{"id":59952,"date":"2021-04-03T04:00:24","date_gmt":"2021-04-03T07:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=59952"},"modified":"2021-04-03T05:17:11","modified_gmt":"2021-04-03T08:17:11","slug":"a-pec-da-reforma-administrativa-e-o-compartilhamento-de-estrutura-fisica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/04\/03\/a-pec-da-reforma-administrativa-e-o-compartilhamento-de-estrutura-fisica\/","title":{"rendered":"A PEC da Reforma Administrativa e o compartilhamento de estrutura f\u00edsica"},"content":{"rendered":"

Tamb\u00e9m conhecida como PEC da Reforma Administrativa, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/2020, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos deputados, sob a relatoria do deputado federal Darci de Matos (PSD), prev\u00ea no caput do artigo 37-A a possibilidade de os entes federativos firmarem instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos e privados, para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura f\u00edsica e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.<\/p>\n

E mais adiante, no par\u00e1grafo \u00a72\u00ba, disp\u00f5e que at\u00e9 que seja editada a lei federal que dispor\u00e1 sobre normas gerais para a regulamenta\u00e7\u00e3o de tais instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n

Assim, ser\u00e1 a primeira vez em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal passar\u00e1 a admitir a possibilidade de compartilhamento de estrutura f\u00edsica e de recursos humanos, inclusive de particulares, por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n

Nesse sentido, aplicando-se conhecida t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas, obt\u00e9m-se a conclus\u00e3o de que o artigo 37-A, caput, ao prever o mais \u2014 admitindo o compartilhamento de recursos inclusive com particulares \u2014, indubitavelmente permite o menos \u2014 o compartilhamento de recursos entre \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. <\/p>\n

Atualmente, a Carta Magna prev\u00ea o compartilhamento apenas em quatro passagens: 1) de cadastros e informa\u00e7\u00f5es fiscais dos contribuintes (artigos 37, XXII, e 146, \u00a7\u00fanico, IV), de informa\u00e7\u00f5es no Sistema Nacional de Cultura (artigo 216-A, IX), de capacidade instalada e de recursos humanos para fins de desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, de projetos de pesquisa e de inova\u00e7\u00e3o (artigo 219-A). <\/p>\n

Como visto, excetuando-se o campo do desenvolvimento cient\u00edfico-tecnol\u00f3gico, o compartilhamento na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem sido admitido, at\u00e9 ent\u00e3o, na seara das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, e n\u00e3o em mat\u00e9ria de bens e de pessoal. <\/p>\n

\u00c9 importante destacar que o compartilhamento n\u00e3o se confunde com as no\u00e7\u00f5es amplamente difundidas de cess\u00e3o, de loca\u00e7\u00e3o ou de aliena\u00e7\u00e3o de bens. Enquanto nessas \u00faltimas a posse (utilidade do bem) \u00e9 transmitida com exclusividade ao destinat\u00e1rio; naquele, a posse \u00e9 exercida simultaneamente tanto pelo propriet\u00e1rio quanto pelo destinat\u00e1rio do compartilhamento, de modo que ambos usufruem da utilidade do bem, sem que haja necessidade de condom\u00ednio ou de multipropriedade (artigo 1.358-C do C\u00f3digo Civil). <\/p>\n

Da mesma maneira, o compartilhamento tamb\u00e9m n\u00e3o estava previsto para os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, dado que, como preconizam os artigos 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 11.107\/05 (Lei dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos), a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos se dar\u00e1 mediante a constitui\u00e7\u00e3o de uma associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de uma pessoa jur\u00eddica de direito privado espec\u00edfica para esse fim, para a qual poder\u00e1 haver a transfer\u00eancia total ou parcial de pessoal e de bens essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos. <\/p>\n

Assim, a incorpora\u00e7\u00e3o da no\u00e7\u00e3o de compartilhamento de recursos na gest\u00e3o de bens p\u00fablicos vem na esteira da necessidade de redu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica, da responsabilidade fiscal, da efici\u00eancia administrativa e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria pelo Estado (princ\u00edpio da subsidiariedade). <\/p>\n

Em estudo t\u00e9cnico elaborado pela Consultoria Legislativa da C\u00e2mara dos Deputados para nortear os trabalhos da Comiss\u00e3o Especial da Economia Colaborativa, o consultor legislativo Iuri Greg\u00f3rio de Souza apresentou a seguinte defini\u00e7\u00e3o para economia compartilhada: “Economia colaborativa ou economia compartilhada refere-se a uma mesma ideia: maximiza\u00e7\u00e3o do uso ou explora\u00e7\u00e3o de um bem ou recurso, de forma a aumentar os benef\u00edcios deles decorrentes, devido \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de ociosidade do bem ou recurso (…)”. <\/p>\n

Pela defini\u00e7\u00e3o proposta acima, \u00e0 qual se adere, a ideia subjacente \u00e0 economia colaborativa visa \u00e0 m\u00e1xima utiliza\u00e7\u00e3o do recurso dispon\u00edvel, a fim de minimizar o per\u00edodo de ociosidade do bem sob a propriedade de algu\u00e9m, por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o do seu acesso a outras pessoas. <\/p>\n

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Fabio Paulo Reis de Santana \u00e9 procurador do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, professor do curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Administrativo da PUC-SP, doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP.<\/figcaption><\/figure>\n

Com isso, o vi\u00e9s do compartilhamento busca deslocar a no\u00e7\u00e3o de propriedade do centro de gravidade da rela\u00e7\u00e3o entre o homem e o recurso para jogar luzes sobre o seu uso, com vistas a potencializar o acesso ao bem pelo maior n\u00famero poss\u00edvel de pessoas ou, no caso, de entes e entidades p\u00fablicas. <\/p>\n

Assim \u00e9 porque um determinado bem consiste apenas em um meio para o atendimento de uma necessidade humana. Vale dizer, o recurso dispon\u00edvel n\u00e3o se afigura um fim em si mesmo da demanda, mas o caminho para se alcan\u00e7ar a solu\u00e7\u00e3o do problema. <\/p>\n

Portanto, a no\u00e7\u00e3o de propriedade p\u00fablica caminha para deixar de ser condi\u00e7\u00e3o sine qua non para a satisfa\u00e7\u00e3o das demandas da vida em sociedade, abrindo espa\u00e7o para o mero acesso ao recurso apenas e t\u00e3o somente na medida da pr\u00f3pria necessidade social.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Fabio Paulo Reis de Santana\/CONJUR -@internet 03\/04\/2021<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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