{"id":64283,"date":"2021-09-27T04:45:21","date_gmt":"2021-09-27T07:45:21","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=64283"},"modified":"2021-09-27T08:50:16","modified_gmt":"2021-09-27T11:50:16","slug":"pec-32-a-reforma-explicada-por-paulo-guedes-nota-de-esclarecimento-dos-servidores-publicos-concursados-a-populacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/09\/27\/pec-32-a-reforma-explicada-por-paulo-guedes-nota-de-esclarecimento-dos-servidores-publicos-concursados-a-populacao\/","title":{"rendered":"PEC 32: A reforma explicada por Paulo Guedes- Nota de Esclarecimento dos servidores p\u00fablicos concursados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Paulo Guedes explica a reforma administrativa <\/strong><\/h4>\n

Por meio de WhatsApp, o ministro Paulo Guedes enviou este domingo, pela manh\u00e3, perguntas e respostas sobre a PEC 32, a proposta da reforma administrativa. Aqui vai a \u00edntegra recebida.<\/p>\n<\/article>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n

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Como fica a estabilidade?<\/strong><\/p>\n

A estabilidade ser\u00e1 mantida para todos os servidores, atuais e futuros. No entanto, a proposta moderniza a gest\u00e3o p\u00fablica ao definir crit\u00e9rios objetivos para demiss\u00e3o do servidor, atual e futuro, por baixo desempenho, e prever que futuros servidores, mesmo est\u00e1veis, perder\u00e3o o cargo se este for considerado obsoleto ou desnecess\u00e1rio.
\nNesse caso, o servidor receber\u00e1 uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o por ano de servi\u00e7o.<\/p>\n

Como ficam  os atuais servidores que exercem atividades obsoletas ou<\/strong>
\ndesnecess\u00e1rias?<\/strong><\/p>\n

Poder\u00e3o ser aproveitados em outras atividades, de mesma complexidade.
\nTrata-se de inova\u00e7\u00e3o importante, que valoriza os atuais servidores e d\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para a Administra\u00e7\u00e3o organizar sua for\u00e7a de trabalho. Somente no Executivo civil federal s\u00e3o 69 mil servidores nessa situa\u00e7\u00e3o, que custam ao contribuinte R$ 8,2 bilh\u00f5es ao ano e poder\u00e3o ser melhor aproveitados.<\/p>\n

Como ficam os concursos p\u00fablicos?<\/strong><\/p>\n

O ingresso em todos os cargos p\u00fablicos efetivos, independentemente da \u00e1rea ou da
\natividade, continua sendo por meio de concurso p\u00fablico. Nada muda em rela\u00e7\u00e3o a isso.<\/p>\n

Como fica o per\u00edodo de experi\u00eancia (est\u00e1gio probat\u00f3rio)?<\/strong><\/p>\n

Permanece sendo de tr\u00eas anos. No entanto, as avalia\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas com maior frequ\u00eancia, semestralmente, e dois resultados negativos poder\u00e3o gerar o desligamento do servidor. Atualmente, mesmo servidores com baixo desempenho s\u00f3 podem ser desligados do est\u00e1gio ap\u00f3s tr\u00eas anos.<\/p>\n

Como ficam as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias?<\/strong><\/p>\n

Importantes avan\u00e7os s\u00e3o introduzidos pela proposta, que prev\u00ea regras comuns nacionais e ingresso por meio de processo seletivo, define em at\u00e9 10 anos o prazo para dura\u00e7\u00e3o dos contratos e estabelece direitos m\u00ednimos para os profissionais, corrigindo problema jur\u00eddico recorrente para a gest\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de retirar a subjetividade presente na atual reda\u00e7\u00e3o constitucional, deixando expressa a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o para atividades permanentes, desde que de natureza estritamente transit\u00f3ria.<\/p>\n

Como ficam vantagens e benef\u00edcios que n\u00e3o est\u00e3o alinhados \u00e0 realidade do pa\u00eds?<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e3o eliminados para os futuros servidores. Trata-se de demanda da sociedade e de medida moralizadora. Vantagens como f\u00e9rias superiores a 30 dias ou adicionais e promo\u00e7\u00f5es exclusivamente por tempo de servi\u00e7o passam a ser vedadas. A proposta n\u00e3o retira dos atuais servidores os direitos j\u00e1 adquiridos, respeitando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas firmadas. No entanto, como esses benef\u00edcios e vantagens foram institu\u00eddos por lei, cada ente e Poder continua com autonomia para elimin\u00e1-los.<\/p>\n

Como ficam os pagamentos, para os atuais servidores, de parcelas<\/strong>
\nindenizat\u00f3rias que n\u00e3o tenham sido institu\u00eddas por lei?<\/strong><\/p>\n

As parcelas indenizat\u00f3rias institu\u00eddas apenas em ato infralegal ser\u00e3o extintas ap\u00f3s dois anos da data de publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional.<\/p>\n

Como fica a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho institucional?<\/strong><\/p>\n

A proposta introduz regras sobre gest\u00e3o de desempenho institucional, mecanismo
\nessencial \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica e que passa a ser obrigat\u00f3rio para todos os entes e Poderes. Como fica a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual?
\nGanha peso constitucional, com a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros t\u00e9cnicos, de \u00e2mbito nacional. As metas dos servidores dever\u00e3o contribuir para o alcance dos resultados institucionais do \u00f3rg\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizada para promover o desenvolvimento do servidor. No entanto, a proposta define crit\u00e9rios objetivos para demiss\u00e3o do servidor no caso de reiterado baixo desempenho.<\/p>\n

Como ficam os cargos em comiss\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Permanecem sendo destinados apenas a fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. No entanto, a proposta apresenta uma importante inova\u00e7\u00e3o: regras gerais nacionais de ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o ser\u00e3o definidas em lei. Assim, crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e requisitos para investidura ser\u00e3o obrigat\u00f3rios, profissionalizando o modelo atual em
\ntodos os entes e Poderes.<\/p>\n

Como ficam as regras de gest\u00e3o de pessoas do setor p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n

O modelo atual \u00e9 bastante fragmentado e desigual, amparado em regras antigas e desatualizadas. Com a mudan\u00e7a constitucional, ser\u00e1 dado in\u00edcio a um processo amplo de moderniza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o das regras de pessoal. A proposta prev\u00ea que normas gerais sobre v\u00e1rios temas ser\u00e3o editadas, conferindo \u00e0 mat\u00e9ria tratamento uniforme em \u00e2mbito
\nnacional.<\/p>\n

Como o cidad\u00e3o poder\u00e1 avaliar os servi\u00e7os p\u00fablicos?<\/strong><\/p>\n

A proposta torna obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o de plataforma eletr\u00f4nica para acesso e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelos cidad\u00e3os e refor\u00e7o da transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es sobre a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

O servidor atual ter\u00e1 seu sal\u00e1rio reduzido?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. O que a proposta prev\u00ea, e somente no caso de crise fiscal, \u00e9 a possibilidade de a jornada de trabalho ser reduzida em at\u00e9 25%, com correspondente redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o. Trata-se de medida intermedi\u00e1ria a ser adotada antes de a\u00e7\u00e3o mais dr\u00e1stica, que \u00e9 a demiss\u00e3o de servidor, hip\u00f3tese j\u00e1 prevista no texto atual da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como fica o teto remunerat\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, atualmente, que o teto remunerat\u00f3rio dos servidores ser\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o dos ministros do STF. O texto em vigor determina, ainda, que todas as parcelas indenizat\u00f3rias ficam fora desse teto. Com a PEC, a regra do teto ficar\u00e1 mais criteriosa: lei definir\u00e1 indeniza\u00e7\u00f5es que passar\u00e3o a ser consideradas no limite do
\nteto.<\/p>\n

Como fica a aposentadoria dos empregados p\u00fablicos?<\/strong><\/p>\n

Na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, ser\u00e3o adotadas as mesmas regras dos demais empregados p\u00fablicos: aposentadoria compuls\u00f3ria e extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo aos 75 anos de idade, o que vale para atuais e futuros empregados.<\/p>\n

Como fica a estabilidade para empregados p\u00fablicos?<\/strong><\/p>\n

A PEC deixa clara a necessidade de isonomia entre empregados do setor p\u00fablico e privado: veda, expressamente, a concess\u00e3o de estabilidade por meio de negocia\u00e7\u00e3o, coletiva ou individual, ou de ato normativo que n\u00e3o seja aplic\u00e1vel aos trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Sonia Racy\/O Estado de S\u00e3o Paulo – @dispon\u00edvel na internet 27\/09\/2021<\/strong><\/p>\n

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Leia a \u00edntegra do Texto de Roberto Salles disponibilizado atrav\u00e9s do WhatsApp e nas Redes Sociais no dia 10\/09\/2020 e republicada na p\u00e1gina do ASMETRO-SN em 18\/02\/2021 >>>  <\/span>Nota de Esclarecimento dos servidores p\u00fablicos concursados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o <\/a><\/span><\/strong><\/h4>\n
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