{"id":64923,"date":"2021-10-22T04:26:25","date_gmt":"2021-10-22T07:26:25","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=64923"},"modified":"2021-10-22T05:35:13","modified_gmt":"2021-10-22T08:35:13","slug":"comissao-aprova-limite-a-pagamento-de-precatorios-e-mudancas-no-teto-de-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2021\/10\/22\/comissao-aprova-limite-a-pagamento-de-precatorios-e-mudancas-no-teto-de-gastos\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova limite a pagamento de precat\u00f3rios e mudan\u00e7as no teto de gastos"},"content":{"rendered":"
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A comiss\u00e3o especial<\/span> da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por 23 votos contra 11, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que limita o pagamento de precat\u00f3rios<\/span>, permitindo descontos e reajuste pela taxa Selic<\/span>. Em uma vota\u00e7\u00e3o que durou mais de sete horas, os deputados rejeitaram todos os oito destaques<\/span> apresentados \u00e0 proposta. O texto segue agora para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, onde deve ser aprovado em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), \u00e0 PEC 23\/21, do Poder Executivo. Al\u00e9m das mudan\u00e7as no pagamento de precat\u00f3rios, o substitutivo muda o c\u00e1lculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro<\/span> por meio da lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

O relator calcula que o novo modelo de pagamento de precat\u00f3rios deve permitir uma folga de quase R$ 40 bilh\u00f5es a R$ 50 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento do ano que vem, al\u00e9m de outros R$ 39 bilh\u00f5es por causa de mudan\u00e7as nas regras fiscais.<\/p>\n

Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilh\u00f5es devem ser usados para o reajuste de despesas da Uni\u00e3o indexadas pela infla\u00e7\u00e3o. Hugo Motta observou que o texto tamb\u00e9m ser\u00e1 fundamental para garantir o pagamento do Aux\u00edlio Brasil, com a previs\u00e3o de R$ 400 para atender 17 milh\u00f5es de fam\u00edlias no ano que vem.<\/p>\n

“Conseguimos encontrar o caminho do equil\u00edbrio. Nosso texto \u00e9 justo com quem mais precisa e respons\u00e1vel para com o Brasil. Essas 17 milh\u00f5es de fam\u00edlias v\u00e3o conseguir atravessar este momento de crise econ\u00f4mica com muito mais facilidade com estes 400 reais. Vamos ao Plen\u00e1rio de cabe\u00e7a erguida defender esta mat\u00e9ria”, destacou Motta.<\/p>\n

A proposta ainda deve garantir R$ 11 bilh\u00f5es para compra de vacinas em 2022.
\nO pagamento de precat\u00f3rios, estimado em R$ 54,7 bilh\u00f5es neste ano, pode subir para R$ 89,1 bilh\u00f5es no ano que vem caso a PEC n\u00e3o seja aprovada pelo Congresso.<\/p>\n

O presidente da comiss\u00e3o, deputado Diego Andrade (PSD-MG), comentou como a vota\u00e7\u00e3o da PEC afetou a varia\u00e7\u00e3o da Bolsa de Valores. “O mercado ganha dinheiro especulando e em oportunidades como esta a especula\u00e7\u00e3o aumenta, mas o brasileiro \u00e9 s\u00e1bio, e o investidor sabe das potencialidades do Brasil. Sabe que o Brasil \u00e9 o Pa\u00eds que mais cresce no seu agroneg\u00f3cio, que o Brasil est\u00e1 tendo maturidade de enfrentar temas pol\u00eamicos, privatiza\u00e7\u00f5es”, destacou.<\/p>\n

Direitos adquiridos<\/strong>
\nDeputados contr\u00e1rios \u00e0 PEC afirmam que a proposta tem motivos eleitorais, al\u00e9m de significar um calote no pagamento de d\u00edvidas do governo, desequilibrar as contas p\u00fablicas e desviar recursos que seriam destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. A oposi\u00e7\u00e3o fez v\u00e1rias manobras para obstruir e adiar a vota\u00e7\u00e3o, argumentando que o relator fez modifica\u00e7\u00f5es no substitutivo momentos antes da reuni\u00e3o e no mesmo dia houve pedido de exonera\u00e7\u00e3o de quatro secret\u00e1rios do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

O relator rebateu as acusa\u00e7\u00f5es. “N\u00e3o estamos tirando direito de ningu\u00e9m. N\u00e3o temos o interesse de prejudicar direitos adquiridos com decis\u00f5es consolidadas que o Judici\u00e1rio definiu”, defendeu.<\/p>\n

O substitutivo limita o pagamento de precat\u00f3rios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilh\u00f5es), reajustado pelo IPCA. A estimativa \u00e9 que o teto seja de quase R$ 40 bilh\u00f5es no ano que vem. Ficar\u00e3o de fora deste limite o pagamento de requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor para o mesmo exerc\u00edcio, de at\u00e9 R$ 600 mil, que ter\u00e3o prioridade no pagamento.<\/p>\n

Os precat\u00f3rios que n\u00e3o forem expedidos por causa do teto ter\u00e3o prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), a corre\u00e7\u00e3o depende da natureza do precat\u00f3rio, podendo ser a Selic ou a infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA mais 6% ao ano.<\/p>\n

Para permitir o abatimento da d\u00edvida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necess\u00e1rios \u00e0 sua quita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o providenciados pela abertura de cr\u00e9ditos adicionais em 2022.<\/p>\n

A proposta do Poder Executivo estabelece ainda a possibilidade de \u201cencontro de contas\u201d quando se tratar de precat\u00f3rios e d\u00edvida ativa. Assim, um contribuinte com direito a precat\u00f3rio poder\u00e1 us\u00e1-lo para quitar obriga\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o. Regra similar valer\u00e1 tamb\u00e9m para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n

Teto de gastos<\/strong>
\nO substitutivo muda o c\u00e1lculo do reajuste do teto de gastos. O novo dispositivo corrige o teto pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) do exerc\u00edcio anterior a que se refere a lei or\u00e7ament\u00e1ria, com base no per\u00edodo de janeiro a dezembro. Atualmente, \u00e9 utilizado o IPCA para o per\u00edodo de 12 meses encerrado em junho do exerc\u00edcio anterior a que se refere a lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Esta mudan\u00e7a pode aumentar o teto de gastos para 2022, j\u00e1 que nas proje\u00e7\u00f5es do mercado a infla\u00e7\u00e3o deste ano poder ser superior. O \u00edndice acumulado em 12 meses at\u00e9 junho \u00e9 de 8,35%, elevando a R$ 1,610 trilh\u00e3o o teto de gastos estimado no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria do ano que vem. J\u00e1 o IPCA acumulado at\u00e9 setembro chega a 10,25%.<\/p>\n

O relator alegou que a revis\u00e3o do teto de gastos se deveu \u00e0 crise provocada pela pandemia do novo coronav\u00edrus. “N\u00e3o estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espa\u00e7o fiscal para comprar vacina”, argumentou. Outro motivo \u00e9 sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que \u00e9 de janeiro a dezembro. “N\u00e3o estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”<\/p>\n

Regra de ouro<\/strong>
\nO deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou dispositivo que permite, por meio da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair d\u00edvidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da d\u00edvida e manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica. “Isso \u00e9 responsabilidade fiscal?”, questionou Marques. Ele reclamou que nenhum dispositivo da PEC diminui despesas. “Vamos contrair mais d\u00edvidas e dar calote”, lamentou.<\/p>\n

Atualmente, para contornar a chamada \u201cregra de ouro\u201d, a Constitui\u00e7\u00e3o exige a aprova\u00e7\u00e3o, por maioria absoluta do Congresso, de cr\u00e9dito adicional com finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA deputada Perp\u00e9tua Almeida (PCdoB-AC) afirmou que a proposta retira recursos da educa\u00e7\u00e3o ao desvincular recursos de precat\u00f3rios. “Se o governo securitizar d\u00edvida da educa\u00e7\u00e3o, aqui est\u00e1 dizendo que o governo n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de investir o recurso na educa\u00e7\u00e3o”, comentou.<\/p>\n

Idilvan Alencar (PDT-CE) lembrou que parte substancial dos precat\u00f3rios se destina a repasses para a educa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios referentes ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef).<\/p>\n

“N\u00e3o estamos tirando direito de professor, n\u00e3o estamos tirando um real da educa\u00e7\u00e3o nem prejudicando estados e munic\u00edpios”, rebateu Hugo Motta.<\/p>\n

Munic\u00edpios<\/strong>
\nO substitutivo ainda autoriza os munic\u00edpios a parcelar, em 240 presta\u00e7\u00f5es mensais, o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e outros d\u00e9bitos com vencimento at\u00e9 31 de outubro de 2021. Ato do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia definir\u00e1 os crit\u00e9rios para o parcelamento, oferecendo as informa\u00e7\u00f5es sobre o montante das d\u00edvidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.<\/p>\n

A formaliza\u00e7\u00e3o dos parcelamentos dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 30 de junho de 2022 e ficar\u00e1 condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) para pagamento das presta\u00e7\u00f5es acordadas nos termos de parcelamento.<\/p>\n

Elei\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO deputado Bira do Pindar\u00e9 (PSB-MA) acusou a mudan\u00e7a de ter motivos eleitorais. “N\u00e3o \u00e9 um aux\u00edlio para o Brasil o que est\u00e3o propondo, \u00e9 uma Bolsa Elei\u00e7\u00e3o. O ajuste vai valer apenas para o pr\u00f3ximo ano, que \u00e9 o ano da elei\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podemos admitir a interven\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em cima de programa com significado para desenvolvimento social e econ\u00f4mico.”<\/p>\n

O relator rebateu as acusa\u00e7\u00f5es. “N\u00e3o \u00e9 um texto partid\u00e1rio. N\u00e3o estamos procurando responder o problema deste governo, mas um problema estrutural e preparando o Brasil para o futuro. Estamos garantindo que os precat\u00f3rios sejam pagos, seja por este ou outro presidente”, comentou.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 22\/10\/2021<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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