A C\u00e2mara dos Deputados pode votar nesta ter\u00e7a-feira (13) o projeto que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo p\u00fablico (PL 6726\/16). A proposta aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. A sess\u00e3o do Plen\u00e1rio est\u00e1 marcada para as 15 horas.<\/p>\n
A mat\u00e9ria conta com substitutivo<\/span> apresentado em 2018 pelo relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), mas que n\u00e3o foi votado na comiss\u00e3o especial<\/span> sobre o tema. De acordo com aquela vers\u00e3o, 30 tipos de pagamentos s\u00e3o considerados indeniza\u00e7\u00f5es, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, h\u00e1 limites em algumas delas, geralmente relacionados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico.<\/p>\n As regras se aplicam aos agentes p\u00fablicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), incluindo-se Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, contratados tempor\u00e1rios, empregados e dirigentes de empresas p\u00fablicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar sal\u00e1rios e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.<\/p>\n Atualmente, o teto para os servidores federais \u00e9 de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e munic\u00edpios, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias – 13\/07\/2021<\/strong><\/p>\n Se aprovado, o projeto de lei dos supersal\u00e1rios deve gerar uma economia de R$ 10 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos por ano<\/p>\n A C\u00e2mara dos Deputados vai votar nesta semana o projeto de lei n\u00b0 6.726, conhecido como PL dos supersal\u00e1rios. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou aos l\u00edderes que a mat\u00e9ria estar\u00e1 na pauta desta ter\u00e7a (13) ou quarta-feira (14). O texto redefine o que deve e o que n\u00e3o deve ser submetido ao teto remunerat\u00f3rio imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o para todo o funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n O relator do texto, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), afirmou \u00e0 CNN que fez mudan\u00e7as recentes no parecer a ser apresentado na noite desta segunda (12). Com isso, segundo o parlamentar, a expectativa \u00e9 que, se aprovado, o PL dos supersal\u00e1rios gere uma economia de R$ 10 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos por ano. <\/p>\n Para isso, Bueno retirou, por exemplo, a previs\u00e3o de 1\/3 a mais em cima do valor do sal\u00e1rio a ser pago quando servidores do Judici\u00e1rio tiverem direito a mais de um m\u00eas de f\u00e9rias.<\/p>\n \u201cNo meu relat\u00f3rio, fica claro que n\u00f3s temos que observar o pagamento de 1\/3 a mais nos primeiros 30 dias de f\u00e9rias do Judici\u00e1rio, como qualquer trabalhador tem direito. O Judici\u00e1rio tem, no entanto, 60 dias de f\u00e9rias. N\u00e3o podemos retirar o segundo m\u00eas de f\u00e9rias porque isso est\u00e1 previsto na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman), mas retirarei o adicional que atualmente \u00e9 pago tamb\u00e9m nesse m\u00eas\u201d, explicou o deputado. <\/p>\n Atualmente, o teto para os servidores federais \u00e9 de R$ 39.293,32, mas existem subtetos para estados e munic\u00edpios. O projeto, por\u00e9m, ir\u00e1 padronizar o valor e as entidades que poder\u00e3o extrapolar o teto. <\/p>\n \u201cTem muita press\u00e3o para n\u00e3o votar, press\u00e3o de todo lado, para manter esses privil\u00e9gios, que s\u00e3o inaceit\u00e1veis. Esse relat\u00f3rio atinge todos os Poderes e inst\u00e2ncias de governo. Hoje \u00e9 uma coisa que voc\u00ea n\u00e3o imagina. N\u00e3o conseguimos nem recolher informa\u00e7\u00f5es de alguns munic\u00edpios\u201d, completou o relator.<\/p>\n Cr\u00e9dito: Larissa Rodrigues\/ CNN – @internet 13\/07\/2021<\/strong><\/p>\n A C\u00e2mara dos Deputados analisa projeto do Senado (PL 6726\/16) que redefine o que deve e o que n\u00e3o deve ser submetido ao teto remunerat\u00f3rio imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o para todo o funcionalismo p\u00fablico. O projeto foi proposto pela Comiss\u00e3o Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados \u201csupersal\u00e1rios\u201d.<\/p>\n De acordo com o texto constitucional, o limite remunerat\u00f3rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o subs\u00eddio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje R$ 33,7 mil. Mas, como alguns rendimentos n\u00e3o s\u00e3o submetidos \u00e0s regras do teto, h\u00e1 casos de servidores que recebem, por m\u00eas, mais do que os ministros do STF.<\/p>\n Para dar efetividade ao limite previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, o projeto determina, por exemplo, que se aplique o teto ao somat\u00f3rio de todas as verbas recebidas por uma mesma pessoa, incluindo rendimentos de mais de um cargo, emprego, aposentadoria, pens\u00e3o ou qualquer combina\u00e7\u00e3o poss\u00edvel entre essas esp\u00e9cies de receitas, mesmo quando originados de fontes pagadoras distintas.<\/p>\n Ficam submetidos ao teto: vencimentos, sal\u00e1rios, soldos, subs\u00eddios, verbas de representa\u00e7\u00e3o, abonos, pr\u00eamios, adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas-extras, aux\u00edlios-moradia, entre outras receitas.<\/p>\n Fora do teto<\/strong> Limites<\/strong> J\u00e1 no caso dos munic\u00edpios, o teto remunerat\u00f3rio no Executivo e no Legislativo corresponde ao subs\u00eddio mensal recebido pelo prefeito.<\/p>\n A proposta do Senado estabelece que rendimentos sujeitos a diferentes limites \u2013 um pelo estado e outro pelo munic\u00edpio \u2013 dever\u00e3o ser somados e ter\u00e3o o teto definido pelo de maior valor, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o, a cada cargo, emprego, aposentadoria ou pens\u00e3o, de seu respectivo limite.<\/p>\n Subteto<\/strong>
\nRelator retira do PL de supersal\u00e1rios o adicional de 1\/3 de f\u00e9rias do Judici\u00e1rio<\/strong><\/span><\/h4>\n
\nProjeto define quais pagamentos ser\u00e3o submetidos ao teto do funcionalismo<\/strong><\/span><\/h4>\n
\nPor outro lado, por possu\u00edrem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, o projeto prev\u00ea que deixem de integrar o teto parcelas que:
\n\u2013 n\u00e3o se incorporem \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, nem gerem acr\u00e9scimo patrimonial;
\n\u2013 objetivem reembolsar os agentes p\u00fablicos por despesas efetuadas no exerc\u00edcio de suas atividades; e
\n\u2013 constituam: aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para suprir necessidades nutricionais da jornada de trabalho; ajuda de custo em raz\u00e3o de mudan\u00e7a por interesse da administra\u00e7\u00e3o; di\u00e1rias decorrentes de viagens a trabalho; aux\u00edlio-transporte; aux\u00edlio-fardamento; aux\u00edlio-invalidez; adicional ou aux\u00edlio-funeral, entre outras.
\nAs altera\u00e7\u00f5es previstas no texto atingem todos os agentes p\u00fablicos, bem como aposentados e pensionistas, civis e militares, da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n
\nNo caso da Uni\u00e3o, que representa a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, o limite de rendimentos \u00e9 o pr\u00f3prio subs\u00eddio mensal dos ministros do STF. J\u00e1 nos estados e no Distrito Federal, o limite remunerat\u00f3rio definido para os tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) varia:
\n\u2013 no Executivo, corresponde ao subs\u00eddio do governador, cujo limite \u00e9 tamb\u00e9m aplicado aos respectivos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica.
\n\u2013 no Legislativo, equivale ao subs\u00eddio de deputados estaduais e distritais, e \u00e9 tamb\u00e9m aplicado aos membros dos Tribunais de Contas e do respectivo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas; e
\n\u2013 no Judici\u00e1rio, equivale ao subs\u00eddio dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
\nO texto tamb\u00e9m abre a possibilidade de estados e do Distrito Federal fixarem, em suas constitui\u00e7\u00f5es e leis org\u00e2nicas, um subteto \u00fanico. O subteto, pelo texto, deve ser correspondente ao subs\u00eddio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a – que corresponde a 90,25% do subs\u00eddio mensal dos ministros do Supremo – e ser\u00e1 aplicado tamb\u00e9m ao governador do estado.<\/p>\n