{"id":63183,"date":"2021-08-10T04:50:58","date_gmt":"2021-08-10T07:50:58","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=63183"},"modified":"2021-08-10T06:11:35","modified_gmt":"2021-08-10T09:11:35","slug":"pec-dos-precatorios-preve-parcelamento-em-dez-vezes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/08\/10\/pec-dos-precatorios-preve-parcelamento-em-dez-vezes\/","title":{"rendered":"PEC dos precat\u00f3rios prev\u00ea parcelamento em dez vezes"},"content":{"rendered":"
\n
 Bolsonaro envia ao Congresso proposta para parcelar em at\u00e9 dez anos d\u00edvidas da Uni\u00e3o; entenda<\/strong><\/div>\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso a proposta que parcela o pagamento de d\u00edvidas judiciais do governo com empresas, servidores e benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia, abrindo espa\u00e7o no Or\u00e7amento de 2022 para turbinar o Bolsa Fam\u00edlia (rebatizado de Aux\u00edlio Brasil) em ano eleitoral. Como mostrou o Estad\u00e3o, a proposta vai diluir o desembolso dos \u201csuperprecat\u00f3rios\u201d, acima dos R$ 66 milh\u00f5es, ao longo de dez anos. Valores at\u00e9 R$ 66 mil ficar\u00e3o livres do parcelamento.<\/p>\n

O envio da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) foi anunciado pela Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica no in\u00edcio da noite desta segunda-feira, 9. No comunicado, a pasta confirma informa\u00e7\u00e3o revelada pelo Estad\u00e3o\/Broadcast <\/em>de que haver\u00e1 tamb\u00e9m mudan\u00e7a no c\u00e1lculo de corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas judiciais \u2013 outra medida que abrir\u00e1 espa\u00e7o para mais gastos do governo no ano que vem.ntos<\/p>\n

\n
\n
A PEC cria ainda um fundo a ser abastecido com recursos de venda im\u00f3veis, dividendos de empresas estatais, aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, concess\u00f5es e partilha de petr\u00f3leo. Segundo o governo, os valores poder\u00e3o ser usados para abater d\u00edvida p\u00fablica ou antecipar o pagamento dos precat\u00f3rios parcelados. As despesas do fundo ficar\u00e3o fora do teto de gastos, a regra que limita o avan\u00e7o das despesas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

No comunicado enviado pela Secretaria-Geral, n<\/strong>\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o ao pagamento de um \u201cb\u00f4nus\u201d \u00e0s fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Aux\u00edlio Brasil com recursos do fundo, como vinha sendo estudado pelo governo. Segundo um integrante da equipe econ\u00f4mica, essa medida n\u00e3o est\u00e1 no texto encaminhado pelo Executivo e ser\u00e1 discutida no Congresso para eventual inclus\u00e3o.<\/p>\n

Precat\u00f3rios<\/strong><\/h4>\n

A PEC prev\u00ea que as chamadas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (precat\u00f3rios de at\u00e9 R$ 66 mil) ficar\u00e3o livres do parcelamento. Entre R$ 66 mil e R$ 66 milh\u00f5es deve haver um regime de transi\u00e7\u00e3o, em que o pagamento em presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 poss\u00edvel sempre que o total de precat\u00f3rios (descontadas as requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor) superar 2,6% da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o. Nesse caso, o crit\u00e9rio ser\u00e1 pelo parcelamento das d\u00edvidas em ordem decrescente, ou seja, do maior para o menor valor. Acima de R$ 66 milh\u00f5es, o parcelamento ser\u00e1 a regra.<\/p>\n

O governo tamb\u00e9m prop\u00f4s uma mudan\u00e7a no c\u00e1lculo de corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas judiciais. A PEC mudar\u00e1 o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o para Selic, hoje em 5,25% ao ano. Atualmente, os precat\u00f3rios tribut\u00e1rios j\u00e1 t\u00eam seus valores atualizados pela Selic, mas os alimentares (que incluem benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou que envolvam sal\u00e1rios de servidores) s\u00e3o corrigidos por IPCA (que acumula alta de 8,35% em 12 meses) mais o juro da poupan\u00e7a (equivalente hoje a 3,675% ao ano). Na pr\u00e1tica, a atualiza\u00e7\u00e3o fica acima de 11% ao ano.<\/p>\n

Para 2022, s\u00e3o estimados R$ 30 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios previdenci\u00e1rios e R$ 13,7 bilh\u00f5es em d\u00edvidas judiciais relacionadas a gastos com pessoal da Uni\u00e3o. \u00c9 quase metade dos R$ 89,1 bilh\u00f5es previstos para o ano que vem. No comunicado, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia cita que o custo com corre\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios alimentares pode chegar a IPCA mais 6% ao ano.<\/p>\n

Segundo uma fonte ouvida pela reportagem, o texto da PEC deve assegurar, de forma expressa, que a nova regra j\u00e1 valer\u00e1 para as d\u00edvidas a serem pagas em 2022 \u2013 que se referem a a\u00e7\u00f5es julgadas em anos anteriores.<\/p>\n

Nos bastidores, h\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o de que, embora o indexador atual (IPCA mais poupan\u00e7a) seja elevado, a medida pode acabar sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

At\u00e9 mar\u00e7o de 2020, os precat\u00f3rios eram corrigidos pela Taxa Referencial (TR, hoje zerada)mais o juro da poupan\u00e7a, mas no ano passado o STF entendeu que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria precisa ser feita pelo IPCA-E. Em coment\u00e1rio na semana passada, a Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) do Senado apontou que, entre 2009 e 2021, a diferen\u00e7a entre os dois indexadores foi de 75 pontos percentuais. A troca, portanto, contribuiu para elevar a conta dos precat\u00f3rios, que teve um crescimento de 61% na estimativa de 2022 em rela\u00e7\u00e3o a 2021.<\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios da OAB Nacional, Eduardo de Souza Gouvea, criticou o parcelamento das d\u00edvidas judiciais e afirmou que o governo contraria entendimento j\u00e1 consolidado no STF sobre a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desses valores. Segundo ele, a corte desde 1992 se posiciona dizendo que a corre\u00e7\u00e3o precisa \u201catualizar o valor da moeda\u201d, ou seja, repor ao menos a infla\u00e7\u00e3o. Hoje, a Selic est\u00e1 abaixo do IPCA.<\/p>\n

Gouvea disse ainda que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios s\u00f3 s\u00e3o corrigidos pela Selic porque \u00e9 aplicado o princ\u00edpio da isonomia, uma vez que a taxa b\u00e1sica de juros \u00e9 usada pela Uni\u00e3o para cobrar de seus devedores d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Para ele, as medidas mostram que o governo federal quer \u201cdestruir o valor\u201d dos precat\u00f3rios e \u201cfor\u00e7ar um des\u00e1gio\u201d para que ela possa quitar esse passivo com descontos benevolentes.<\/p>\n

\u201cO governo fala que os cidad\u00e3os esperam 30 anos pelo julgamento. Essa PEC causa novas les\u00f5es pelos pr\u00f3ximos 30 anos\u201d, afirmou o representante da OAB.<\/p>\n

Entenda o parcelamento:<\/strong><\/h3>\n
    \n
  • Acima de R$ 66 milh\u00f5es: poder\u00e3o ser pagos em dez parcelas, sendo 15% \u00e0 vista e o restante em parcelas anuais.<\/li>\n
  • Outros precat\u00f3rios: poder\u00e3o ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o, sendo o crit\u00e9rio sempre os de maior valor. Segundo informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Economia, com essa regra, em 2022, seriam parcelados precat\u00f3rios acima de R$ 455 mil.<\/li>\n
  • At\u00e9 R$ 66 mil (requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor): ser\u00e3o pagos \u00e0 vista.<\/li>\n<\/ul>\n

    Cr\u00e9dito: Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo – @internet 10\/08\/2021<\/strong><\/p>\n

    \n

    PEC dos precat\u00f3rios prev\u00ea parcelamento em dez vezes<\/strong><\/span><\/h4>\n

    O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (9), a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que muda as regras do pagamento de precat\u00f3rios, que s\u00e3o as d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva. <\/p>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

    \n
    \n
    \n

    De acordo com comunicado enviado pelo Pal\u00e1cio do Planalto, o texto prev\u00ea parcelamento de precat\u00f3rios com valor superior a R$ 66 milh\u00f5es em dez vezes. E os precat\u00f3rios de qualquer natureza passar\u00e3o a ser corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 5,25% ao ano. <\/p>\n

    A proposta do governo tamb\u00e9m altera algumas regras or\u00e7ament\u00e1rias e institui um novo fundo para “desburocratizar” a aliena\u00e7\u00e3o de ativos, como a venda de estatais e bens p\u00fablicos. O texto da PEC ainda n\u00e3o foi disponibilizado pelo governo. Pela manh\u00e3, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso Nacional para entregar essa proposta bem como a medida provis\u00f3ria (MP) que institui o novo programa de transfer\u00eancia de renda do governo, que substituir\u00e1 o Bolsa Fam\u00edlia. <\/p>\n

    Parcelamento<\/strong><\/h4>\n

    Pela proposta, os precat\u00f3rios de valor superior a R$ 66 milh\u00f5es poder\u00e3o ser pagos em dez parcelas, sendo 15% \u00e0 vista e o restante pago em parcelas anuais. Outros precat\u00f3rios poder\u00e3o ser parcelados se a soma total dos precat\u00f3rios for superior a 2,6% da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o. Nesse caso, o crit\u00e9rio ser\u00e1 pelo parcelamento dos precat\u00f3rios de maior valor.<\/p>\n

    Em 2022, de acordo com o Poder Judici\u00e1rio, est\u00e1 previsto o pagamento de cerca de R$ 90 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios, um aumento de 143% no comparativo com os valores pagos em 2018. Se aprovada, a PEC j\u00e1 dever\u00e1 aplicar o parcelamento sobre esses valores no ano que vem. <\/p>\n

    Corre\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

    Outra mudan\u00e7a divulgada pelo governo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta \u00e9 que os precat\u00f3rios passar\u00e3o a ser corrigidos pela taxa Selic, independentemente da sua natureza. Hoje, por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), os \u00edndices usados dependem da natureza do precat\u00f3rio, podendo ser Selic ou IPCA [\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo] mais 6%.<\/p>\n

    De acordo com o governo, o texto tamb\u00e9m permitir\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um fundo para que valores decorrentes das vendas de im\u00f3veis, recebimentos de dividendos de empresas estatais, concess\u00f5es e partilha de petr\u00f3leo possam ser usados diretamente para o pagamento de precat\u00f3rios ou da d\u00edvida p\u00fablica federal, “o que dar\u00e1 maior flexibilidade or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 Uni\u00e3o”.<\/p>\n

    Por ser uma mudan\u00e7a constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos tanto na C\u00e2mara dos Deputados quanto no Senado. O qu\u00f3rum exigido nessa vota\u00e7\u00e3o \u00e9 de tr\u00eas quintos dos parlamentares, ou seja, m\u00ednimo de 308 votos na C\u00e2mara e de 41 no Senado. <\/p>\n

    De acordo com o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta dever\u00e1 ter uma tramita\u00e7\u00e3o acelerada na Casa, assim como a MP do novo Bolsa Fam\u00edlia. A declara\u00e7\u00e3o foi dada durante a reuni\u00e3o em que recebeu os projetos das m\u00e3os do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

    Ag\u00eancia Brasil de Not\u00edcias 10\/08\/2021<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

     Bolsonaro envia ao Congresso proposta para parcelar em at\u00e9 dez anos d\u00edvidas da Uni\u00e3o; entenda O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso a proposta que parcela o pagamento de d\u00edvidas judiciais do governo com empresas, servidores e benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia, abrindo espa\u00e7o no Or\u00e7amento de 2022 para turbinar o Bolsa Fam\u00edlia (rebatizado de Aux\u00edlio Brasil) em ano eleitoral. Como mostrou […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":9247,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-63183","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/precatorio.gif?fit=479%2C305&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63183","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63183"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63183\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9247"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63183"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63183"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}