{"id":58700,"date":"2021-02-24T03:26:42","date_gmt":"2021-02-24T06:26:42","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=58700"},"modified":"2021-02-23T17:37:05","modified_gmt":"2021-02-23T20:37:05","slug":"stj-dever-de-informar-sobre-clausulas-do-seguro-de-vida-em-grupo-e-exclusivo-do-estipulante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/02\/24\/stj-dever-de-informar-sobre-clausulas-do-seguro-de-vida-em-grupo-e-exclusivo-do-estipulante\/","title":{"rendered":"STJ: Dever de informar sobre cl\u00e1usulas do seguro de vida em grupo \u00e9 exclusivo do estipulante"},"content":{"rendered":"
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O dever de prestar informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao segurado a respeito das cl\u00e1usulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo \u00e9 exclusivo do tomador do seguro \u2013 a empresa ou a associa\u00e7\u00e3o estipulante. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/h6>\n<\/div>\n
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Segundo o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, “\u00e9 o estipulante (tomador do seguro), com esteio em v\u00ednculo jur\u00eddico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, que celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determina\u00e7\u00e3o legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais perante o segurador” \u2013 em especial a de informar corretamente o segurado, no momento da ades\u00e3o, sobre todas as cl\u00e1usulas restritivas do contrato de seguro de vida coletivo.<\/p>\n

“A contrata\u00e7\u00e3o de seguro de vida coletivo d\u00e1-se de modo diverso e complexo, pressupondo a exist\u00eancia de anterior v\u00ednculo jur\u00eddico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associa\u00e7\u00e3o estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados)”, frisou.<\/p>\n

Baseado no v\u00ednculo jur\u00eddico anterior com seus trabalhadores ou associados \u2013 acrescentou o magistrado \u2013, o tomador celebra o contrato diretamente com a seguradora, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A empresa seguradora, por sua vez, garante os interesses do segurado sempre que houver a implementa\u00e7\u00e3o dos riscos devidamente especificados no contrato, cuja abrang\u00eancia, por ocasi\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que \u00e9 quem celebra o contrato.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00e3o do estipulante<\/h2>\n

O relator ressaltou que, por ocasi\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o do seguro coletivo, n\u00e3o h\u00e1, ainda, um grupo definido de segurados. “A condi\u00e7\u00e3o de segurado dar-se-\u00e1, voluntariamente, em momento posterior \u00e0 efetiva contrata\u00e7\u00e3o, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto \u00e0 abrang\u00eancia da cobertura e dos riscos dela exclu\u00eddos, j\u00e1 foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante”, explicou.<\/p>\n

“Inexiste, ao tempo da contrata\u00e7\u00e3o do seguro de vida coletivo \u2013 e muito menos na fase pr\u00e9-contratual \u2013, qualquer interlocu\u00e7\u00e3o direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados”, apontou. No entender do magistrado, somente ap\u00f3s a efetiva contrata\u00e7\u00e3o do seguro de vida em grupo, o trabalhador avaliar\u00e1 a conveni\u00eancia e as vantagens de aderir aos termos da ap\u00f3lice.<\/p>\n

Assim, para o ministro, a obriga\u00e7\u00e3o legal de dar informa\u00e7\u00f5es ao segurado antes de sua ades\u00e3o deve ser atribu\u00edda exclusivamente ao estipulante, em raz\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de representante dos segurados e de respons\u00e1vel pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es com o segurador.<\/p>\n

“No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante, e n\u00e3o \u00e0 seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cl\u00e1usulas restritivas”, concluiu.<\/p>\n

Ap\u00f3s o julgamento, uma das partes ingressou com embargos de diverg\u00eancia citando precedentes da Terceira e da Quarta Turma. A admissibilidade dos embargos na Segunda Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.\u200b<\/p>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/span><\/span>REsp 1825716<\/a><\/span><\/p>\n

STJ 24\/02\/2021<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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