{"id":63521,"date":"2021-08-25T04:30:24","date_gmt":"2021-08-25T07:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=63521"},"modified":"2021-08-25T04:19:44","modified_gmt":"2021-08-25T07:19:44","slug":"o-que-e-a-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/08\/25\/o-que-e-a-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a reforma administrativa?"},"content":{"rendered":"
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Com a promessa do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira, de colocar em vota\u00e7\u00e3o, em um futuro pr\u00f3ximo, a PEC n\u00ba 32\/2020, que trata sobre a propagada reforma administrativa, imp\u00f5em-se alguns esclarecimentos sobre a proposta que tem deixado preocupados alguns servidores p\u00fablicos.<\/div>\n
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Trata-se de uma obra engendrada pelo governo federal e encaminhado para a C\u00e2mara, que teve parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). O texto prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es apenas para novos ingressantes no funcionalismo p\u00fablico, de modo que n\u00e3o alcan\u00e7ariam os servidores p\u00fablicos que j\u00e1 estejam investidos nos respectivos cargos quando da eventual promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional.<\/p>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes propostas est\u00e3o o fim da estabilidade para algumas carreiras do funcionalismo p\u00fablico, a extin\u00e7\u00e3o das progress\u00f5es autom\u00e1ticas e de diversos benef\u00edcios, que costumam ser grandes atrativos para as carreiras p\u00fablicas.<\/p>\n

O fim da estabilidade, na verdade, aplicar-se-ia t\u00e3o somente para aquelas carreiras que n\u00e3o fossem consideradas t\u00edpicas de Estado. A defini\u00e7\u00e3o dessas carreiras t\u00edpicas de Estado ficaria a cargo de lei posterior e os servidores a elas pertencentes \u2014 que exercem as atividades fins do Estado, ou seja, tarefas exclusivamente p\u00fablicas e indispens\u00e1veis para a representa\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia do Estado (caso de diplomatas e auditores, por exemplo) \u2014 continuariam a conquistar a estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de servi\u00e7o, exatamente como j\u00e1 acontece atualmente.<\/p>\n

Os demais servidores, que ocupariam os chamados cargos por prazo indeterminado, cargos por prazo determinados e cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, portanto, deixariam de ter estabilidade. Os servidores pertencentes aos dois primeiros grupos \u2014 que desempenhariam as atividades administrativas, t\u00e9cnicas e especializadas \u2014, entretanto, continuariam a ingressar nos quadros do poder p\u00fablico via concurso p\u00fablico, enquanto os “l\u00edderes” e “assessores” corresponderiam aos chamados cargos de comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a existentes hoje, nomeados livremente pela autoridade competente ou via processo seletivo simplificado.<\/p>\n

Quanto a essas altera\u00e7\u00f5es, a grande celeuma gira em torno da contraposi\u00e7\u00e3o entre a efici\u00eancia que se poderia ganhar com o fim da estabilidade e, portanto, da acomoda\u00e7\u00e3o de alguns servidores p\u00fablicos, e a perda da independ\u00eancia e autonomia dos servidores p\u00fablicos, que poderiam, por exemplo, sofrer press\u00f5es pol\u00edticas e passar a ter medo de denunciar malversa\u00e7\u00f5es do dinheiro p\u00fablico praticadas por seus superiores.<\/p>\n

A um porque a falta de efici\u00eancia de alguns servidores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 ocasionada necessariamente pela estabilidade, mas, sim, pela omiss\u00e3o do Congresso Nacional, que nunca editou lei complementar para regulamentar o inciso III do artigo 41 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, que foi introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 19 de 1998, tamb\u00e9m chamada naquela \u00e9poca de reforma administrativa. Segundo esse dispositivo constitucional, o servidor p\u00fablico, mesmo est\u00e1vel, pode perder o cargo em avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, cujo procedimento deveria ser regulamentado por lei complementar. Acaso o Parlamento cumprisse seu dever, regulamentando a mat\u00e9ria, o servidor ineficiente j\u00e1 poderia ser demitido, sem que fosse necess\u00e1rio para isso retirar a sua estabilidade, submetendo-o ao risco de ass\u00e9dio e \u00e0 perda de sua independ\u00eancia.<\/p>\n

Portanto, o debate p\u00fablico de hoje, quanto a esse ponto, \u00e9 mais uma exibi\u00e7\u00e3o do “museu de grandes novidades” chamado Brasil.<\/p>\n

A PEC n\u00ba 32\/2020 segue a lista de inova\u00e7\u00f5es com a cria\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de experi\u00eancia, que \u00e9 de dois anos para as carreiras t\u00edpicas de Estado e de um ano para as demais. Em quaisquer dos casos, somente ser\u00e3o efetivados aqueles mais bem avaliados, o que pode representar um avan\u00e7o, j\u00e1 que ocorrer\u00e1 uma nova filtragem pela qual passar\u00e3o apenas aqueles que, j\u00e1 exercendo os des\u00edgnios do cargo para o qual foram aprovados em concurso, demonstrarem maior aptid\u00e3o. Essa medida \u00e9 positiva, porque n\u00e3o s\u00e3o poucos os “concurseiros” que se atraem apenas por sal\u00e1rios e benef\u00edcios do funcionalismo p\u00fablico, mas que sequer t\u00eam certeza de sua voca\u00e7\u00e3o para o m\u00fanus escolhido. Os que n\u00e3o desempenharem satisfatoriamente simplesmente n\u00e3o ser\u00e3o efetivados.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o positiva \u00e9 o fim de privil\u00e9gios como licen\u00e7a-pr\u00eamio (folga de tr\u00eas meses ap\u00f3s cinco anos de trabalho, que ainda existe em alguns entes federativos), aumentos retroativos, f\u00e9rias superiores a 30 dias (aplic\u00e1vel apenas em algumas carreiras), adicional por tempo de servi\u00e7o, aposentadoria compuls\u00f3rio como forma de san\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m existente apenas em algumas carreiras), parcelas indenizat\u00f3rias sem previs\u00e3o legal, incorpora\u00e7\u00e3o de valores pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es ou cargos e promo\u00e7\u00f5es baseada apenas em tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

Esses s\u00e3o os famosos “penduricalhos”, sem paralelo no mercado de trabalho privado, que causam uma nefasta distor\u00e7\u00e3o, contribuindo com o est\u00edmulo trocado que tira bons quadros do setor que produz a riqueza (setor privado) e os coloca no setor que consome a riqueza (setor p\u00fablico). \u00c9 realmente preciso corrigir essa assimetria, que, al\u00e9m de ser um dos entraves ao desenvolvimento nacional, \u00e9 moralmente conden\u00e1vel. O funcionalismo p\u00fablico n\u00e3o pode ser uma casta especial, que mere\u00e7a, por exemplo, mais tempo de f\u00e9rias que os trabalhadores do setor produtivo.<\/p>\n

A PEC da reforma administrativa, no entanto, traz uma perigosa concentra\u00e7\u00e3o de poderes para o presidente da Rep\u00fablica, ao autorizar a cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicos, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de minist\u00e9rios, tudo via decreto. Ou seja, retira-se a necessidade de chancela do Legislativo, na intera\u00e7\u00e3o harmoniosa entre os poderes, que \u00e9 necess\u00e1ria para o funcionamento do sistema de freios e contrapesos. Em tempos de preocupa\u00e7\u00e3o com a defesa da democracia, esse ponto da reforma com tra\u00e7os autorit\u00e1rios merece aten\u00e7\u00e3o redobrada.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o deixa de chamar aten\u00e7\u00e3o a exclus\u00e3o da reforma dos magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, parlamentares e militares. A desculpa apresentada pelo governo foi a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o pelos chefes de cada um dos poderes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da proposta de reforma para cada respectiva carreira e que os militares tiveram a carreira alterada pela reforma da Previd\u00eancia. No entanto, trata-se de n\u00edtida lereia para esconder o real motivo da exclus\u00e3o: o receio de dessagrar classes que sabidamente exercem grande press\u00e3o no universo pol\u00edtico.<\/p>\n

Quanto aos ju\u00edzes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e parlamentares, n\u00e3o haveria necessidade de iniciativa por cada chefe para legitimar que a reforma os atingisse, uma vez que se trata de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o disciplina o processo de sua tramita\u00e7\u00e3o em seu artigo 60, prevendo a possibilidade de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica (inciso II), sem que haja limita\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 possibilidade de suas disposi\u00e7\u00f5es alcan\u00e7arem os demais poderes. A compet\u00eancia seria de cada chefe se se tratasse de um projeto de lei ordin\u00e1ria ou complementar, a depender do caso, sobre temas espec\u00edficos previstos no texto constitucional.<\/p>\n

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Pedro Carneiro Sales \u00e9 mestrando em Direito e Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pela Universidade de Lisboa\/Portugal, especialista em Direito P\u00fablico pela Faculdade Baiana de Direito e em Direito Eleitoral pela mesma institui\u00e7\u00e3o, professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional, advogado, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Menezes, Santos & Sales Advogados, associado efetivo do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB-BA) e ex-auditor do Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva do Futebol da Bahia.<\/figcaption><\/figure>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o aos militares, o fato de terem sido contemplados pela reforma da previd\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o poderia servir de fundamento. \u00c9 que, naquela reforma, os militares receberam diversas concess\u00f5es. Tais mudan\u00e7as, portanto, foram em sentido oposto ao esp\u00edrito da PEC n\u00ba 32\/2020, que visa a cortar privil\u00e9gios, diminuindo distor\u00e7\u00f5es e assimetrias com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada e, assim, ampliando a efici\u00eancia do funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel perceber, portanto, que a reforma administrativa traz alguns aspectos positivos e outros negativos, carecendo de maior debate na sociedade e no pr\u00f3prio parlamento para seu aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n

A reforma para ser boa deve encontrar um equil\u00edbrio entre a valoriza\u00e7\u00e3o e a garantia de independ\u00eancia aos servidores p\u00fablicos e o ganho de efici\u00eancia administrativa, com uma similaridade maior entre estes e os trabalhadores do setor privado. Mas a isonomia tamb\u00e9m deve ser buscada internamente porque a reforma justa \u00e9 aquela que alcan\u00e7a a todos, n\u00e3o havendo justificativa para preservar os privil\u00e9gios e regalias da elite do funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Pedro Carneiro Sales\/CONJUR – @internet 25\/08\/2021<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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