O CNMP (Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico) n\u00e3o tem compet\u00eancia para determinar, sem amparo legal, aumento de vencimentos de seus servidores e do MPU (Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o).<\/p>\n
Esse foi o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, para deferir liminar, a pedido da Uni\u00e3o, para suspender a decis\u00e3o administrativa do CNMP que concedeu aumento de 13,23% ao vencimento b\u00e1sico de seus servidores e do MPU.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, a Uni\u00e3o argumenta que o aumento concedido pelo conselho aos seus servidores viola a S\u00famula Vinculante 37, do STF, que determina que n\u00e3o “cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia”.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o ministro lembrou que o Plen\u00e1rio do Supremo no julgamento do ARE 1.208.032-RG\/DF, de relatoria do ministro Dias Toffoli, fixou a tese de que a “concess\u00e3o, por decis\u00e3o judicial, de diferen\u00e7as salariais relativas a 13,23% a servidores p\u00fablicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da S\u00famula Vinculante n\u00ba 37”.<\/p>\n
Lewandowski entendeu que existe perigo de dano irrepar\u00e1vel ao er\u00e1rio na decis\u00e3o proferida pelo CNMP e decidiu conceder a liminar. O caso ser\u00e1 julgado ao Plen\u00e1rio do STF. <\/p>\n