{"id":61849,"date":"2021-06-14T04:15:56","date_gmt":"2021-06-14T07:15:56","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=61849"},"modified":"2021-06-13T16:50:51","modified_gmt":"2021-06-13T19:50:51","slug":"novas-regras-inibem-o-direito-de-greve-dos-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/06\/14\/novas-regras-inibem-o-direito-de-greve-dos-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Novas regras inibem o direito de greve dos servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
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\u201cSe faz necess\u00e1ria uma articula\u00e7\u00e3o de entidades representativas dos trabalhadores do setor p\u00fablico para que essa situa\u00e7\u00e3o seja denunciada a organismos internacionais, em especial a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Urge que a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 151, da OIT, que garante a negocia\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico e j\u00e1 ratificada pelo Brasil, seja cumprida. Greve sem negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o viabiliza plenamente o exerc\u00edcio desse direito fundamental. <\/strong><\/em><\/div>\n<\/header>\n
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Rodrigo Torelly*<\/strong><\/em><\/p>\n

A recente Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 54, de 20 de maio de 2021, da Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal (SGP) do Minist\u00e9rio da Economia, trouxe a tona a discuss\u00e3o sobre o direitos de greve dos servidores p\u00fablicos no Brasil. A nova regra estabelece crit\u00e9rios e procedimentos gerais a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal (SIPEC), nas situa\u00e7\u00f5es de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve, para o desconto da remunera\u00e7\u00e3o correspondente aos dias de paralisa\u00e7\u00e3o e para elabora\u00e7\u00e3o do respectivo Termo de Acordo para compensa\u00e7\u00e3o de horas trabalhadas.<\/p>\n

Para tanto, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 54\/21 funda-se no Parecer Vinculante n\u00ba 004\/2016\/CGU\/AGU, de 30 de novembro de 2016, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que, ao analisar a decis\u00e3o proferida em repercuss\u00e3o geral pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 693.456\/RJ, assim concluiu:<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre.<\/p>\n

O desconto n\u00e3o deve ser feito se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, conforme situa\u00e7\u00e3o de abusividade reconhecida pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O corte de ponto \u00e9 um dever, e n\u00e3o uma faculdade, da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, que n\u00e3o pode simplesmente ficar inerte quando diante de situa\u00e7\u00e3o de greve.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal possui a faculdade de firmar acordo para, em vez de realizar o desconto, permitir a compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o trabalhadas pelos servidores.<\/p>\n

Deveras, o STF nesse julgamento ocorrido em 2016, onde se discutia a possibilidade de desconto nos vencimentos dos servidores p\u00fablicos dos dias n\u00e3o trabalhados em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de greve, assentou seu entendimento de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o, permitindo-se a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. Restou ressalvada apenas a hip\u00f3tese de greve provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico, onde o desconto n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel.<\/p>\n

Desse modo, \u00e9 que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 54\/21 vem estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos para efetiva\u00e7\u00e3o dos descontos e elabora\u00e7\u00e3o de eventual termo de acordo de compensa\u00e7\u00e3o que venha a ser firmado pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo federal.<\/p>\n

A primeira disposi\u00e7\u00e3o nesse sentido \u00e9 aquela prevista no seu artigo 2\u00ba, que estabelece a obriga\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do SIPEC de informar \u00e0 SGP e manter atualizadas as ocorr\u00eancias de paralisa\u00e7\u00e3o parcial ou total das atividades por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Registro de Greve (SERG).<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 3\u00ba, na linha do que decidido pelo STF, expressamente estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal deve proceder ao desconto da remunera\u00e7\u00e3o correspondente aos dias de greve.<\/p>\n

No artigo 4\u00ba est\u00e1 prevista a faculdade aos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do SIPEC, desde que atendido o interesse p\u00fablico, de firmar termo de acordo para permitir a compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o trabalhadas pelos servidores e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 descontados, desde que com a anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o central do SIPEC.<\/p>\n

Contudo, de acordo com o artigo 5\u00ba, esse termo de acordo somente ser\u00e1 estabelecido se a motiva\u00e7\u00e3o da greve tiver conex\u00e3o com aspectos abrangidos pelas rela\u00e7\u00f5es de trabalho no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. Os demais dispositivos da norma trazem quest\u00f5es formais e operacionais para efetiva\u00e7\u00e3o do acordo de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, percebe-se que a recente Instru\u00e7\u00e3o Normativa materializa no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a decis\u00e3o tomada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 693.456\/RJ, padecendo, portanto, do mesmo indicativo dessa decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

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Rodrigo Torelly \u2013 Advogado especialista na defesa de servidores p\u00fablicos e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados<\/figcaption><\/figure>\n

Isto porque, mesmo que irrecorr\u00edvel e com repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o do STF representa uma nega\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de greve dos servidores p\u00fablicos, porquanto ao presumir abusivo qualquer movimento paredista com a puni\u00e7\u00e3o imediata do desconto dos dias parados, al\u00e9m de inibir o exerc\u00edcio desse direito, vai de encontro ao que se pratica na iniciativa privada, conforme previsto na Lei n\u00ba 7.783\/89, que deve, segundo o pr\u00f3prio STF, ser aplicada aos servidores p\u00fablicos (MIs n.\u00bas 670, 708 e 712).<\/p>\n

Outrossim, vislumbra-se no artigo 5\u00ba, da IN n\u00ba 54\/21, mais um fator inibidor do direito de greve, uma vez que movimentos paredistas que extrapolem aspectos abrangidos pelas rela\u00e7\u00f5es do trabalho, o que em especial na rela\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico carrega um grau de subjetividade muito grande, n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de pactua\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, se faz necess\u00e1ria uma articula\u00e7\u00e3o de entidades representativas dos trabalhadores do setor p\u00fablico para que essa situa\u00e7\u00e3o seja denunciada a organismos internacionais, em especial a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Urge que a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 151, da OIT, que garante a negocia\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico e j\u00e1 ratificada pelo Brasil, seja cumprida. Greve sem negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o viabiliza plenamente o exerc\u00edcio desse direito fundamental.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Rodrigo Torelly no Blog do Servidor\/Correio Braziliense – @internet 14\/06\/2021<\/strong><\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SGP\/SEDGG\/ME N\u00ba 54, DE 20 DE MAIO DE 2021 >>> <\/strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SGP_SEDGG_ME N\u00ba 54, DE 20 DE MAIO DE 2021 – INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SGP_SEDGG_ME N\u00ba 54, DE 20 DE MAIO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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