compreendendo como constitucional a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim nas empresas em geral, revisitando a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria firmada pela Justi\u00e7a do Trabalho (S\u00famula 331\/TST).<\/p>\n

Como resultado desse julgamento, o Tema 725 da repercuss\u00e3o geral do STF, cujo teor \u00e9 o seguinte: “\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante”.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o desse novo panorama legislativo e jurisprudencial ao setor p\u00fablico exige acomoda\u00e7\u00f5es e ajustes. \u00c9 que, embora a terceiriza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja uma realidade em qualquer s\u00edtio, \u00e9 essencial distinguir sua aplicabilidade para administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2014 e para as empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias (parciais ou integrais).<\/p>\n

\u00c9 mais do que natural que \u00e0s empresas estatais e subsidi\u00e1rias se reconhe\u00e7a maior liberdade para uso da terceiriza\u00e7\u00e3o, como se infere do verbete do Tema 725 do STF, que literalmente alude \u00e0s \u201cempresas\u201d, direcionando-se, pois, a uma t\u00e9cnica de gest\u00e3o descentralizada \u2014 \u201cterceiriza\u00e7\u00e3o empresarial\u201d.<\/p>\n

O artigo 10, par\u00e1grafo 7\u00ba do Decreto-lei 200\/67, aplic\u00e1vel a ambos os casos (\u00f3rg\u00e3os, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais), disp\u00f5e que, \u201cpara melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da m\u00e1quina administrativa, a Administra\u00e7\u00e3o procurar\u00e1 desobrigar-se da realiza\u00e7\u00e3o material de tarefas executivas<\/u>, recorrendo, sempre que poss\u00edvel, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o indireta<\/u>, mediante contrato, desde que exista, na \u00e1rea, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos da execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Uma leitura mais detida do dispositivo revela que a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 pertinente \u00e0 \u201cterceiriza\u00e7\u00e3o de atividade\u201d, e n\u00e3o \u00e0 \u201cterceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra\u201d. \u00c9 dizer que existem determinadas atividades, as quais, sobre n\u00e3o serem consideradas como t\u00edpicas do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade administrativa, podem ser contratadas com terceiros (terceirizadas). Dessa forma, distinguindo os dois tipos de terceiriza\u00e7\u00e3o, garante-se que n\u00e3o haja uma superposi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es entre os terceirizados e os servidores ou empregados de carreira, afastando-se cogita\u00e7\u00f5es de infring\u00eancia \u00e0 regra do concurso p\u00fablico (artigo 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Bem de ver que as idiossincrasias da pr\u00e1tica administrativa brasileira revelaram o uso indevido das terceiriza\u00e7\u00f5es. \u201cO grande problema surgido em torno da terceiriza\u00e7\u00e3o, principalmente a partir da vig\u00eancia da atual Constitui\u00e7\u00e3o, foi a sua utiliza\u00e7\u00e3o como v\u00e1lvula de escape \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, com vistas a contornar a regra do art. 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o. Antes o problema exsurgia com menos intensidade, posto que o art. 97, \u00a7 1\u00ba da Carta revogada, permitia a contrata\u00e7\u00e3o de empregados p\u00fablicos, regidos pela CLT, sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n

Diante disso, a Uni\u00e3o, provocada pelo TCU[2]<\/a> \u2014 e ciente da constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial trabalhista[3]<\/a> \u2014 editou o Decreto 2.271\/97 (que regulamentou o artigo 10, par\u00e1grafo 7\u00ba do DL 200\/67), para dizer que as atividades<\/em> de conserva\u00e7\u00e3o, limpeza, seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia, transportes, inform\u00e1tica, copeiragem, recep\u00e7\u00e3o, reprografia, telecomunica\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es deveriam ser, de prefer\u00eancia, objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta (artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/p>\n

Tamb\u00e9m disse que n\u00e3o poderiam ser objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta (terceiriza\u00e7\u00e3o) as atividades inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no \u00e2mbito do quadro geral de pessoal (artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba).<\/p>\n

Em outras palavras, a regulamenta\u00e7\u00e3o federal direcionou a terceiriza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o conceito, haurido da jurisprud\u00eancia trabalhista, de \u201catividade-meio\u201d \u2014 se e na medida em que previu sortes de atividades materiais pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o indireta (limpeza, conserva\u00e7\u00e3o, transporte etc.). Previu, ainda, que, para que tais atividades fossem \u201cterceiriz\u00e1veis\u201d, seria fundamental a verifica\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia ou n\u00e3o com o plano de cargos e sal\u00e1rios do \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/em>. Almejou-se assim evitar que a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades autorizada pela lei (Decreto-lei 200\/67) se transformasse em terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra[4]<\/a>.<\/p>\n

A despeito dos enfrentamentos existentes na Justi\u00e7a do Trabalho, que relutou em admitir as possibilidades de terceiriza\u00e7\u00e3o previstas no decreto federal, ao quadro perdurou intacto at\u00e9 a reviravolta jurisprudencial derivada das j\u00e1 citadas decis\u00f5es do STF (ADPF 324 e RE 958.252).<\/p>\n

Ao depois disso, a Uni\u00e3o editou o Decreto Federal 9.507\/18, revogando o Decreto 2.271\/97, estabelecendo, primeira vez, a distin\u00e7\u00e3o entre o cabimento da terceiriza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e nas empresas estatais e subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

Com efeito, de acordo com o artigo 3\u00ba do Decreto 9.507\/2018, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta (terceiriza\u00e7\u00e3o) na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional,<\/em> os servi\u00e7os:<\/p>\n