{"id":62567,"date":"2021-07-14T05:00:47","date_gmt":"2021-07-14T08:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=62567"},"modified":"2021-07-15T03:54:38","modified_gmt":"2021-07-15T06:54:38","slug":"portaria-centraliza-concessao-e-manutencao-de-beneficios-a-aposentados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/07\/14\/portaria-centraliza-concessao-e-manutencao-de-beneficios-a-aposentados\/","title":{"rendered":"Portaria centraliza concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios a aposentados"},"content":{"rendered":"
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PORTARIA SGP\/SEDGG\/ME N\u00ba 8.374, DE 9 DE JULHO DE 2021<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Disp\u00f5e sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centraliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aposentadorias e de pens\u00f5es das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O, GEST\u00c3O E GOVERNO DIGITAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o inciso II e III do art. 138 do Anexo I do Decreto 9.745, de 08 de abril de 2019, e o art. 8\u00ba do Decreto 10.620, de 05 de fevereiro de 2021, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Os servi\u00e7os de concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios a aposentados e pensionistas das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais ser\u00e3o executados, de modo centralizado, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entidade vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins desta Portaria, considera-se:<\/p>\n

I – acervo funcional: documentos funcionais em meio f\u00edsico ou digital dos aposentados e documentos dos pensionistas vinculados \u00e0s unidades de origem;<\/p>\n

II – plano de trabalho: descri\u00e7\u00e3o das atividades a serem executadas para a efetiva transfer\u00eancia dos servi\u00e7os de concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e gest\u00e3o dos respectivos acervos funcionais de aposentados e pensionistas;<\/p>\n

III – processos administrativos: conjunto de registros e documentos relacionados a atividades do ente, para condu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es envolvendo aposentados, pensionistas ou seus respectivos acervos funcionais;<\/p>\n

IV – processos judiciais: conjunto de documentos e pe\u00e7as processuais, relacionadas a a\u00e7\u00f5es judiciais movidas por servidores ou benefici\u00e1rios de pens\u00e3o envolvendo o ente de origem;<\/p>\n

V – ente centralizador: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e<\/p>\n

VI – ente de origem: autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O INSS definir\u00e1 a ordem de centraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de cada ente de origem, considerando suas respectivas informa\u00e7\u00f5es e particularidades.<\/p>\n

Art. 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos entes de origem servir\u00e3o de base para que o INSS elabore o Plano de Trabalho, visando a efetiva\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia dos dados, dos acervos funcionais e dos processos administrativos e judiciais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Plano de Trabalho dever\u00e1 conter as atividades, entregas e prazos relacionados, no m\u00ednimo, aos seguintes aspectos:<\/p>\n

I – transfer\u00eancia dos acervos funcionais digitalizados dos servidores em processo de aposenta\u00e7\u00e3o, dos aposentados e pensionistas;<\/p>\n

II – cadastro dos aposentados e pensionistas;<\/p>\n

III – especificidades quanto ao pagamento dos benef\u00edcios:<\/p>\n

a) lan\u00e7amentos manuais;<\/p>\n

b) gratifica\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0s carreiras; e<\/p>\n

c) acumula\u00e7\u00e3o de proventos;<\/p>\n

IV – cadastramento no e-Pessoal:<\/p>\n

a) inclus\u00e3o de atos de concess\u00e3o; e<\/p>\n

b) tratamento de dilig\u00eancias;<\/p>\n

V – situa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais de que o ente de origem \u00e9 parte;<\/p>\n

VI – situa\u00e7\u00e3o dos processos administrativos:<\/p>\n

a) pendentes de an\u00e1lise;<\/p>\n

b) reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio; e<\/p>\n

c) exerc\u00edcios anteriores; e<\/p>\n

VII – situa\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios e trilhas de auditoria de \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Plano de Trabalho integrar\u00e1 Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica a ser firmado entre o INSS e cada ente de origem que definir\u00e1, de modo espec\u00edfico, as responsabilidades e contrapartidas das partes, visando a correta e segura transi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos processos e a garantia dos benef\u00edcios esperados com a centraliza\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n

Art. 4\u00ba As autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais cujas atividades de concess\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es forem centralizadas prestar\u00e3o apoio t\u00e9cnico e operacional ao ente centralizador, com \u00eanfase na transfer\u00eancia dos dados, das informa\u00e7\u00f5es funcionais e dos processos administrativos de forma digitalizada.<\/p>\n

Art. 5\u00ba S\u00e3o responsabilidades permanentes dos entes de origem, ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos para transfer\u00eancia dos servi\u00e7os referentes a concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios:<\/p>\n

I – adotar medidas de corre\u00e7\u00e3o e atendimento de demandas judiciais, processos administrativos ou demandas de \u00f3rg\u00e3os de controle que se refiram, exclusivamente, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do servidor enquanto estava ativo;<\/p>\n

II – prestar apoio t\u00e9cnico e operacional no atendimento de demandas judiciais, de processos administrativos ou de \u00f3rg\u00e3os de controle que se refiram, no todo ou em parte, ao per\u00edodo de atividade do servidor, com reflexos na inatividade ou na pens\u00e3o;<\/p>\n

III – receber e encaminhar as solicita\u00e7\u00f5es e os pedidos administrativos efetuados pelos aposentados e pensionistas nos canais de comunica\u00e7\u00e3o do ente de origem, na forma do roteiro a ser fornecido pelo INSS, em especial quanto a:<\/p>\n

a) instru\u00e7\u00e3o dos processos com as informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios;<\/p>\n

b) envio dos processos ao INSS via SAG Entidade, ou outros sistemas que o substituam; e<\/p>\n

c) digitaliza\u00e7\u00e3o dos assentamentos funcionais do requerente ou instituidor.<\/p>\n

IV – comunicar e encaminhar ao ente centralizador demandas recebidas do poder judici\u00e1rio ou de \u00f3rg\u00e3os de controle, relacionadas a processos transferidos, acompanhadas, quando for o caso, de seus respectivos subs\u00eddios;<\/p>\n

V – promover divulga\u00e7\u00e3o interna e orienta\u00e7\u00e3o acerca da transfer\u00eancia dos servi\u00e7os, por meio de:<\/p>\n

a) a\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o para promover a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral dos servidores ativos, aposentados e pensionistas; e<\/p>\n

b) divulga\u00e7\u00e3o do processo de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica\/digital dos servi\u00e7os ao INSS, internamente no ente e aos aposentados e pensionistas vinculados, quando for o caso.<\/p>\n

VI – colaborar na elabora\u00e7\u00e3o de manuais e sistematiza\u00e7\u00e3o dos processos internos relativos \u00e0 concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O INSS e a Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia definir\u00e3o o planejamento da operacionaliza\u00e7\u00e3o sist\u00eamica das centraliza\u00e7\u00f5es visando garantir as condi\u00e7\u00f5es para sua efetiva\u00e7\u00e3o, em especial quanto a:<\/p>\n

I – execu\u00e7\u00e3o de reforma administrativa no SIAPE;<\/p>\n

II – concess\u00e3o de acessos; e<\/p>\n

III – migra\u00e7\u00e3o de dados e do acervo digital, entre outros”.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os cronogramas de centraliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos pelo presidente do INSS, nos termos do inciso II do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 10.620, de 2021.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os casos omissos ser\u00e3o submetidos \u00e0 an\u00e1lise e decis\u00e3o da Presid\u00eancia do INSS.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Esta Portaria entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

LEONARDO JOS\u00c9 MATTOS SULTANI<\/p>\n

Publicado em: <\/span>14\/07\/2021<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>131<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>15<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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