{"id":58629,"date":"2021-02-22T03:15:34","date_gmt":"2021-02-22T06:15:34","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=58629"},"modified":"2021-02-22T04:03:06","modified_gmt":"2021-02-22T07:03:06","slug":"equilibrio-fiscal-e-os-servicos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/02\/22\/equilibrio-fiscal-e-os-servicos-publicos\/","title":{"rendered":"Equil\u00edbrio fiscal e os servi\u00e7os p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
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\u00c9 preciso enfrentar raiz do problema. <\/span>Assim, \u00e9 poss\u00edvel manter contas em dia<\/h5>\n<\/header>\n
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Previstas para in\u00edcio de vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal na pr\u00f3xima semana, as propostas que fazem parte do \u201cNovo marco fiscal\u201d apresentadas pelo governo federal colocar\u00e3o os servi\u00e7os p\u00fablicos do pa\u00eds \u00e0 prova, se aprovadas com a reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Inseridas como parte do acordo pol\u00edtico para mais uma rodada do aux\u00edlio emergencial para os mais vulner\u00e1veis, tanto a PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) emergencial como a do pacto federativo foram pautadas com a narrativa da busca do equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n

Ocorre que a PEC emergencial \u00e9 marcada pela fragilidade dos argumentos e aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o texto apresentado como solu\u00e7\u00e3o e o que se pode alcan\u00e7ar com a aprova\u00e7\u00e3o dele, segundo a l\u00f3gica posta pelos pr\u00f3prios propositores.<\/small><\/p>\n

\u00c9 que a justificativa da PEC 186\/2019<\/a> reconhece que a despesa de pessoal \u00e9 a maior despesa prim\u00e1ria dos entes da federa\u00e7\u00e3o, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, cuja maior despesa \u00e9 de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, mas tamb\u00e9m reconhece que aumentos da despesa de pessoal devem refletir o aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, admitindo que este est\u00e1 intimamente atrelado \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados por meio de condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de remunera\u00e7\u00f5es condizentes com as responsabilidades assumidas.<\/p>\n

Assim, os pr\u00f3prios idealizadores t\u00eam a clareza de que a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos depende do n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico que prestar\u00e1 referidos servi\u00e7os, do que resulta poss\u00edvel afirmar que o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio, para al\u00e9m de refletir na boa ou m\u00e1 qualidade da presta\u00e7\u00e3o, deve ser calculado a partir do grau de complexidade da atividade desempenhada e da responsabilidade inerente \u00e0 atividade estatal, conforme estabelece a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o, a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pode vir a ensejar ao agente p\u00fablico o dever de reparar eventual dano que causar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em caso de dolo, neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia em sua conduta, seja comissiva ou omissiva, o que tamb\u00e9m justifica a correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre a remunera\u00e7\u00e3o percebida e a responsabilidade assumida, numa correspond\u00eancia, mutatis mutandis<\/em>, \u201crentabilidade vs. risco\u201d.<\/p>\n

T\u00e3o fr\u00e1gil quanto \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de motivos \u00e9 o argumento de que o comportamento c\u00edclico da receita corrente l\u00edquida, que \u00e9 base de c\u00e1lculo para o limite de gastos com pessoal, \u00e9 apto a justificar a ado\u00e7\u00e3o de medidas tempor\u00e1rias que impactam diretamente na redu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 sociedade, o que ocorrer\u00e1, por exemplo, com a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 um quarto da jornada dos prestadores desses servi\u00e7os e correspondente redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>\n

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Ismar Viana \u00e9 mestre em Direito. Auditor de Controle Externo. Advogado. Professor. Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Especialista em Direito Administrativo, em Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e em Direito Educacional. Autor do livro \u201cFundamentos do Processo de Controle Externo\u201d.Controle Externo\u201d.<\/figcaption><\/figure>\n

Ora! Se a situa\u00e7\u00e3o exige ajuste de contas, o caminho l\u00f3gico e intuitivo para enfrentar os problemas indicados na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da PEC 186 (Emergencial) \u00e9 come\u00e7ar cortando despesas irregulares, que sequer deveriam existir, decorrentes de cargos inconstitucionais ou criadas ao arrepio da LRF<\/a> (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 l\u00f3gico e intuitivo que de pronto sejam cortados os excessos, eliminando o sup\u00e9rfluo, e para tanto s\u00e3o mais eficazes as sa\u00eddas j\u00e1 estabelecidas no \u00a73\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, pois trazem, em ordem de prioridade, logo no inciso I, o corte do que n\u00e3o \u00e9 essencial, do que n\u00e3o influencia na boa qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Se a despesa com pessoal constitui maior despesa prim\u00e1ria dos entes subnacionais, conforme consta na justificativa da proposta, que seja intensificada a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle no sentido de priorizar a auditoria de pessoal, combatendo as situa\u00e7\u00f5es irregulares e lesivas, a partir de um olhar cr\u00edtico voltado a aferir se os cargos p\u00fablicos existentes foram criados por meio de leis e se elas definem as atribui\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de identificar se h\u00e1 raz\u00e3o para existirem, apontando se o aumento da despesa cumpriu os preceitos da LRF, concretizando, assim, o controle de legitimidade almejado pelo legislador constituinte.<\/p>\n

Cr\u00e9dito : Ismar Viana \/ Poder 360 – @internet 22\/02\/2021<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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