O ministro Marco Aur\u00e9lio, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o atual ministro da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, Onyx Lorenzoni, nos autos da Peti\u00e7\u00e3o (PET) 7990, ap\u00f3s sua confiss\u00e3o de que n\u00e3o havia declarado oficialmente o recebimento de doa\u00e7\u00f5es eleitorais do Grupo J&F nas elei\u00e7\u00f5es de 2012 e 2014, delito previsto no artigo 350 do C\u00f3digo Eleitoral. Lorenzoni ter\u00e1 24 horas, a contar da ci\u00eancia da homologa\u00e7\u00e3o, para comprovar o pagamento da multa de R$ 189.145,00.<\/p>\n
O acordo foi firmado com base no artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), inserido pela Lei Anticrime (Lei 13.964\/2019). De acordo com o relator, n\u00e3o h\u00e1 impedimento ao ajuste, pois houve confiss\u00e3o formal e circunstanciada da pr\u00e1tica de crime sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com pena m\u00ednima inferior a quatro anos, de maneira volunt\u00e1ria, com assist\u00eancia de advogado.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 12, o Plen\u00e1rio do Supremo, em delibera\u00e7\u00e3o virtual, decidiu que caberia \u00e0 Corte analisar o acordo. O ministro Marco Aur\u00e9lio havia deixado de homologar o acordo porque ainda estava em tramita\u00e7\u00e3o, recurso contra a determina\u00e7\u00e3o do envio dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral do Rio Grande do Sul, ju\u00edzo que entendia ser o competente pela aprecia\u00e7\u00e3o, mesmo depois que Lorenzoni assumiu, na \u00e9poca, o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.<\/p>\n