{"id":64915,"date":"2021-10-22T05:16:53","date_gmt":"2021-10-22T08:16:53","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=64915"},"modified":"2021-10-22T05:37:04","modified_gmt":"2021-10-22T08:37:04","slug":"aprovado-regulamento-tecnico-da-qualidade-e-requisitsos-de-avaliacao-da-conformidade-para-reforma-de-pneus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/10\/22\/aprovado-regulamento-tecnico-da-qualidade-e-requisitsos-de-avaliacao-da-conformidade-para-reforma-de-pneus\/","title":{"rendered":"Aprovado regulamento t\u00e9cnico da qualidade e requisitos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade para reforma de pneus"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N\u00ba 433, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021<\/strong><\/p>\n

Aprova o Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade e os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Reforma de Pneus – Consolidado.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, SUBSTITUTO, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe foi outorgada pelos artigos 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3\u00ba, incisos I e IV, da Lei n\u00ba 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n\u00ba 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo \u00e0 Portaria n\u00ba 2, de 4 de janeiro de 2017, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os, considerando o que determina o Decreto n\u00ba 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI n\u00ba 0052600.011873\/2020-34, resolve:<\/p>\n

Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Reforma de Pneus, na forma do Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade, dos Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade e das Especifica\u00e7\u00f5es para o Selo de Identifica\u00e7\u00e3o da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Portaria.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade, estabelecido no Anexo I, determina os requisitos, de cumprimento obrigat\u00f3rio, referentes \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da reforma de pneus.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os fornecedores de servi\u00e7o de reforma de pneus dever\u00e3o atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A reforma de pneus, objeto deste Regulamento, dever\u00e1 ser realizada, de forma que o pneu reformado n\u00e3o ofere\u00e7a riscos que comprometam a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Aplica-se o presente Regulamento \u00e0 reforma de pneus para autom\u00f3veis, camionetas, caminhonetes, ve\u00edculos comerciais, comerciais leves e seus rebocados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Encontram-se exclu\u00eddos do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es previstas neste Regulamento:<\/p>\n

I – a reforma de pneus destinados exclusivamente a uso em m\u00e1quinas agr\u00edcolas e industriais; e<\/p>\n

II – a reforma de pneus destinados exclusivamente a uso em ve\u00edculos que trafegam fora de vias p\u00fablicas.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Fica proibido o servi\u00e7o de reforma de pneus destinados ao uso em vias p\u00fablicas para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, para fins de atendimento ao estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o Contran n\u00ba 158, de 2004.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Fica proibida a importa\u00e7\u00e3o de pneum\u00e1ticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo, seja como mat\u00e9ria-prima, para fins de atendimento ao estabelecido no Portaria DECEX n\u00ba 8, de 1991.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A cadeia produtiva de reforma de pneus fica sujeita \u00e0s seguintes obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades:<\/p>\n

I – o fornecedor de reforma de pneus deve realizar a reforma de pneus, a t\u00edtulo gratuito ou oneroso, conforme o disposto neste Regulamento;<\/p>\n

II – os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de pneus reformados, incluindo o com\u00e9rcio em estabelecimentos f\u00edsicos ou virtuais, devem manter a integridade do produto, das suas marca\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, preservando o atendimento aos requisitos deste Regulamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso um ente exer\u00e7a mais de uma fun\u00e7\u00e3o na cadeia produtiva e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades s\u00e3o acumuladas.<\/p>\n

Exig\u00eancias Pr\u00e9-Mercado<\/p>\n

Art. 8\u00ba A reforma de pneus, realizada em territ\u00f3rio nacional, a t\u00edtulo gratuito ou oneroso, deve ser submetida, compulsoriamente, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da conformidade, por meio do mecanismo de declara\u00e7\u00e3o da conformidade do fornecedor, observado os termos deste Regulamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Reforma de Pneus est\u00e3o fixados no Anexo II desta Portaria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A declara\u00e7\u00e3o do fornecedor n\u00e3o exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de reforma e pela seguran\u00e7a do produto.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do fornecedor, os fornecedores do servi\u00e7o em territ\u00f3rio nacional, a t\u00edtulo gratuito ou oneroso, devem ser registrados no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro n\u00ba 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A obten\u00e7\u00e3o do registro \u00e9 condicionante para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em territ\u00f3rio nacional e para autoriza\u00e7\u00e3o do uso do Selo de Identifica\u00e7\u00e3o da Conformidade nos pneus reformados a serem disponibilizados no mercado nacional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O modelo de Selo de Identifica\u00e7\u00e3o da Conformidade aplic\u00e1vel para reforma de pneus, encontra-se no Anexo III desta Portaria.<\/p>\n

Vigil\u00e2ncia de Mercado<\/p>\n

Art. 10. A reforma de pneus e o pneu reformado, objetos deste Regulamento, est\u00e3o sujeitos, em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e0s a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito p\u00fablico a ele vinculadas por conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11. Constitui infra\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o contr\u00e1ria ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei n\u00ba 9.933, de 1999.<\/p>\n

Art. 12. O fornecedor, quando submetido a a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia de mercado, dever\u00e1 prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informa\u00e7\u00f5es requeridas em um prazo m\u00e1ximo de 15 dias.<\/p>\n

Prazos e disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias<\/p>\n

Art. 13. A partir de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de vig\u00eancia desta Portaria, os fornecedores de reforma de pneus devem comercializar, no mercado nacional, somente pneus reformados em atendimento ao layout do Selo de Identifica\u00e7\u00e3o da Conformidade, conforme previsto no Anexo III desta Portaria.<\/p>\n

Art. 14. A publica\u00e7\u00e3o desta Portaria n\u00e3o implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade com base nos requisitos ora consolidados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Declara\u00e7\u00e3o do Fornecedor dever\u00e1 fazer refer\u00eancia \u00e0 Portaria ora publicada, na pr\u00f3xima etapa de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 15. Ficam revogados, na data de vig\u00eancia desta Portaria:<\/p>\n

I – Portaria Inmetro n\u00ba 554 de 29 de outubro de 2015, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 3, de novembro de 2015, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1ginas 20 a 21; e<\/p>\n

II – inciso XXI do art. 18 e inciso VII do art. 19 da Portaria Inmetro n\u00b0 258, de 6 de agosto de 2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 7 de agosto de 2020, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 25.<\/p>\n

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor em 1\u00ba de novembro de 2021, conforme o art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 10.139, de 2019.<\/p>\n

PERICELES JOSE VIEIRA VIANNA<\/p>\n

ANEXO I<\/p>\n

REGULAMENTO T\u00c9CNICO DA QUALIDADE PARA REFORMA DE PNEUS<\/p>\n

\u00edntegra da portaria 433 >>><\/strong> PORTARIA N\u00ba 433, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 – PORTARIA N\u00ba 433, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

Publicado o DOU do dia <\/span>22\/10\/2021<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>200<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>38<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PORTARIA N\u00ba 433, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova o Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade e os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Reforma de Pneus – Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, SUBSTITUTO, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe foi outorgada pelos artigos 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":64917,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-64915","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/626-inmetro-recapagem-1.jpg?fit=626%2C380&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64915"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64915\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/64917"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}