{"id":62115,"date":"2021-06-21T04:21:20","date_gmt":"2021-06-21T07:21:20","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=62115"},"modified":"2021-06-21T04:23:21","modified_gmt":"2021-06-21T07:23:21","slug":"reforma-administrativa-documento-aponta-que-a-pec-32-afeta-os-atuais-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/06\/21\/reforma-administrativa-documento-aponta-que-a-pec-32-afeta-os-atuais-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Reforma Administrativa: Documento aponta que a PEC 32 afeta os atuais Servidores P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Of\u00edcio entregue ao presidente da C\u00e2mara lista dispositivos da PEC 32 que afetam quem j\u00e1 est\u00e1 no setor, inclusive aposentados, e n\u00e3o s\u00f3 o futuro funcionalismo<\/p>\n

Com a promessa de mudan\u00e7as significativas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do pa\u00eds, a reforma administrativa (PEC 32) poder\u00e1 afetar os atuais servidores \u2014 e n\u00e3o somente os futuros. \u00c9 o que aponta documento entregue pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico (Servir Brasil) a Arthur Lira (PP-AL), presidente da C\u00e2mara Federal. Inclusive, quando recebeu no dia 9 de junho um manifesto contra a reforma, Lira garantiu a deputados que a Casa n\u00e3o mexer\u00e1 nas regras de quem j\u00e1 est\u00e1 no servi\u00e7o p\u00fablico. <\/p>\n

O material que destrincha a proposta de emenda constitucional, ao qual a coluna teve acesso, foi protocolado na quarta-feira. O documento foi elaborado tamb\u00e9m por t\u00e9cnicos e entidades das categorias que integram o conselho curador da frente.<\/p>\n

O of\u00edcio aponta, por exemplo, um dispositivo previsto no texto (Artigo 41, par\u00e1grafo 1\u00ba, I) que permite a perda do cargo p\u00fablico por simples decis\u00e3o colegiada, sem o necess\u00e1rio tr\u00e2nsito em julgado. <\/p>\n

O levantamento mostra ainda que o Artigo 4\u00ba da proposta retira incumb\u00eancias dos profissionais que j\u00e1 est\u00e3o no setor. O item prev\u00ea que todos, inclusive os atuais, deixar\u00e3o de ter exclusividade no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de chefia, pois as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, hoje ocupadas somente pelos servidores efetivos (como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o), ser\u00e3o transformadas em cargos em comiss\u00e3o \u2014 “lideran\u00e7a e assessoramento” \u2014, com crit\u00e9rios de nomea\u00e7\u00e3o definidos em mero ato do chefe do Executivo.<\/p>\n

VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO ADQUIRIDO<\/strong><\/div>\n
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Para o presidente da Servir, deputado Israel Batista (PV-DF), ao contr\u00e1rio do que vem sendo propagado \u2014 de que a reforma \u00e9 para o futuro funcionalismo \u2014, o of\u00edcio refor\u00e7a que h\u00e1 “viola\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao direito adquirido, resguardados pela Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Batista disse que as frentes parlamentares do servi\u00e7o p\u00fablico (n\u00e3o s\u00f3 a Servir) e as categorias v\u00e3o trabalhar para esclarecer esses pontos. “Para conscientizar os parlamentares sobre como o texto afeta os atuais servidores e para ver se o presidente da C\u00e2mara vai cumprir com a promessa que est\u00e1 fazendo publicamente de n\u00e3o mexer com as regras atuais”.<\/p>\n

Ele acrescentou que o relator, Arthur Maia (DEM-BA), considera que a reforma n\u00e3o alcan\u00e7a quem j\u00e1 est\u00e1 em cargo p\u00fablico. E que o documento tamb\u00e9m ser\u00e1 apresentado a Maia.<\/p>\n<\/div>\n

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APOSENTADOS AFETADOS<\/strong><\/div>\n
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Presidente do F\u00f3rum das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques disse que “o discurso dos defensores da PEC de que ela n\u00e3o afeta os atuais funcion\u00e1rios n\u00e3o se sustenta”: “Em diversos dispositivos o texto afeta diretamente quem est\u00e1 no servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive os aposentados”.<\/div>\n
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CONFIRA OUTROS ITENS LISTADOS<\/strong><\/div>\n
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O documento pontua que o atual funcionalismo \u00e9 atingido quando a PEC, no Artigo 41, “possibilita a regulamenta\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho por meio de lei ordin\u00e1ria, ou seja, at\u00e9 mesmo por Medida Provis\u00f3ria, e n\u00e3o por lei complementar como estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Outro item apontado \u00e9 o dispositivo (Art. 2\u00ba, II) que trata do pagamento de parcelas que s\u00e3o consideradas de efetivo exerc\u00edcio \u2014 quinqu\u00eanios e tri\u00eanios \u2014, retirando crit\u00e9rios de defini\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o. “Isso trar\u00e1 riscos \u00e0 isonomia”, disse Batista.<\/p>\n<\/div>\n

“O art. 2\u00ba, inciso II, faculta a redutibilidade salarial dos atuais servidores por simples altera\u00e7\u00e3o\/revoga\u00e7\u00e3o da lei que tenha concedido os direitos listados no art. 37, caput, inciso XXIII, al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201cj\u201d (por exemplo, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios etc.)”, informa o documento.<\/div>\n
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O material diz ainda que o Artigo 2\u00ba “cria um limbo jur\u00eddico, pois institui um ‘regime jur\u00eddico espec\u00edfico’ de transi\u00e7\u00e3o, diverso do atual Regime Jur\u00eddico \u00danico, deixando os atuais servidores em total inseguran\u00e7a jur\u00eddica”.<\/p>\n

A proposta permite ainda, no Artigo 84, a altera\u00e7\u00e3o, por decreto, das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos dos atuais funcion\u00e1rios p\u00fablicos, o que hoje depende de lei aprovada pelo Legislativo.<\/p>\n<\/div>\n

Segundo o levantamento, o Art. 10 (II, \u201cb\u201d) da PEC prev\u00ea ainda o fim da obrigatoriedade das escolas de governo. Al\u00e9m disso, o of\u00edcio ressalta que o Artigo 9\u00ba da proposta “retira recursos do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos servidores ao reduzir seus aderentes e, consequentemente, seus contribuintes, contratando nova crise previdenci\u00e1ria, que levar\u00e1 ao aumento de al\u00edquota para o atual funcionalismo”.<\/div>\n
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Cr\u00e9dito: Paloma Savedra\/O Dia – @internet 21\/06\/2021<\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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