{"id":60887,"date":"2021-05-07T04:41:10","date_gmt":"2021-05-07T07:41:10","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=60887"},"modified":"2021-05-07T05:45:55","modified_gmt":"2021-05-07T08:45:55","slug":"inpi-stf-derruba-norma-que-permite-prorrogacao-de-patentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/05\/07\/inpi-stf-derruba-norma-que-permite-prorrogacao-de-patentes\/","title":{"rendered":"INPI: STF derruba norma que permite prorroga\u00e7\u00e3o de patentes"},"content":{"rendered":"
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Por 9 a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) derrubar uma norma que permite a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de patentes concedidas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). <\/span><\/h5>\n
O tribunal retomou nesta tarde o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) que contesta a Lei de Propriedade Industrial, em vigor desde 1996. Na pr\u00e1tica, o entendimento da Corte leva \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do prazo de patentes, afetando a ind\u00fastria como um todo, especialmente mercados gigantes, como o setor farmac\u00eautico, qu\u00edmico e de biotecnologia. <\/span><\/h5>\n<\/article>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n
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Os ministros do STF ainda precisam definir a partir de quando deve ser implantado esse entendimento. O STF deve esclarecer, por exemplo, se o fim do prazo esticado atinge inclusive patentes farmac\u00eauticas que j\u00e1 foram prorrogadas, como defende o relator do caso, Dias Toffoli. Esse ponto vai ser examinado na sess\u00e3o da pr\u00f3xima quarta-feira (12).<\/p>\n

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De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, as patentes t\u00eam prazo de 15 anos a 20 anos, tempo contado a partir da data do pedido (dep\u00f3sito) feito ao Inpi. Depois desse per\u00edodo, podem ser feitas vers\u00f5es gen\u00e9ricas de medicamentos, equipamentos e outras inven\u00e7\u00f5es livremente.<\/p>\n

A pol\u00eamica gira em torno de uma regra da mesma lei que determina que o prazo de vig\u00eancia da patente n\u00e3o ser\u00e1 inferior a dez anos, no caso de inven\u00e7\u00f5es, e de sete anos para modelos de utilidade (atualiza\u00e7\u00f5es de algo j\u00e1 existente), prazo contado a partir de outro marco temporal: a concess\u00e3o da patente pelo Inpi. Como n\u00e3o h\u00e1 prazo para que o instituto conceda a patente, n\u00e3o h\u00e1 como saber quando a prote\u00e7\u00e3o cair\u00e1 e muitas inven\u00e7\u00f5es acabam protegidas para al\u00e9m de duas d\u00e9cadas, prazo padr\u00e3o no resto do mundo.<\/p>\n

\u201cO exerc\u00edcio do direito de propriedade industrial n\u00e3o pode transmudar-se em abuso do poder\u201d, observou o ministro Edson Fachin. \u201cO consumidor n\u00e3o pode ser indefinidamente vinculado aos pre\u00e7os e disponibilidade dos produtos definidos pelo detentor do monop\u00f3lio, sem perspectiva de quando ter\u00e1 acesso a novas possibilidades daquele produto ou modelo de utilidade.\u201d<\/p>\n

O sexto voto a favor de derrubar a norma veio da ministra C\u00e1rmen L\u00facia. \u201cTivemos demonstra\u00e7\u00e3o de um quadro em que esse dispositivo levava a uma indetermina\u00e7\u00e3o do prazo, contrariando a ideia de privil\u00e9gio tempor\u00e1rio\u201d, apontou.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowski, a discuss\u00e3o do caso exp\u00f5e a \u201ctotal disfuncionalidade e inadequa\u00e7\u00e3o\u201d do prazo prolongado das patentes. \u201cEle (esse dispositivo) dificulta a supera\u00e7\u00e3o da pobreza, o atraso tecnol\u00f3gico do nosso pa\u00eds e n\u00e3o contribui para o desenvolvimento do Brasil, onerando o poder p\u00fablico e o consumidor em favor de empresas multinacionais que aqui obt\u00eam benef\u00edcios que n\u00e3o conseguem alcan\u00e7ar nem em seus pa\u00edses de origem nem em outras na\u00e7\u00f5es\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Sa\u00fade.<\/strong> Em um longo voto de 77 p\u00e1ginas, Toffoli defendeu o entendimento de que, de agora em diante, n\u00e3o se pode mais prorrogar o prazo das patentes para nenhum produto em nenhuma hip\u00f3tese. Ou seja: o prazo de vig\u00eancia das patentes deve ficar limitado ao per\u00edodo de 20 anos a partir do dep\u00f3sito do pedido feito ao Inpi.<\/p>\n

Toffoli, no entanto, avalia que a decis\u00e3o do Supremo deve retroagir nos casos de produtos farmac\u00eauticos e equipamentos de sa\u00fade, considerando as bilion\u00e1rias despesas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no tratamento da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Dessa forma, na opini\u00e3o do relator, somente nos casos da \u00e1rea de sa\u00fade, cairia a patente que j\u00e1 tenha sido prorrogada por um per\u00edodo superior a 20 anos. <\/p>\n

O n\u00famero total de patentes da \u00e1rea farmac\u00eautica que tiveram o prazo de vig\u00eancia esticado chega a 3.435 no final deste ano, observou Toffoli. Os ministros ainda precisam definir se essas patentes prorrogadas da \u00e1rea de sa\u00fade devem ser atingidas pela decis\u00e3o do Supremo, como quer o relator.<\/p>\n

\u201cA situa\u00e7\u00e3o excepcional caracterizada pela emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da covid-19 nos coloca diante de um cen\u00e1rio de escassez de recursos destinados \u00e0 sa\u00fade, os quais devem ser geridos de forma racional e eficiente, de forma a melhor atender \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida Nesse quadro, e diante dos enormes impactos financeiros sobre o sistema p\u00fablico de sa\u00fade, entendo que, na situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das patentes de uso em sa\u00fade, o interesse social milita em favor da plena e imediata supera\u00e7\u00e3o da norma questionada\u201d, ressaltou o relator.<\/p>\n

Segundo a PGR, h\u00e1 uma lista de pelo menos 74 medicamentos que tiveram o prazo de patente prorrogado, dentre os quais f\u00f3rmulas para tratamento de neoplasias, HIV, diabetes e hepatites virais. \u201cH\u00e1, inclusive, f\u00f3rmula fabricada com exclusividade por laborat\u00f3rio japon\u00eas (favipiravir), cuja patente j\u00e1 deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida at\u00e9 2023, e que est\u00e1 em fase de estudos cient\u00edficos sobre os potenciais efeitos contra o novo coronav\u00edrus\u201d, ressaltou o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras.<\/p>\n

As patentes servem para garantir a empresas e autores de inven\u00e7\u00f5es um privil\u00e9gio tempor\u00e1rio, por meio da garantia de exclusividade na explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de um determinado produto. Segundo relat\u00f3rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), entre 2008 e 2014, a quase totalidade dos produtos farmac\u00eauticos tiveram as patentes extendidas por um prazo superior a vinte anos. De acordo com o TCU, a explora\u00e7\u00e3o protegida pela patente de produtos farmac\u00eauticos dura, em m\u00e9dia, 23 anos, sendo comum a concess\u00e3o de patentes que ao final ter\u00e3o durado por 29 anos ou at\u00e9 mais.<\/p>\n

Risco.<\/strong> Ao discordar dos colegas, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso disse que o verdadeiro problema est\u00e1 na lentid\u00e3o do funcionamento do Inpi e alertou para as consequ\u00eancias do julgamento. \u201cTudo que estamos discutindo aqui \u00e9 por conta de o Inpi levar anos (para analisar as patentes). Eu tenho alguns medos reais que \u00e9 o de se provocar efeito inverso. No lugar de conseguirmos produ\u00e7\u00e3o de medicamentos, nos tornarmos o pa\u00eds dos copiadores ou dos importadores, se n\u00e3o se produzirem os medicamentos aqui, por se considerar a prote\u00e7\u00e3o (\u00e0 propriedade industrial) deficiente\u201d, disse Barroso.<\/p>\n

\u201cPor ter mais d\u00favidas do que certezas sobre o impacto desse dispositivo que vigora h\u00e1 25 anos, por considerar que o Legislativo \u00e9 a melhor inst\u00e2ncia para deliberar sobre essa mat\u00e9ria, e por achar que a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diminuir a exclusividade de quem inventou, mas sim aumentar a efici\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o que recebe o dep\u00f3sito da inven\u00e7\u00e3o, por achar que n\u00e3o \u00e9 patente a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, estou divergindo\u201d, afirmou.<\/p>\n

O presidente do STF, Luiz Fux, avaliou que h\u00e1 um \u201crisco sist\u00eamico grave\u201d com a derrubada da norma. \u201cContratos ser\u00e3o rompidos, investidores ser\u00e3o pegos de surpresa com essa declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (do trecho da lei)\u201d, observou Fux.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o. <\/strong>O advogado Marcus Vinicius Vita, especialista em direito do consumidor e representante do grupo FarmaBrasil, considera o resultado do julgamento \u201cum importante marco no direito patent\u00e1rio brasileiro\u201d. A FarmaBrasil \u00e9 um grupo de ind\u00fastrias farmac\u00eauticas voltado para a produ\u00e7\u00e3o de gen\u00e9ricos.<\/p>\n

\u201cEspecialmente na \u00e1rea da sa\u00fade, a decis\u00e3o tem impacto social de enorme relev\u00e2ncia, pois garante uma amplia\u00e7\u00e3o imediata dos medicamentos gen\u00e9ricos, reduzindo os gastos p\u00fablicos e permitindo um maior acesso \u00e0 sa\u00fade, direito fundamental de qualquer cidad\u00e3o\u201d, avaliou.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado Thiago do Val, especialista em direito empresarial, disse que a decis\u00e3o vai impactar as ind\u00fastrias farmac\u00eauticas, considerando que todo o planejamento de investimentos considerava uma situa\u00e7\u00e3o que foi alterada repentinamente.<\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o \u00e9 um alerta, uma vez que por uma inefici\u00eancia na agilidade da an\u00e1lise dos pedidos junto ao Inpi e pela falta de an\u00e1lise de projetos de lei pelo Congresso para trabalhar com essa altera\u00e7\u00e3o de forma estruturada e com seguran\u00e7a jur\u00eddica, veio uma decis\u00e3o judicial causar um impacto direto e repentino no setor\u201d, afirmou.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Rafael Moraes Moura\/ O Estado de S\u00e3o Paulo – @internet 07\/05\/2021<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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