{"id":64426,"date":"2021-10-04T04:10:07","date_gmt":"2021-10-04T07:10:07","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=64426"},"modified":"2021-10-04T04:55:36","modified_gmt":"2021-10-04T07:55:36","slug":"stf-ministro-suspende-dispositivos-da-lei-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/10\/04\/stf-ministro-suspende-dispositivos-da-lei-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"STF: Ministro suspende dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta sexta-feira (1\/10), liminar para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao inciso II do artigo 12 da<\/span> Lei 8.429\/1992<\/span>, estabelecendo que a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos n\u00e3o se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao Er\u00e1rio.<\/span><\/h4>\n
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Al\u00e9m disso, Gilmar sustou a vig\u00eancia da express\u00e3o \u201csuspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos\u201d do inciso III do artigo 12 da mesma lei. Dessa forma, quem for condenado por ato de improbidade administrativa que atente contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o estar\u00e1 sujeito a essa san\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o tem efeitos para as elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/p>\n

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra os incisos II e III do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992). Esses dispositivos estabelecem que, independentemente das san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade est\u00e1 sujeito, entre outras coisas, \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

O partido alegou que os dispositivos impugnados, ao permitirem a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos a todo ato de improbidade administrativa, independentemente da gravidade ou do elemento subjetivo da conduta, contrariam a proporcionalidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O PSB defendeu que apenas atos de improbidade revestidos de grave reprovabilidade, como condutas dolosas que implicassem danos ao er\u00e1rio ou enriquecimento il\u00edcito, comportariam a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, Gilmar Mendes afirmou que o artigo 15 da Constitui\u00e7\u00e3o posicionou atos de improbidade no mesmo patamar de condena\u00e7\u00f5es criminais transitadas em julgado: ambas s\u00e3o causas de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

Por\u00e9m, ele ressaltou que tal dispositivo constitucional consiste em norma restritiva de direitos fundamentais. E, como tal, deve ser interpretada, de forma que a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos constitui exce\u00e7\u00e3o no ordenamento.<\/p>\n

Nesse sentido, o artigo 15 prev\u00ea que a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos \u201cs\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de (…) improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, par\u00e1grafo 4\u00ba\u201d. Esse dispositivo, por sua vez, prev\u00ea que as penalidades aplic\u00e1veis aos agentes respons\u00e1veis por atos de improbidade administrativa, dentre elas expressamente a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, devem ser aplicadas \u201cna forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei\u201d.<\/p>\n

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Gilmar Mendes considerou que os dispositivos impugnados n\u00e3o atendem \u00e0 proporcionalidade
Divulga\u00e7\u00e3o\/AASP<\/figcaption><\/figure>\n

Segundo Gilmar Mendes, a Lei de Improbidade Administrativa graduou os atos que importam enriquecimento il\u00edcito de acordo com o aspecto temporal da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos \u2014 atos que importam enriquecimento il\u00edcito, 8 a 10 anos; atos, dolosos ou culposos, que ensejam preju\u00edzo ao Er\u00e1rio, 5 a 8 anos; atos que ofendem princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, 3 a 5 anos.<\/p>\n

O questionamento posto nesta a\u00e7\u00e3o direta, portanto, \u00e9 se a grada\u00e7\u00e3o implementada pelo legislador ordin\u00e1rio \u00e9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da proporcionalidade, sustentou,<\/p>\n

An\u00e1lise de proporcionalidade<\/strong>
\nPara a aferi\u00e7\u00e3o da proporcionalidade da medida legislativa, destacou o ministro, deve-se averiguar se tal medida \u00e9 adequada e necess\u00e1ria para atingir os objetivos perseguidos pelo legislador, e se ela \u00e9 proporcional (em sentido estrito) ao grau de afeta\u00e7\u00e3o do direito fundamental restringido.<\/p>\n

Ele observou que as duas situa\u00e7\u00f5es objeto desta a\u00e7\u00e3o s\u00e3o menos graves do que os demais atos de improbidade. Tem-se condutas culposas que resultam em danos ao er\u00e1rio e atos que, embora dolosos, afiguram-se residuais e s\u00e3o tratados pelo pr\u00f3prio diploma de forma mais branda.<\/p>\n

\u201cA reprovabilidade dessas condutas, quando analisada \u00e0 luz dos par\u00e2metros constitucionais descortinados, n\u00e3o se mostra elevada a ponto de justificar a supress\u00e3o dos direitos pol\u00edticos\u201d, disse Gilmar.<\/p>\n

Sendo assim, para o julgador, as normas impugnadas sequer superam a etapa da necessidade, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de outros meios eficazes e menos restritivos aos direitos fundamentais para repreender suficientemente condutas culposas que impliquem preju\u00edzo ao er\u00e1rio e atos \u00edmprobos dolosos que n\u00e3o resultam em enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m n\u00e3o supera o exame da proporcionalidade em sentido estrito, considerado o grau de afeta\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do cidad\u00e3o. A tutela do Er\u00e1rio e da probidade administrativa n\u00e3o justifica, nos casos de atos de improbidade culposos e das condutas elencadas no artigo 11 da Lei 8.429\/1992, a supress\u00e3o dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o relativos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

\u201cPortanto, em an\u00e1lise preliminar t\u00edpica das tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia, o cotejo das condutas em tela com a gravidade da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, \u00e0 luz dos crit\u00e9rios fornecidos pelos artigos 15 e 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, real\u00e7a a desproporcionalidade da medida legislativa\u201d, concluiu Gilmar Mendes.<\/p>\n

Decis\u00e3o hist\u00f3rica<\/strong>
\nPara o advogado Rafael Carneiro, que representa o PSB na a\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes \u00e9 uma das mais relevantes na hist\u00f3ria da prote\u00e7\u00e3o da cidadania e dos direitos pol\u00edticos. Como direitos fundamentais, os direitos pol\u00edticos somente podem ser suspensos por atos graves, e n\u00e3o por qualquer falha administrativa, como estabelecia a lei de forma desproporcional.<\/p>\n

“A decis\u00e3o do ministro decano corrige ainda uma contradi\u00e7\u00e3o que existia no sistema jur\u00eddico brasileiro: o cidad\u00e3o podia ser candidato pela Lei da Ficha Limpa, mas n\u00e3o podia exercer o mandato pela Lei de Improbidade Administrativa. Isso vinha gerando um caos na gest\u00e3o p\u00fablica, quando o candidato eleito era impedido de exercer o cargo, o que deixava v\u00e1rios governos locais em uma esp\u00e9cie de limbo”, ressaltou.<\/p>\n

Clique aqui<\/a> <\/span>para ler a decis\u00e3o – ADI 6.678<\/strong><\/p>\n

Cr\u00e9dito: Ana Luisa Saliba\/ CONJUR – @dispon\u00edvel na internet 04\/10\/2021<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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