{"id":63616,"date":"2021-08-28T04:30:43","date_gmt":"2021-08-28T07:30:43","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=63616"},"modified":"2021-08-28T05:07:04","modified_gmt":"2021-08-28T08:07:04","slug":"juristas-divergem-sobre-definicao-de-parametros-para-a-atividade-reguladora-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/08\/28\/juristas-divergem-sobre-definicao-de-parametros-para-a-atividade-reguladora-do-estado\/","title":{"rendered":"Juristas divergem sobre defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para a atividade reguladora do Estado"},"content":{"rendered":"
30Defensores dizem ser preciso reduzir interfer\u00eancia estatal na economia; cr\u00edticos apontam preju\u00edzos a estados e munic\u00edpios<\/h5>\n
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A defini\u00e7\u00e3o de uma lei introdut\u00f3ria sobre a atividade reguladora do Estado foi discutida nesta sexta-feira (27) pela Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados. O debate tratou do Projeto de Lei 4888\/19, que define regras de governan\u00e7a para normas do direito econ\u00f4mico.<\/p>\n

O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na comiss\u00e3o, com relatoria do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). De autoria dos deputados Eduardo Cury (PSDB-SP) e Alessandro Molon (PSB-RJ), surgiu de estudo chefiado pelo professor Carlos Ari Sundfeld, da Escola de Direito de S\u00e3o Paulo da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/p>\n

\u201cO objetivo \u00e9 criar uma refer\u00eancia nacional\u201d, afirmou Sundfeld na reuni\u00e3o, ao defender o PL 4888\/19. Segundo ele, o texto assegura, entre outros pontos, a clareza nos atos do poder p\u00fablico, a participa\u00e7\u00e3o por meio de consultas p\u00fablicas e a revis\u00e3o peri\u00f3dica dos atos regulat\u00f3rios, respeitadas as evid\u00eancias cient\u00edficas.<\/p>\n

\u201cO que se prop\u00f5e \u00e9 uma lei que impe\u00e7a o exerc\u00edcio descontrolado da fun\u00e7\u00e3o estatal de ordenar a vida econ\u00f4mica privada, evitando a inefic\u00e1cia da regula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de garantir o ambiente vital para a atua\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos, que s\u00e3o regidos pelo direito privado\u201d, disseram Cury e Molon, ao apresentar o texto.<\/p>\n

Na audi\u00eancia p\u00fablica, tamb\u00e9m defenderam a aprova\u00e7\u00e3o da proposta em sua vers\u00e3o original os professores Eduardo Jord\u00e3o (FGV-RJ) e Jos\u00e9 Vicente Santos de Mendon\u00e7a (Uerj). Ambos integraram, com outros cinco especialistas em Direito, o grupo que, sob coordena\u00e7\u00e3o de Sundfeld, elaborou a sugest\u00e3o.<\/p>\n

De outro lado, o projeto foi criticado pelo ex-procurador-geral do Rio Grande do Sul Paulo Torelly e pelos professores Rodrigo Oliveira Salgado (Mackenzie) e Ricardo Antonio Lucas Camargo (UFRGS). Entre outros pontos, eles alertaram para inconstitucionalidades e repercuss\u00f5es negativas nos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Ao final, n\u00e3o houve um consenso entre os seis doutores em Direito reunidos na audi\u00eancia p\u00fablica a pedido do deputado Rog\u00e9rio Correia (PT-MG). \u201cConcordo com o esp\u00edrito do projeto, mas vejo que \u00e9 poss\u00edvel avan\u00e7ar\u201d, declarou Correia. \u201cFoi um debate enriquecedor, e estou aberto a sugest\u00f5es\u201d, disse Tiago Mitraud.<\/p>\n

P\u00fablico e privado
\n<\/strong>No debate, Paulo Torelly avaliou que o texto invade compet\u00eancias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Um exemplo seria a aplica\u00e7\u00e3o geral nesses entes federativos, ainda que subsidiariamente e na falta de norma local, da Lei do Processo Administrativo Federal<\/a><\/span>. A jurisprud\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 consolidada, disse.<\/p>\n

Rodrigo Salgado afirmou que, ao definir procedimentos para atos de regula\u00e7\u00e3o, como a realiza\u00e7\u00e3o de consultas p\u00fablicas, a proposta imp\u00f5e despesas aos entes federativos \u2013 gastos com pessoal, por exemplo. \u201cMunic\u00edpios t\u00eam dificuldade de manter estrutura minimamente condizente com as necessidades\u201d, observou.<\/p>\n

\u201cA boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem custos\u201d, contra-argumentou Carlos Ari Sundfeld. Na mesma linha, Jos\u00e9 Vicente Mendon\u00e7a comentou que no exterior j\u00e1 se discute, como fundamental, o direito \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cO cidad\u00e3o quer ser ouvido, quer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualidade, quer racionalidade\u201d, afirmou.<\/p>\n

J\u00e1 Ricardo Camargo criticou trechos como a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal terceirizado pelos \u00f3rg\u00e3os de regula\u00e7\u00e3o. Em resposta, Eduardo Jord\u00e3o explicou que essa medida \u00e9 prevista em atividades-meio, n\u00e3o nas atividades-fim, que podem resultar em decis\u00e3o.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o    <\/strong><\/p>\n

Na Comiss\u00e3o de Trabalho, o deputado Tiago Mitraud apresentou em junho parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PL 4888\/19, mas poder\u00e1 apresentar outro relat\u00f3rio. O prazo para emendas<\/span> no colegiado j\u00e1 foi encerrado. O relator disse nesta sexta-feira que aguardar\u00e1 sugest\u00f5es do deputado Rog\u00e9rio Correia.<\/p>\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>. Em abril, foi aprovado sem altera\u00e7\u00f5es pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os. Ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

\u00edntegra do Projeto de Lei 4888\/19 >>> PL-4888-2019<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 28\/08\/2021<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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